Questões de Direito Civil para Concurso - Página 618

Q518254

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518254 Direito Civil

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre as várias modalidades de obrigação previstas no Código Civil.

A

Nas obrigações de restituir coisa certa, se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor,recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.

B

Em obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

C

Quanto às obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não poderá desfazer ou mandar desfazer o ato,ainda que em caso de urgência.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, que poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

E

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão que não perde essa qualidade, mesmo quando se resolver em perdas e danos.

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Q517806

Ano: 2015 Banca: ASSCONPP Órgão: Prefeitura de Xaxim - SC Prova: ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Contador |

Q517806 Direito Civil

Observado o direito das coisas assinale a alternativa incorreta.

A

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio,de qualquer dos poderes inerentes à propriedade;

B

A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor;

C

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dospoderes inerentes à propriedade;

D

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

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Q517805

Ano: 2015 Banca: ASSCONPP Órgão: Prefeitura de Xaxim - SC Prova: ASSCONPP - 2015 - Prefeitura de Xaxim - SC - Contador |

Q517805 Direito Civil

Com base no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

No contrato de troca ou permuta, salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

B

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra;

C

Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não,o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição;

D

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungível e perfaz-se com a tradição do objeto.

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Q516605

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516605 Direito Civil

É correto afirmar que o prazo decadencial previsto em lei:

A

pode ser renunciado;

B

está sujeito às causas que impedem o seu decurso;

C

está sujeito às causas que suspendem o seu decurso;

D

é sempre idêntico ao prazo prescricional;

E

uma vez transcorrido, deve ser conhecido de ofício pelo juiz.

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Q516604

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516604 Direito Civil

É correto afirmar que o prazo prescricional:

A

pode ser alterado por acordo das partes;

B

iniciado contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor;

C

corre contra os absolutamente incapazes;

D

não pode ser renunciado;

E

uma vez transcorrido, pode ser conhecido de ofício pelo juiz.

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Q516603

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516603 Direito Civil

Ao aplicar a lei, o juiz deverá:

A

considerar apenas o seu sentido literal;

B

verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os de responsabilidade em caso negativo;

C

atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;

D

desconsiderá-la, se houver ambiguidade;

E

desconsiderá-la, se for contraditória.

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Q516602

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516602 Direito Civil

Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:

A

a lei nova não tem valor;

B

a lei nova revoga a lei anterior;

C

a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;

D

a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;

E

a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.

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Q515194

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515194 Direito Civil

Fernanda celebrou contrato de conta corrente com determinada entidade bancária. Ao receber o instrumento do contrato ao qual aderiu, percebeu algumas ambiguidades e contradições em determinadas cláusulas relativas às tarifas bancárias.

É correto afirmar, nesse caso, que:

A

as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente a Fernanda;

B

as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente à entidade bancária;

C

o contrato é nulo;

D

o contrato é juridicamente inexistente;

E

as mencionadas cláusulas contratuais serão nulas de pleno direito.

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Q515193

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515193 Direito Civil

Virgílio emprestou a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a Eduardo. Sete meses após o vencimento da dívida, Eduardo ainda não havia efetuado o pagamento, ocasião na qual Virgílio veio a falecer por força de um infarto, deixando dois filhos maiores de idade.

É correto afirmar que o prazo prescricional:

A

sequer começou a correr;

B

foi suspenso em decorrência do falecimento de Virgílio;

C

foi interrompido em decorrência do falecimento de Virgílio;

D

continuou correndo contra os dois filhos de Virgílio;

E

converteu-se em prazo decadencial em virtude da morte de Virgílio.

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Q515192

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515192 Direito Civil

Flávia, trinta e dois anos de idade, foi interditada como relativamente incapaz em virtude de problemas intermitentes de coordenação de suas faculdades psíquicas. Não obstante a interdição, Flávia, sem a participação de seu curador, vendeu seu automóvel por um preço sete por cento acima do valor de mercado.

Pode-se afirmar que a venda em questão é:

A

nula de pleno direito;

B

inexistente;

C

anulável;

D

perfeitamente válida;

E

condicional.

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Q515191

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515191 Direito Civil

Em decorrência de uma falha de informação, foi publicada matéria inverídica em periódico do grupo de publicidade O MOMENTO S/A, a respeito da escola de ensino médio EDUCANTE LTDA, sobre hipóteses de tráfico de entorpecentes no estabelecimento de ensino, envolvendo professores, funcionários e alunos da escola.

Ajuizada ação de responsabilidade civil pela entidade de ensino, é correto afirmar que:

A

é viável o êxito na condenação de indenização por danos materiais e morais;

B

é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos materiais;

C

é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos morais;

D

não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, por se tratar de escola;

E

não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, em virtude da liberdade de imprensa.

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Q515190

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515190 Direito Civil

Após o falecimento de Ambrósio, diversas declarações difamatórias e caluniosas foram feitas em relação a ele, inclusive com publicação em periódico de grande circulação.

Considerando que Ambrósio deixou esposa, dois filhos e um irmão, é correto afirmar que:

A

não é viável o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;

B

apenas o cônjuge sobrevivente tem legitimação para ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;

C

apenas os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;

D

apenas o cônjuge sobrevivente e os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;

E

o cônjuge sobrevivente, os filhos e o irmão têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa.

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Q515189

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515189 Direito Civil

Vivian, dezesseis anos de idade, contraiu matrimônio com Eduardo, mediante autorização expressa de seus pais.

É correto afirmar que, em decorrência exclusiva do casamento, Vivian:

A

passa a ser civilmente responsável pelos danos que vier a causar a terceiro;

B

permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar dezoito anos de idade;

C

torna-se plenamente capaz para a prática dos atos civis, em decorrência da emancipação;

D

equipara-se a uma pessoa de dezoito anos de idade, passando a exercer todos os direitos e a arcar com todos os deveres de uma pessoa dessa idade;

E

permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar vinte e um anos de idade.

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Q514889

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514889 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

No sistema do Código Civil, a onerosidade excessiva é exceção que impõe revisão do contrato, em atenção ao princípio da conservação dos atos jurídicos, motivo pelo qual não está autorizada a resolução da avença.

B

A exceção por onerosidade excessiva é aplicável a qualquer espécie contratual.

C

A impossibilidade inicial do objeto do negócio jurídico pode ser classificada em absoluta ou relativa. A classificação não tem valor no que concerne aos efeitos, porque, em quaisquer dos casos, a repercussão da eiva se dará no plano da eficácia dos negócios jurídicos.

D

Exceptio non rite adimpleti contractus é a exceção do cumprimento defeituoso do contrato.

E

A cláusula resolutiva expressa exige interpelação judicial para produzir efeitos.

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Q514888

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514888 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A acessão induz presunção relativa de ter sido feita pelo proprietário e à sua custa.

B

Avulsão é o modo de aquisição da propriedade por acessão e se dá pelo deslocamento brusco, por força natural violenta, que destaca uma porção de terra de um prédio e o acrescenta a outro, importando, por força maior, o acréscimo ao patrimônio do proprietário do prédio acrescido, de imediato e independentemente de indenização.

C

A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

D

A promessa de compra e venda constitui direito real se for registrada no registro de imóveis e não contiver cláusula de arrependimento.

E

O usufruto pode extinguir-se pelo não uso da coisa sobre a qual recai.

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Q514887

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514887 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A exclusão de herdeiro, por indignidade, alcança seus descendentes.

B

A renúncia à herança de uma pessoa não impede que o renunciante a represente na sucessão de terceiro.

C

O testamento particular que não obedecer ao requisito de ser lido perante três testemunhas, que o subscreverão, não poderá ser confirmado, se, ao tempo de sua confirmação, quaisquer delas faltar, impedindo que testemunhem sobre o ato da leitura e assinatura.

D

É inválido o legado de coisa certa que já não pertença ao testador ao tempo da abertura da sucessão.

E

Não há prazo decadencial previsto em lei para anulação de disposições testamentárias realizadas sob coação, sendo, pois, perpétuo, o direito de invalidá-las.

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Q514886

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514886 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei da guarda compartilhada estabelece a distribuição do tempo de convívio de forma equilibrada entre o pai e a mãe, enquanto a guarda unilateral atribui, com exclusividade, ao genitor que a detenha, a supervisão dos interesses do filho.

B

Quando não houver acordo entre o pai e a mãe sobre a guarda do filho, será obrigatoriamente instituída a guarda compartilhada.

C

A paternidade registrai fundada apenas no vínculo socioafetivo não poderá prevalecer se questionada com base no vínculo genético por configurar ato inválido fundado em falsa afirmação.

D

O sistema do Código Civil em vigor limita o vínculo de parentesco por afinidade, na linha colateral, aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

E

A obrigação alimentar transmite-se aos herdeiros do devedor e, por sua natureza, não está limitada às forças da herança.

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Q514885

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514885 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A boa-fé objetiva configura norma impositiva de limites ao exercício de direitos subjetivos, configurando, assim, importante critério de mensuração da ocorrência do adequado adimplemento e dos limites do enriquecimento ilícito.

B

O adimplemento substancial deriva do postulado ou princípio da boa-fé objetiva e obsta o direito à resolução do contrato, como exceção ao princípio da exatidão do dever de prestar, em contratos bilaterais ou comutativos.

C

O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga no direito do credor.

D

A falência do devedor é causa legal de vencimento antecipado da obrigação, que não atinge devedores solidários solventes.

E

A cláusula penal tem natureza de obrigação acessória.

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Q514884

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514884 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na solidariedade ativa, se para um dos credores não corre a prescrição, por ser incapaz ou menor, a causa obstativa não aproveita aos demais, em nenhuma hipótese, porque se trata de causa pessoal de interrupção.

B

A pendência de ação de evicção é causa obstativa da prescrição.

C

As causas interruptivas da prescrição poderão surtir efeito entre o vencimento da obrigação e a perfectibilização do prazo prescricional previsto em Lei.

D

A prescrição não é instituto aplicável a ações declaratórias, nem constitutivas, sejam, essas últimas, positivas, negativas ou modificativas.

E

O Código Civil em vigor instituiu a unicidade da interrupção da prescrição.

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Q514883

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514883 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se ato-fato jurídico o ato cuja existência a lei submete à vontade do sujeito da relação, sem permitir, no entanto, que ele disponha sobre as conseqüências de seu proceder.

B

O negócio jurídico está submetido, no plano da existência, ao completamento do suporte fãtico, por condições e termos.

C

A capacidade de direito do agente é elemento complementar do suporte fático de um negócio jurídico.

D

A tradição é ato real, o qual é considerado ato negociai na classificação doutrinária dos atos e fatos jurídicos.

E

Os negócios jurídicos e os atos jurídicos strícto sensu diferenciam-se pela possibilidade de disposição de vontade no plano da eficácia, presente nos primeiros, ausente nos segundos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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