Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil
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De acordo com entendimento do STJ, a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, não tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.
Entre os direitos ressalvados pela lei ao nascituro estão os direitos da personalidade, os quais estão entre aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa.
I - Objeto lícito, possível, determinado ou indeterminado. II - Agente capaz. III - Forma prescrita ou não defesa em lei.
Estão CORRETOS os itens:
( ) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
( ) Nas Obrigações de Dar Coisa Incerta, antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
( ) Nas Obrigações Alternativas, se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:
É considerada residencial a locação cujo locatário seja pessoa jurídica que destina o imóvel para a moradia de um de seus sócios.
Julgue o item subsecutivo, relativo aos direitos das obrigações.
As obrigações originam-se de atos unilaterais, de relações
contratuais e de atos ilícitos.
Julgue o item subsecutivo, relativo aos direitos das obrigações.
As obrigações de fazer infungíveis — também chamadas de
obrigações personalíssimas ou intuitu personae — devem ser
cumpridas exclusivamente pelo devedor, em função de suas
qualidades pessoais.
Nas obrigações alternativas, caso não haja convenção contratual em contrário, cumpre ao credor escolher de qual forma a obrigação deverá ser prestada.
Com relação ao direito de posse, julgue o item subsequente.
Segundo a legislação vigente, aquele que detém a coisa em
decorrência de um contrato de locação detém o direito de
posse da coisa locada, assim como o proprietário-locador.
Com relação ao direito de posse, julgue o item subsequente.
É assegurada ao possuidor de boa-fé a indenização pelas
benfeitorias realizadas em razão da posse, sendo-lhe vedada
a retenção da coisa enquanto não recebido o valor da
indenização.
Com relação ao direito de posse, julgue o item subsequente.
Para reaver a coisa cuja posse tenha sido esbulhada por ato de
terceiro, o possuidor deverá interpor a ação de imissão na
posse.
A respeito da usucapião, julgue o item que se segue.
Usucapião familiar é a posse ocasional de um imóvel urbano
— cuja área não exceda 250 metros quadrados — por um
período de cinco anos, desde que ele seja utilizado para abrigar
a família.
A respeito da usucapião, julgue o item que se segue.
É vedada qualquer forma de intervenção do Estado na
propriedade privada, exceto quando houver evidência de que
a propriedade seja usada para a produção de substâncias
entorpecentes, caso em que se admite a sua desapropriação.
A respeito da usucapião, julgue o item que se segue.
Para a aquisição da propriedade pela usucapião, faz-se
necessário demonstrar a posse, ininterrupta e pacífica, de um
bem, móvel ou imóvel, por determinado lapso temporal.
Julgue o item seguinte, considerando a situação hipotética apresentada.
As duas compras realizadas por Mário constituem negócios
jurídicos positivos, onerosos e não solenes, tendo sido
a compra do computador um negócio jurídico certo e acabado,
e a venda do veículo, um negócio condicional.
Julgue o item seguinte, considerando a situação hipotética apresentada.
Mário será considerado proprietário do veículo somente após
o pagamento de todos os cheques emitidos.
A partir do momento do pagamento do produto, Mário passou a ser considerado proprietário do computador portátil.
Julgue o item a seguir, relativo aos bens jurídicos.
Segundo a legislação vigente, os bens incorpóreos também são
objeto de proteção jurídica, ainda que sejam abstratos e não
possuam existência física.
Acerca de posse e de propriedade, julgue o item que se segue.
É permitida a transmissão, por ato inter vivos ou causa morte,
da posse mansa, pacífica e de boa-fé. Tal negócio jurídico não
pode ser objeto de transcrição junto ao cartório de registro de
imóveis.
Acerca de posse e de propriedade, julgue o item que se segue.
A transmissão da propriedade ou do domínio de bens imóveis,
por meio de atos entre pessoas vivas, somente se efetiva com
a transcrição junto ao registro no cartório de registro de
imóveis em que o bem se encontra registrado.
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