Questões de Direito Civil para Concurso - Página 750

Q286019

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286019 Direito Civil

João, Joaquim e Manoel são devedores solidários da quantia de R$ 150.000,00 a Paulo Roberto. No dia do vencimento, apenas Manoel honrou com o pagamento de sua quota-parte.
Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa incorreta.

A

A solidariedade entre os devedores não pode ser presumida, devendo resultar da lei ou da vontade das partes.

B

Paulo Roberto não tem direito de exigir e de receber de um ou de todos os devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.

C

Caso Manoel tivesse satisfeito a dívida por inteiro, teria direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota.

D

Se João falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, pois a obrigação é divisível.

E

Caso um dos devedores solidários seja demandado, pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos

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Q286018

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286018 Direito Civil

Pedro, relativamente incapaz, assistido por João, celebrou um negócio jurídico com Maria. O contrato possui uma cláusula prevendo a majoração do prazo prescricional. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Em razão de Pedro ser absolutamente incapaz, o prazo prescricional pode ser majorado por acordo das partes.

B

A prescrição só pode ser alegada em 1º grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

C

Pedro pode acionar João, caso este dê causa à prescrição, ou não a alegue oportunamente.

D

A renúncia da prescrição só valerá se for expressa e for feita depois que a prescrição se consumar.

E

Corre a prescrição contra absolutamente incapaz.

Q286017

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286017 Direito Civil

A respeito do plano de validade dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

A

A nulidade de um negócio jurídico decorrente de fraude de lei imperativa pode ser alegada pelo Ministério Público quando lhe couber intervir.

B

As hipóteses de anulabilidade devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las.

C

O negócio jurídico nulo convalesce pelo decurso do tempo por razões de segurança jurídica.

D

O erro, o dolo e a coação são as únicas hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico previstas pelo Código Civil.

E

É anulável um negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei.

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Q286015

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286015 Direito Civil

Claúdio se hospedou num hotel em Maranguape e deixou os seus pertences pessoais no quarto. Ao retornar de um passeio pela cidade, foi surpreendido com os vários itens de sua bagagem danificados por uma placa de gesso que havia se descolado do teto e caído. Ao se dirigir à Direção do estabelecimento, soube que não seria ressarcido pelo hotel, pois o gerente desconfiava de um antigo funcionário a quem iria atribuir a autoria e, portanto, responsabilidade pelo ilícito.

Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Os donos de hotéis são responsáveis, independentemente de culpa, pelos bens de seus hóspedes, devendo, portanto, Cláudio ser ressarcido pelo hotel.

B

Somente comete ato ilícito, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, e, portanto, o hotel não tem obrigação de indenizar Cláudio.

C

Como o hotel suspeita que o antigo funcionário seja o responsável pelo ilícito, haverá necessidade de aguardar que o fato seja apurado no juízo criminal, para após analisar o fato no juízo cível.

D

O hotel não deve indenizar Cláudio, pois houve culpa exclusiva da vítima, já que ele deveria ter deixado, aos cuidados do gerente, seus pertences pessoais para que houvesse essa garantia.

E

O hotel deve indenizar Cláudio, pois cometeu ato ilícito.

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Q286014

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286014 Direito Civil

Sobre pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada não são pessoas jurídicas de direito privado.

B

é vedado ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos das organizações religiosas, sendo permitido, porém, determinar as formas de organização, estruturação interna e funcionamento.

C

a qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor de forma contrária.

D

após a constituição de uma fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor tem a faculdade de não transferir- lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.

E

os atos dos administradores, exercidos nos limites dos poderes determinados nos atos constitutivos, obrigam a pessoa jurídica.

Q284115

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284115 Direito Civil

Segundo o Código Civil, é causa que impede ou suspende a prescrição:

A

Protesto cambial.

B

Despacho do juiz que ordena a citação.

C

A existência de ausentes do País em serviço público da União.

D

Ato que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

E

Ato judicial que constitua em mora o devedor.

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Q284114

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284114 Direito Civil

A respeito dos defeitos que, segundo o Código Civil, tornam anuláveis os negócios jurídicos, analise os itens abaixo.

I. Erro substancial.

II. Dolo de ambas as partes.

III. Dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse conhecimento.

IV. O simples temor reverencial.

Pode-se afirmar que são corretos os itens:

A

I e II.

B

III e IV.

C

II e IV.

D

II e III.

E

I e III.

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Q284113

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284113 Direito Civil

É nulo o negócio jurídico, segundo o Código Civil vigente,

A

celebrado por pessoa relativamente incapaz.

B

cujo objeto é determinável.

C

que não revestir a forma prescrita em lei.

D

tiver por objetivo respeitar lei imperativa.

E

por vício resultante de estado de perigo.

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Q284112

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284112 Direito Civil

O domicílio é um atributo fundamental para a caracterização da pessoa natural e jurídica. Nesse sentido, assinale a assertiva correta a respeito do domicílio, consoante o Código Civil vigente.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

B

O domicílio do incapaz estudante é o local onde ele estuda.

C

O domicílio da União é a Vara Federal onde ocorre a demanda judicial.

D

O domicílio do Estado do Piauí é a sede da Justiça Federal no Estado.

E

O domicílio do preso é o local no qual sua família reside

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Q284111

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284111 Direito Civil

Consoante o disposto no Código Civil vigente, a incapacidade para os menores cessará

A

por concessão do genitor, independente da anuência da genitora.

B

pelo casamento.

C

pelo exercício da atividade eleitoral de votar.

D

pela colação de grau em curso de nível médio técnico.

E

pelo estabelecimento civil de menor de 14 anos.

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Q284110

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284110 Direito Civil

Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:

A

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada.

B

para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa.

C

a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro.

D

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

E

alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

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Q283733

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283733 Direito Civil

Nos termos do Código Civil em vigor, sobre a mora é correto afirmar que:

A

decorre do não pagamento do valor estipulado contratualmente pelo devedor, mas não se aplica à recusa pelo credor.

B

não se caracteriza caso o local da obrigação seja modificado sem a comunicação prévia ao devedor

C

é plenamente caracterizada diante da recusa injustificada de recebimento da prestação pelo credor no local e na forma pactualmente ajustada.

D

incide mesmo diante da constatação de que as parcelas devidas, em relação jurídica continuativa, estão sendo corretamente pagas.

E

estabelece dois padrões diversos de análise caso seja efetuada pelo credor ou pelo devedor.

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Q283732

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283732 Direito Civil

Segundo as regras vigentes, considera-se que existe aquisição por usucapião quando:

A

o usucapiente, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, exercer posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados, cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando o imóvel para sua moradia.

B

o usucapiente possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra não superior a cem hectares, em zona rural, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia.

C

o usucapiente possuir, como sua, área urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

o usucapiente, por cinco anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

E

o usucapiente, por dois anos, possuir bem imóvel de até duzentos e cinquenta metros quadrados, mesmo que possua outros bens imóveis no local do bem que pretende usucapir.

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Q283731

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283731 Direito Civil

Dentre os itens abaixo arrolados, a alternativa que não pode ser objeto de hipoteca, consoante as regras do Código Civil, é:

A

o domínio direto

B

o domínio útil

C

as estradas de ferro

D

os navios

E

o direito pessoal de uso

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Q283730

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283730 Direito Civil

O usufruto é disciplinado pelo Código Civil. Segundo o regime aplicado, leia as assertivas abaixo:

I- O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste.

II- Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

III- Se o usufrutuário fizer o seguro, ao mesmo caberá o direito dele resultante contra o segurador.

IV- Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, será este obrigado a reconstruí-lo.

V- Incumbem ao usufrutuário as despesas extraordinárias de conservação dos bens no mesmo estado em que os recebeu.

A alternativa correta é:

A

I e II são verdadeiras

B

I, II e III são verdadeiras

C

I, IV e V são falsas

D

IV e V são verdadeiras

E

I, II e V são falsas

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Q283729

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283729 Direito Civil

Caio, com justo título e boa-fé, pretende registrar determinada servidão imobiliária, aduzindo exercício incontestado e contínuo. Para que seja reconhecido o seu direito, o prazo para o exercício, segundo as regas do Código Civil, será de:

A

vinte anos

B

trinta anos

C

cinco anos

D

dez anos

E

quinze anos

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Q283170

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283170 Direito Civil

A propósito do direito de vizinhança no Código Civil, é INCORRETOafirmar:

A

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

B

Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

C

O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como lhe preste caução pelo dano iminente.

D

O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

E

Quando decisão judicial determinar sejam toleradas as interferências, não poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

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Q283167

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283167 Direito Civil

No que tange à disciplina dos direitos da personalidade no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

Pode a pessoa ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

C

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

D

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe at ingi rem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

E

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

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Q283166

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283166 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com o Art. 5º, inc. II da Lei nº 11.340/2006 – Lei de Violência Doméstica e Familiar, entende-se por família, a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

B

De acordo com o Código Civil, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social.

C

Nos termos do Código Civil, as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem união estável.

D

De acordo como Código Civil, o domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.

E

À luz do Código Civil, contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.

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Q283165

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283165 Direito Civil

É modalidade de extinção direta de dívida pecuniária:

A

pagamento.

B

dação empagamento.

C

confusão.

D

compensação.

E

novação.

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