Questões de Direito Civil para Concurso - Página 618

Q461350

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461350 Direito Civil

A respeito do contrato de empreitada, considere:

I. Em regra, extingue-se o contrato de empreitada em caso de falecimento de quaisquer das partes.

II. Se o empreiteiro, por imperícia ou negligência, deteriorar os materiais que recebeu do proprietário, inutilizando-os, é obrigado a pagar por eles.

III. O empreiteiro responde por perdas e danos se suspender a execução da empreitada sem justa causa.

IV. O proprietário pode, como regra, alterar o projeto da obra, mesmo sem a anuência de seu autor.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q461349

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461349 Direito Civil

André, motorista não profissional, colidiu seu veículo com o de Isaac, que o acionou judicialmente. A responsabilidade de André é

A

subjetiva, dependendo da comprovação de culpa, além de nexo de causalidade e dano.

B

subjetiva, dependendo apenas da comprovação de nexo de causalidade e dano.

C

objetiva, dependendo da comprovação de culpa, além de nexo de causalidade e dano.

D

objetiva, dependendo apenas da comprovação de nexo de causalidade e dano.

E

objetiva, dependendo apenas da comprovação do dano.

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Q461348

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461348 Direito Civil

A empresa MMB possui seu principal estabelecimento em Macapá, além de outros dois em Manaus e Brasília. A diretoria funciona em Manaus. Admitir-se-á como domicílio(s) da empresa

A

Manaus, apenas.

B

Macapá, Manaus e Brasília, independentemente do local em que tenha sido praticado o ato.

C

Macapá, Manaus e Brasília, para os atos praticados em cada um desses locais.

D

Macapá e Manaus, apenas.

E

Macapá, apenas.

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Q461347

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461347 Direito Civil

Com objetivo científico, Adão decidiu dispor de todo o seu corpo para depois da morte. De acordo com o Código Civil, tal ato é

A

válido, podendo ser revogado apenas se houver sido praticado gratuitamente.

B

inválido, pois o corpo humano, mesmo morto, não pode ser tratado como objeto de disposição.

C

válido, tenha sido praticado gratuita ou onerosamente, não podendo ser revogado.

D

válido, desde que feito gratuitamente e podendo ser revogado a qualquer tempo.

E

inválido, pois a disposição do corpo morto somente pode ocorrer para fins de transplante.

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Q461346

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461346 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito quando a lei

A

for injusta.

B

for omissa.

C

tiver caído em desuso.

D

tiver sido revogada por outra que haja regulado intei- ramente a matéria.

E

ofender direito adquirido.

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Q461137

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461137 Direito Civil

As obrigações nascem para ser satisfeitas, implementadas, cumpridas. O adimplemento de uma obrigação é denominado pagamento e acarreta a liquidação, a extinção de uma obrigação. Dessa forma, o pagamento pode ser direto ou indireto, sendo tais formas disciplinadas pelo Código Civil. Por outro lado, o Código Civil também elenca duas formas de transmissão de obrigações, que não se confundem com o pagamento.

Dentre os institutos listados a seguir, assinale o que não é previsto pelo Código Civil como pagamento e sim como forma de transmissão de obrigação.

A

Cessão de crédito.

B

Remissão de dívida

C

Novação.

D

Sub-rogação

E

Dação.

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Q461136

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461136 Direito Civil

Segundo o Código Civil, os bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade são denominados

A

bens consumíveis.

B

bens fungíveis.

C

bens reciprocamente considerados.

D

bens singulares.

E

bens públicos.

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Q461135

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461135 Direito Civil

O Código Civil estabelece as regras para a sucessão causa mortis, disciplinando o denominado direito sucessório.

Sobre o direito sucessório, assinale a afirmativa incorreta.

A

O princípio de saisine estabelece que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

B

A sucessão causa mortis pode se dar por lei ou por disposição de última vontade.

C

A aceitação da herança é revogável, porém a sua renúncia é ato irrevogável.

D

A aceitação da herança torna definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

E

Regulam-se a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente, ao tempo da abertura daquela.

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Q460496

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460496 Direito Civil

De acordo com a disciplina do Código Civil de 2002 acerca da sucessão legítima, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite o direito de representação na linha colateral.

B

No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente herda em concorrência com os descendentes do falecido, quando o autor da herança houver deixado bens particulares.

C

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes, o cônjuge e os colaterais, até o quarto grau.

D

De acordo com a ordem de vocação hereditária, não havendo descendentes, a herança é transmitida aos ascendentes, que não concorrem com o cônjuge sobrevivente.

E

O direito de representação pode se dar na linha reta descendente ou ascendente.

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Q460494

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460494 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do direito real de servidão.

A

O prédio serviente e o prédio dominante podem ser de propriedade da mesma pessoa.

B

Não se admite a constituição de uma servidão aparente por prescrição aquisitiva.

C

O desuso por determinado período não é causa de extinção da servidão.

D

Não se admite a constituição de servidão por testamento.

E

A proibição de construir pode ser uma espécie de servidão, classificada como servidão negativa.

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Q460493

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460493 Direito Civil

Eugênio, empresário, faleceu em acidente de avião em 10 de janeiro de 2013, deixando diversos bens móveis e imóveis na capital paulista, e não possuindo herdeiros necessários ou testamento. Dentre os bens imóveis, existem 5 (cinco) casas, de modo que 4 (quatro) delas estavam na posse do empresário e 1 (uma), de 300 m² (trezentos metros quadrados), era ocupada por uma família simples, que lá se instalou para moradia habitual, sem título e sem qualquer resistência por parte de Eugênio. Em 6 de maio de 2013, por iniciativa do Ministério Público, iniciou-se a arrecadação dos bens do falecido. Em 31 de julho de 2013 completaram 10 (dez) anos que a família morava no imóvel do empresário, data na qual ainda não havia sido declarada a vacância da herança. Considerando este cenário fático, assinale a alternativa correta.

A

A família poderá adquirir a propriedade pela usucapião, mesmo em se tratando de herança jacente, na medida em que o prazo aquisitivo da propriedade se deu antes da declaração de vacância.

B

Iniciada a arrecadação dos bens, interrompeu-se o prazo para a aquisição pela usucapião, de modo que o administrador deverá tomar as medidas para desocupação do imóvel.

C

Pelo princípio da saisine, com a jacência os bens foram imediatamente transferidos ao município, inadmitindo, assim, a prescrição aquisitiva.

D

A expectativa de vacância impossibilita a aquisição pela usucapião, na medida em que o tratamento jurídico adequado é de bem público, que é insuscetível de ser adquirido por esta forma originária.

E

Sendo declarada a vacância, o bem será de propriedade do município, mas a família gozará do direito real de habitação, considerando a consumação do prazo da usucapião entre a jacência e a vacância.

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Q460492

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460492 Direito Civil

Gustavo e sua família passaram a ocupar bem público dominical de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), em área urbana, utilizando-o como moradia da família e realizando diversas benfeitorias úteis e voluptuárias. O bem estava sem utilização pela Administração Pública, mas, passados 5 (cinco) anos, o município pretendia utilizá- lo para determinadas funções. Assim, foi ajuizada ação com o objetivo de retirar a família do local. Nesse panorama, partindo da premissa que a família sabia se tratar de bem público, é correto afirmar que

A

de acordo com as características do imóvel, o instituto da usucapião beneficia a família.

B

o município deverá indenizar pelas benfeitorias úteis, mas não pelas voluptuárias.

C

a retirada da família do imóvel urbano só é possível após as indenizações pelas benfeitorias realizadas.

D

o município tem pretensão de retomada do bem, independentemente de qualquer indenização.

E

de acordo com as características do imóvel, o instituto da usucapião beneficia a família tão somente se não forem proprietários de outro imóvel.

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Q460491

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460491 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do direito real de propriedade, considerando sua função social e as disposições do Código Civil de 2002.

A

A posse ininterrupta e de boa-fé, de área extensa, por mais de 5 (cinco) anos, por considerável número de pessoas que realizaram obras e serviços de relevante interesse social e econômico, poderá configurar hipótese de expropriação.

B

Admite-se a renúncia ao direito de propriedade sobre bem imóvel, sendo dispensada a escritura pública, independentemente do valor do bem.

C

O uso anormal da propriedade, traduzido por interferências que violem o direito ao sossego, é proibido, ainda que se justifique no interesse público.

D

O abandono não é hipótese de perda da propriedade, ressalvada a possibilidade de aquisição originária por prescrição aquisitiva.

E

Em caso de perigo público iminente, o proprietário tem a faculdade de ceder ou não o uso de seu bem.

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Q460490

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460490 Direito Civil

São elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil subjetiva, apenas:

A

o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.

B

o fato jurídico, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.

C

o abuso de direito, a culpa e o dano.

D

o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.

E

a ação humana e o dano.

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Q460488

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460488 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, no que tange à doação com encargo.

A

Não se admite a doação sem prazo específico para cumprimento do encargo, sendo hipótese de nulidade do ato.

B

Em caso de revogação da doação por inexecução do encargo, admite-se a estipulação de cláusula contratual determinando que o donatário não terá direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.

C

Na doação realizada pela Administração Pública ao particular, não se admite cláusula de reversão em seu favor, em caso de descumprimento do encargo, ressalvada a possibilidade de indenização ao Poder Público.

D

Em caso de pedido de revogação por inexecução do encargo, o donatário tem a prerrogativa legal de optar entre a devolução do bem ou a indenização em dinheiro.

E

O encargo deve ser em benefício do doador, sendo vedado o encargo em benefício de terceiro ou do interesse geral.

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Q460487

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460487 Direito Civil

Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

A

O envio de notificação extrajudicial, pelo credor, é causa de interrupção da prescrição.

B

Não é possível a fixação de prazo decadencial pela vontade das partes.

C

Não corre a prescrição contra os ausentes do país, em serviço público do município.

D

Em regra, as causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição se aplicam à decadência.

E

A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, não interfere no curso da prescrição no âmbito cível.

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Q460486

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460486 Direito Civil

Acerca das regras de domicílio estabelecidas pelo Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno possuem domicílio fixo, na capital do país.

B

O incapaz possui domicílio próprio e facultativo, independendo do domicílio de seu representante ou assistente.

C

No atual sistema não se admite a pluralidade de domicílios para a pessoa física.

D

O servidor público possui domicílio necessário, sendo o local onde exerce permanentemente suas funções.

E

A pessoa jurídica que conta com mais de um estabelecimento tem domicílio exclusivo em sua sede.

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Q460485

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460485 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.

B

Há regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.

C

Admite-se, no direito brasileiro, a revogação tácita de lei.

D

Não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.

E

Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

Q460081

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460081 Direito Civil

A alienação fiduciária em garantia de bem imóvel

A

é negócio jurídico que equivale à cláusula de retrovenda, atribuindo ao adquirente a propriedade plena do bem até a extinção integral da obrigação garantida.

B

não é negócio privativo de instituições financeiras e atribui ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, até a extinção integral da obrigação garantida.

C

é garantia real divisível que se reduz, à medida que a dívida garantida for amortizada.

D

é negócio privativo de instituições financeiras e atribui ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, até a extinção integral da obrigação garantida.

E

não é negócio privativo de instituições financeiras e atribui ao credor fiduciário a propriedade plena do bem, até a extinção integral da obrigação garantida, que será devolvida ao fiduciante por retrovenda.

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Q460080

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460080 Direito Civil

Pedro e Maria são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Durante a sociedade conjugal, Pedro recebeu prêmio de aposta em loteria, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), resolvendo divorciar-se de Maria. Até então, possuíam os seguintes bens: uma casa doada pelos pais de Maria a ambos os nubentes, por ocasião do casamento; um sítio adquirido a título oneroso por Pedro durante a sociedade conjugal, fruto da economia de seus salários, tendo Maria recebido uma outra casa, por herança de sua mãe, depois do casamento. Na partilha de bens, em razão do divórcio observar-se-á o seguinte:

A

somente Pedro tem direito ao prêmio que auferiu na aposta e ambos têm iguais direitos sobre os demais bens.

B

cada um tem direito à metade do prêmio que Pedro auferiu na aposta; ambos têm iguais direitos sobre a casa doada pelos pais de Maria e ao sítio adquirido por Pedro e Maria tem a propriedade exclusiva da casa que recebeu por herança de sua mãe.

C

somente Pedro tem direito ao prêmio que auferiu na aposta; ambos têm iguais direitos sobre a casa doada pelos pais de Maria e ao sítio adquirido por Pedro e Maria tem a propriedade exclusiva da casa que recebeu por herança de sua mãe.

D

cada um tem direito à metade do prêmio que Pedro auferiu na aposta; somente Maria tem direito sobre a casa doada por seus pais e à propriedade exclusiva da casa que recebeu por herança de sua mãe e ambos têm iguais direitos sobre o sítio adquirido por Pedro.

E

ambos têm iguais direitos sobre todos esses bens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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