A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção incorreta.

O dicionário eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa apresenta os seguintes verbetes:

anticrese: contrato em que o devedor entrega um imóvel ao credor, transferindo-lhe o direito de auferir os frutos e rendimentos desse mesmo imóvel para compensar a dívida; consignação de rendimento;

hipoteca: oferecimento de um bem, geralmente imóvel, como garantia na tomada de um empréstimo pecuniário;

penhor: empenho ou entrega de coisa móvel ou imóvel como garantia de obrigação assumida.

A respeito desses direitos reais de garantia, assinale a opção incorreta

Analise as afirmativas que seguem:

1. Tal como se dá com o usucapião, a apreensão da coisa é modo aquisitivo originário da posse.

2. Visando à punição do dolo e da malícia, estabelece a lei civil pátria que o possuidor de má-fé perde o direito de ser reembolsado das despesas efetuadas com a produção e custeio dos frutos colhidos e percebidos.

3. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

4. O usucapião é sempre forma originária de aquisição da propriedade.

Dentre as afirmativas acima:

Analise as afirmativas que seguem:

1. A evicção é instituto de garantia, portanto irrenunciável, aplicável tanto nos contratos de compra e venda, como nos contratos de doação.

 2. O conteúdo de imprevisibilidade do fato superveniente modificador da condição das partes contratantes é requisito essencial para a aplicação da Teoria da Onerosidade Excessiva, nos termos no Novo Código Civil.

3. Tecnicamente, um contato de adesão não pode ser entendido como contrato, pois lhe faltam as características de bilateralidade, onerosidade, bem como falta de manifestação de vontade de uma das partes.

4. A cláusula "rebus sic stantibus" e a Teoria da Imprevisão são expressões e institutos sinônimos, voltados à revisão e extinção dos contratos.

Dentre as afirmativas acima:

Analise os itens abaixo, respondendo ao final:

I. Direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

II. Direito à sucessão aberta.

III. Apólice da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade.

IV. Direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

De acordo com o Código Civil vigente, consideram-se imóveis para os efeitos legais os itens citados em:

Acerca das cláusulas penais, julgue as assertivas:

I. A cláusula penal pode ser estipulada para o caso de deixar o devedor de cumprir a totalidade de sua obrigação, ou então, com caráter mais restrito, e por isso mesmo mais rigoroso, para o de inexecução em prazo dado;

II. É lícito estipular a cláusula penal para total inadimplemento da obrigação, não podendo, contudo, ser cumulada com a indenização das perdas e danos decorrentes da inexecução do obrigado;

III. É livre a estipulação da cláusula penal, bem como também é livre a sua exigibilidade;

IV. Por suas características, a cláusula penal compensatória não substitui a obrigação principal, somente indenizando o credor das perdas e danos gerados do inadimplemento do devedor;

V. Cláusula penal, na sua essência, possui as mesmas características da multa penitencial.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:

Cessará para os menores a incapacidade:

Têm domicílio necessário:

A Constituição Federal e o Código Civil Brasileiros asseguram a todo cidadão o direito à propriedade privada, que deve ser exercido nos limites e na razão de sua função social. Acerca das limitações ao exercício do direito de propriedade, considere as seguintes proposições:

1. As servidões se apresentam como limitação ao pleno exercício do direito de propriedade. Vinculam o imóvel dominante (bem em favor do qual se dá a restrição) ao imóvel serviente (bem que sofre o ônus).

2. As servidões podem ser particulares ou públicas, estas últimas instituídas em favor de um serviço ou obra pública.

3. Pela desapropriação, o Poder Público determina a transferência compulsória da propriedade particular para o seu patrimônio ou de seus delegados, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

4. A propriedade urbana ou rural que não cumpre sua função social poderá ser objeto de desapropriação mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Assinale a alternativa correta

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual de eleição de foro em contrato de adesão

I. em princípio, é válida e eficaz.

II. pode ser ignorada quando verificar-se abusiva, dificultando a defesa de uma das partes em detrimento da outra; podendo o Juiz declinar de ofício de sua competência.

III. prevalece sempre, mesmo se configurada que tal indicação está longe de se constituir uma livre escolha e implica em dificultar a defesa da parte contrária.

IV. é nula de pleno direito em face da proibição legal de cláusula contratual de eleição de foro.

V. somente valerá se convencionada em separado

. Está (ão) correta(s)