A responsabilidade civil, sobretudo os seus elementos estruturantes, sob os auspícios constitucionais de uma nova leitura das relações privadas que tem como essência a dignidade da pessoa humana, foi uma das searas do Direito Civil que mais sofreu transformações, mormente acentuadas a partir da revolução industrial no século XIX. Pode-se detectar uma flexibilização em relação aos seus pressupostos e, como consequência, uma dilatação dos danos suscetíveis de reparação, uma objetivação da responsabilidade e a sua coletivização. Diante disso, sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A temática dos contratos, no âmbito do Direito Civil, passou por profundas mudanças estruturais na medida em que houve a superação do modelo contratual clássico, engendrado sob a marca individualista e patrimonialista, o que propiciou a emergência de uma nova teoria geral dos contratos, marcadamente de sentido social. O sistema contratual contemporâneo se mostra um sistema de cunho mais aberto, tendo os princípios da função social e da boa-fé objetiva como norteadores do trabalho do alcance hermenêutico. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo acerca dos contratos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O princípio da boa-fé objetiva, no âmbito contratual, pode ser caracterizado como um parâmetro objetivo de exigência de comportamento leal dos contratantes, não só durante a fase contratual, mas estando presente também nas fases pré e pós-contratual, emergindo de sua função os denominados deveres anexos (laterais ou secundários) de conduta, que, se violados, geram o que se denomina de violação positiva do contrato, uma espécie de inadimplemento obrigacional, que pode ocasionar a responsabilização civil subjetiva a ser apurada mediante a análise da culpa.

( ) Dentro da principiologia que orienta os contratos, a boa-fé objetiva tem, exemplificativamente, dentre os seus desdobramentos (conceitos parcelares), os seguintes institutos que suprem lacunas do contrato e apresentam deveres implícitos às partes contratuais: o venire contra factum proprium, que consiste na vedação do comportamento contraditório; a supressio, que significa a perda de um direito pelo seu não exercício ou de uma posição jurídica por razoável lapso temporal; a surrectio, que se estabelece pelo surgimento de um direito exigível em razão do lógico comportamento de uma das partes, diante de práticas, usos e costumes; e o tu quoque, que pode ser entendida como sendo a defesa contra ações dolosas, contrárias à boa-fé, que têm como intuito prejudicar a parte contrária.

( ) Na formação dos contratos, a proposta deixa de ser obrigatória se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

( ) Segundo jurisprudência do STJ, no contrato de prestação de serviços advocatícios em que se estipula o êxito como condição para o recebimento da remuneração, caso ocorra renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da demanda, não lhe cabe o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, sendo necessário esperar o desfecho processual positivo para a apuração do crédito devido.

( ) O proprietário de terreno objeto de contrato de permuta com incorporadora/construtora, rescindido por decisão judicial no curso do processo falimentar desta, não tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes de unidades autônomas no empreendimento imobiliário inacabado, conforme jurisprudência do STJ. 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Código Civil de 2002 reserva, quando versa sobre os Fatos Jurídicos, um especial sítio para o tratamento legislativo dos negócios jurídicos. Para que a manifestação de vontade emitida esteja de acordo com os preceitos de validade dos negócios jurídicos, se faz necessário o preenchimento de certos requisitos, que, se ausentes, podem gerar defeitos capazes de maculá-los. Em relação a esses defeitos dos negócios jurídicos, assinale a assertiva INCORRETA.

O Código Civil de 2002 é fruto de um longo processo de debates legislativos que precederam o texto constitucional de 1988, assim como a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em razão do dilatado trâmite legislativo, ao entrar em vigor, necessitou de novas leituras no que tange ao alcance hermenêutico de muitos de seus dispositivos. Assim, analise os enunciados a seguir acerca da orientação para o entendimento e a compreensão dos preceitos do estatuto civil:

I. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, referindo-se a expressão “exigência médica” ao bem-estar físico do disponende e não ao seu bem-estar psíquico.

II. A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.

III. O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

IV. Não viola direitos da personalidade a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la.

Quais estão INCORRETOS?

Encontra-se positivado no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em seu Livro I, regramento sobre as pessoas naturais e as pessoas jurídicas. Nesse sentido, avalie as assertivas abaixo:
I. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico. II. A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra. III. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em três anos, consolidando-se a sua existência e personificação depois de findo esse prazo. IV. A fundação poderá ser constituída para fins de cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, assim como com finalidade de segurança alimentar e nutricional.
Quais são corretas?

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa correta, a respeito dos contratos.

Sobre a aquisição da propriedade móvel e imóvel, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em:

Assinale a alternativa correta, a respeito das pessoas naturais.

Tendo em vista a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

Nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002, o usufruto é um direito real limitado de gozo e fruição, assegurando, durante um determinado período de tempo, a uma pessoa física ou jurídica a ocupar a coisa alheia. O usufruto poderá se extinguir mediante o cancelamento do registro no Cartório de Registro de Imóveis pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, de quando se começou a exercer, pelo decurso de

No que diz respeito ao instituto da prescrição, o Código Civil Brasileiro de 2002 dispõe que prescreve

Cláusula especial, em um contrato de compra e venda, que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use do respectivo direito de prelação na compra, tanto por tanto.

A definição apresentada refere-se ao conceito de

Que tipo de defeito do negócio jurídico ocorre quando alguém se obriga, em razão de necessidade ou inexperiência, a uma prestação manifestamente desproporcional?

A capacidade civil da pessoa natural constitui a aptidão para adquirir direitos e exercer por si, ou por outrem, atos da vida civil; a incapacidade é uma restrição legal ao exercício desses atos. Acerca desse conceito, assinale a alternativa correta.

Em 31 de janeiro de 2018, Renato, avisado por amigos, acessou sua rede social e verificou que Felipe, seu desafeto, dirigiu-lhe palavras de baixo calão, desonrando-o, mediante postagem pública ocorrida em 22 de janeiro de 2018. Em 05 de fevereiro do mesmo ano, Felipe recebe notificação de Renato, solicitando que fosse apagada a mensagem desonrosa. Ante a inércia de Felipe, Renato ajuíza, em 09 de março de 2018, ação pleiteando a retirada da mensagem, bem como a condenação de Felipe ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.
A mora da obrigação de indenizar é verificada:

Alessandra, ao passar ao lado do prédio em que se encontra estabelecido o Condomínio do Edifício Praia Bonita, é atingida por um carrinho de brinquedo, proveniente do alto da edificação. Ao olhar para cima, vê crianças saindo da janela do apartamento 502, mas não pode afirmar ao certo de onde veio o objeto. Nessas circunstâncias, responde pelos danos sofridos por Alessandra: