Questões de Direito Civil para Concurso - Página 590

Q575761

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |

Q575761 Direito Civil

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, este prazo

A

começará a correr da nova publicação.

B

não será interrompido, continuando a correr normalmente, tendo me vista que a nova publicação ocorreu apenas para correção.

C

será contando em dobro, independente da data da nova publicação.

D

será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze primeiros dias da primeira publicação.

E

será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze últimos dias da primeira publicação.

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Q575760

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |

Q575760 Direito Civil

Considere:

I. Intransmissível.

II. Irrenunciável.

III. Exercício com limitação voluntária.

IV. Prescrição quinquenal.

De acordo com o Código Civil brasileiro, com exceção dos casos previstos em lei, no tocante aos direitos da personalidade, aplicam-se as características indicadas em

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q574469

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q574469 Direito Civil

Em regra, na obrigação de dar coisa certa,

A

se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos prefixados no valor da coisa perdida.

B

não são abrangidos os acessórios dela, sejam eles mencionados ou não.

C

os frutos percebidos são do credor e os frutos pendentes são do devedor.

D

se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos prefixados no dobro do valor da coisa perdida.

E

se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.

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Q574468

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q574468 Direito Civil

No tocante as diferentes classes de bens, considere:

I. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens imóveis para os efeitos legais.

II. As energias que possuam valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

III. Os títulos de dívida pública e de dívida particular são considerados bens móveis para os efeitos legais.

IV. As árvores e os frutos pendentes não destinados ao corte são considerados bens imóveis por acessão natural.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II, III e IV

C

I e IV.

D

I, II e IV.

E

II e III.

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Q574467

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q574467 Direito Civil

Mário é empregado do Partido Político “X” exercendo funções administrativas de acordo com o seu nível de escolaridade (terceiro grau completo). Seu pai, Clodoaldo, é militar da marinha; seu tio, Fernando, é marítimo; sua mãe, Vera, é costureira sendo que atualmente está presa na penitenciária “W” pela prática de conduta tipificada como criminosa pela legislação competente. Nestes casos, analisando esta família sob os dados fornecidos, de acordo com o Código Civil brasileiro, possuem domicílio necessário

A

Clodoaldo, Fernando e Vera, apenas.

B

Mário, Clodoaldo, Fernando e Vera.

C

Clodoaldo e Vera, apenas.

D

Fernando e Vera, apenas.

E

Clodoaldo e Fernando, apenas.

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Q574434

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574434 Direito Civil

No tocante aos direitos da personalidade, considere:

I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.

II. Em regra, o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.

III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

IV. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não haja intenção difamatória.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

I e III.

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Q574433

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574433 Direito Civil

Camila possui 17 anos e passará a exercer emprego público efetivo no mês que vem. Considerando que ela completará 18 anos no dia 1 de Abril de 2016 e que está com casamento marcado para o dia 21 de Dezembro de 2015, neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, sua incapacidade civil cessará

A

somente com o casamento.

B

apenas quando ela completar 18 anos.

C

com o exercício de emprego público efetivo.

D

em trinta dias a contar da data do seu casamento.

E

com a autorização judicial necessária para o seu casamento.

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Q574432

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574432 Direito Civil

A Lei nova “A” estabeleceu disposições gerais a par das já existentes. A Lei nova “B” estabeleceu disposições especiais a par das já existentes. Nestes casos, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

as Leis “A” e “B” não revogam e nem modificam a lei anterior.

B

as Leis “A” e “B” revogam e modificam a lei anterior.

C

apenas a Lei “B” revoga e modifica a lei anterior.

D

apenas a Lei “A” revoga e modifica a lei anterior.

E

as Leis “A” e “B” não revogam a lei anterior, mas a modificam.

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Q572441

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572441 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Prescreve em cinco anos a pretensão dos médicos pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços.

B

Conforme o estabelecido na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

C

Pela dicção do atual Código Civil, só se reconhece a decadência se legalmente prevista, sendo vedada às partes a instituição de decadência convencional.

D

São princípios constitucionais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a proporcionalidade e a eficácia.

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Q571882

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571882 Direito Civil

João deseja propor ação judicial para receber indenização em razão da ocorrência de desapropriação indireta. O suposto direito decorre de situação fática em que o apossamento indevido pelo poder público ocorreu no ano de 2001.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, a consumação do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória em virtude da desapropriação indireta.

A

se dará no ano de 2016.

B

se dará no ano de 2021.

C

se deu no ano de 2006.

D

se deu no ano de 2011.

E

se deu no ano de 2013.

Q571862

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571862 Direito Civil

Com relação ao contrato de seguro de dano, assinale a opção correta.

A

Pago o prêmio em prestações, o segurado fará jus à percepção do valor do seguro somente após a quitação.

B

Veda-se ao segurado fazer mais de um seguro para proteger o bem contra o mesmo risco.

C

A insolvência do segurador afasta do segurado a responsabilidade pela reparação dos danos.

D

Se for nominativa a apólice, o contrato poderá ser transferido ao adquirente da coisa segurada.

E

Garantia de risco proveniente de ato doloso exige estipulação expressa e destacada no contrato.

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Q571861

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571861 Direito Civil

Consoante a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por

A

confusão patrimonial e dissolução irregular.

B

desvio de finalidade conjugado com confusão patrimonial.

C

desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

D

desvio de finalidade e dissolução irregular.

E

mera dissolução irregular.

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Q571858

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571858 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

A

Por impossibilidade de comprovação, fica afastada a possibilidade de indenização por dano moral quando o pai não presta assistência ao filho.

B

A teoria da perda de uma chance aplica-se tanto ao dano moral quanto ao dano material, mesmo não comprovada a existência de dano final.

C

Na hipótese de morte de detento sob a custódia do Estado, a responsabilidade civil do ente público dependerá da análise da culpabilidade.

D

Para fins de responsabilidade de instituição financeira, o estelionato na abertura de conta compara-se ao caso fortuito externo.

E

E A aquisição de obra de arte fraudulenta — seja material, seja imaterial — não tem o condão de gerar responsabilidade civil.

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Q571857

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571857 Direito Civil

Acerca da posse e dos direitos reais, assinale a opção correta.

A

Não encontrando o dono, aquele que achar a coisa perdida será seu legítimo proprietário.

B

Permite-se a constituição de hipoteca para garantir dívidas futuras, desde que incondicionadas.

C

As obras necessárias ao uso da servidão, em regra, são realizadas pelo dono do prédio dominante.

D

A obrigação propter rem surge com o registro do imóvel no cartório competente.

E

O estado de indivisão da propriedade impede a existência de posse pro diviso.

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Q571856

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571856 Direito Civil

Carlos celebrou contrato de empreitada com João para que este construísse uma casa. No contrato, foi pactuado o fornecimento dos materiais por João e o pagamento da obra por preço certo.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Iniciada a construção, Carlos não poderá suspendê-la sem comprovar justa causa.

B

Concluída a obra após o prazo previsto no contrato, João deverá receber de forma proporcional ao tempo nela empregado.

C

A inobservância de regras técnicas não será causa suficiente para a rejeição da obra; nesse caso, o preço deverá ser abatido em proporção correspondente às regras não observadas.

D

Carlos não poderá alterar o projeto após o início da construção.

E

Até a data em que Carlos receber a obra, os riscos da construção correrão por conta de João.

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Q570940

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570940 Direito Civil

O possuidor

A

de má-fé nunca responde pela perda ou deterioração da coisa.

B

de boa-fé não tem direito, enquanto durar a boa-fé, aos frutos percebidos.

C

de má-fé não responde por todos os frutos colhidos e percebidos, desde o momento em que se constituiu de má-fé.

D

não pode intentar ação de esbulho, ou de indenização, contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

E

de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

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Q570939

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570939 Direito Civil

A respeito do contrato de transporte, considere: I. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, ou, então, se tal responsabilidade tiver sido excluída por cláusula contratual. II. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva, III. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia. Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

II.

E

I.

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Q570938

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570938 Direito Civil

Paulo adquiriu uma casa de José e, um mês após, descobriu que o imóvel apresentava vício oculto consistente em defeitos na estrutura de sustentação do telhado, com risco de desabamento. José desconhecia o vício. Em tal situação, Paulo pode

A

apenas rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas, além das perdas e danos.

B

apenas rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas.

C

apenas reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

D

rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das despesas do contrato ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

E

rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas, além das perdas e danos, ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

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Q570937

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570937 Direito Civil

João recebeu a importância de R$ 20.000,00 de sua amiga Joana, a título de doação, valor este que era parte de quantia maior que a mesma havia subtraído do cofre da residência em que trabalhava como doméstica. Nesse caso, João

A

está obrigado à reparação civil, até o limite do que recebeu.

B

não está obrigado a devolver o que recebeu, porque foi objeto de doação.

C

está obrigado à reparação civil da totalidade da quantia subtraída por Joana.

D

está obrigado a reparar a metade do prejuízo causado por Joana

E

só está obrigado à reparação civil se sabia da origem ilícita do valor que recebeu.

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Q570785

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570785 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta em relação a contratos de compra e venda.

A

Na compra e venda, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas da escritura e do registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.

B

Na compra e venda, é lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

C

No contrato de compra e venda, é válida a cláusula que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D

Na compra e venda, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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