Questões de Direito Civil para Concurso - Página 564

Q590433

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590433 Direito Civil

Em relação à vigência de leis no Brasil, é correto afirmar que a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, em:

A

30 dias;

B

45 dias;

C

60 dias;

D

120 dias;

E

180 dias.

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Q590366

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590366 Direito Civil

Catarina, percebendo que sua mãe, Daniela, estava com algum mal súbito, levou-a ao hospital mais próximo de sua casa. Enquanto sua mãe aguardava na sala de espera do hospital, Catarina preenchia o formulário de atendimento. Quando indagou ao funcionário do hospital o motivo pelo qual sua mãe ainda não havia sido atendida por um médico, ele informou que antes seria necessário o depósito de R$ 5 mil, a título de garantia, através de um cheque pós-datado. Apesar de reconhecer que não possuía esse valor em conta-corrente, Catarina emitiu o cheque de pronto para possibilitar o atendimento de emergência de sua mãe.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que Catarina poderá:

A

anular o negócio jurídico por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato;

B

anular o negócio jurídico por estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato;

C

requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por vício resultante de coação, não convalescendo pelo decurso do tempo;

D

requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por dolo, tendo em vista a demora no atendimento de Daniela;

E

anular o negócio jurídico por lesão, no prazo de dois anos, a contar da data da celebração do contrato.

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Q590365

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590365 Direito Civil

Celina é credora quirografária de Márcia de um montante de R$ 50.000,00. Celina ingressou com Ação Revocatória para ver anulado ato praticado por Márcia que a levou à insolvência, qual seja, a transmissão gratuita por meio de contrato de doação para sua filha Elisa de uma propriedade imóvel avaliada em R$ 100.000,00.

Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:

A

o caso traz hipótese de fraude à execução, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício de consentimento, gerando a sua anulação;

B

o caso traz hipótese de fraude contra credores, que constitui defeito do negócio jurídico, por vício social, gerando a sua nulidade;

C

a procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará a Celina e aos demais credores de Márcia;

D

a procedência da ação revocatória implica a anulação da doação, sendo que esta aproveitará somente a Celina e não aos demais credores de Márcia;

E

Celina tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico de doação, contado do dia em que tomar conhecimento da realização do negócio.

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Q590363

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590363 Direito Civil

Rafael, aos 14 anos, recebeu como herança de seu tio uma grande fortuna. Aos dezesseis anos, Rafael casou-se com Fernanda pelo regime legal de bens. Um mês após a realização do casamento, Rafael elaborou testamento destinando a parte disponível de seu patrimônio para o seu melhor amigo, Eduardo. Inconformada com essa atitude, Fernanda pediu o divórcio, tendo o casamento durado apenas sete meses. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que o testamento elaborado por Rafael é:

A

nulo, pois a validade do testamento requer agente absolutamente capaz;

B

anulável, pois a validade do testamento requer agente relativamente capaz;

C

nulo por incapacidade superveniente do agente, tendo em vista a revogação da emancipação em razão do divórcio;

D

válido, mas só se tornará eficaz com a superveniência da capacidade plena do testador, aos dezoito anos;

E

válido, pois os menores de dezoito e maiores de dezesseis anos podem elaborar testamento, independentemente de emancipação.

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Q589760

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |

Q589760 Direito Civil

Em relação aos bens consignados no Código Civil, pode-se dizer que:

A

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

C

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação da lei.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q589759

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |

Q589759 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, quando preceitua acerca do domicílio, analisar os itens abaixo:

I - Ninguém tem domicílio necessário, salvo lei posterior que assim o determine.

II - Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

III - Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q589713

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589713 Direito Civil

Assinalar a alternativa CORRETA:

A

Não é causa de nulidade a compra, por leiloeiro, de bem cuja venda ele esteja encarregado.

B

Não é causa de nulidade a compra, por servidor público, de bem da pessoa jurídica a que servir, desde que mediante hasta pública.

C

A compra, por descendente, de bem do ascendente, exige o aceite dos demais descendentes.

D

É causa de nulidade a compra, pelo cônjuge, de bem excluído da comunhão.

E

A venda de bem de ascendente a seu descendente é sempre anulável se não houver consentimento do cônjuge, independente do regime de bens.

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Q589712

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589712 Direito Civil

Sobre a prescrição de ordem patrimonial, analisar os itens abaixo:

I - Pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive no 2º grau, e como fundamento da ação rescisória.

II - Pode extinguir o feito, com resolução de mérito, assim como pode ser declarada ex officio em favor de pessoa plenamente capaz.

III - A prescrição em curso origina direito adquirido, não podendo seu prazo ser reduzido por norma posterior.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens II e III.

E

Somente os itens I e II.

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Q589711

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589711 Direito Civil

Considerando-se DINIZ, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Fato natural extraordinário.

(2) Fato humano.

(3) Fato jurídico stricto sensu ordinário.

( ) Maioridade

( ) Naufrágio de barco em razão de maremoto.

( ) Testamento

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 1 - 2.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 1 - 3.

E

2 - 3 - 1.

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Q589710

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589710 Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:

A

A defesa dos interesses nacionais não pode ser arguida como justificativa para estabelecer condições à concessão de autorização à sociedade estrangeira que pretenda funcionar no Brasil.

B

Para mudança de nacionalidade de sociedade brasileira, é necessário o consentimento da maioria qualificada de seus sócios ou acionistas.

C

No que couber, aplica-se a elas a proteção dos direitos da personalidade.

D

Os serviços sociais autônomos, desde que entes de cooperação estatal, têm personalidade jurídica de direito público.

E

É vedado ao juiz determinar que o efeito de certas e determinadas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores; isso só é possível em relação aos sócios.

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Q589573

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589573 Direito Civil

A respeito do direito de família, assinale a opção correta à luz da
jurisprudência do STJ.

A

Se a união estável for formalizada por escritura pública, a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro é inválida.

B

Em regra, não se mostra cabível a fixação, por tempo determinado, de pensão alimentícia para ex-cônjuge.

C

É incabível o pedido de alimentos decorrente do rompimento de união estável homoafetiva.

D

A invalidação da venda de imóvel comum fundada na falta de consentimento do companheiro dependerá da publicidade conferida à união estável ou da demonstração de má-fé do adquirente.

E

É suficiente para a caracterização da união estável o fato de um casal de namorados que moram juntos projetar constituir família no futuro.

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Q589572

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589572 Direito Civil

No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

A reserva mental, emissão de uma declaração não querida em conteúdo e resultado que tem por objetivo enganar o outro contratante, é, por si só, motivo de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico firmado.

B

Quando as circunstâncias reais do negócio jurídico divergirem do conteúdo escrito do contrato, deverá ser respeitada mais a intenção consubstanciada na declaração de vontade do que no sentido literal da linguagem.

C

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

D

Para a caracterização do estado de perigo como defeito do negócio jurídico, é imprescindível a constatação do chamado dolo de aproveitamento pelo agente a quem o desequilíbrio desfavorece.

E

Sendo a outorga do cônjuge no contrato de promessa de compra e venda de imóvel requisito de validade do pacto, é correto afirmar que sua ausência invalida o ajuste por vício na legitimidade.

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Q589571

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589571 Direito Civil

Em relação aos contratos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

É lícita a cláusula firmada em contrato de mútuo que prevê expressamente a prorrogação automática da fiança prestada no caso de haver a extensão da vigência do contrato principal.

B

O direito de exigir a prestação de contas do mandatário não se transmite aos herdeiros do mandante, pois tal dever está vinculado à vigência do contrato, que se extingue com a morte do mandante.

C

O aluguel fixado de modo unilateral pelo comodante em razão de mora do comodatário na restituição do imóvel emprestado tem natureza de indenização pela ocupação indevida da coisa.

D

Na hipótese em que o vício oculto só puder ser conhecido mais tarde, o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias, a partir da ciência do defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, mesmo que o conhecimento do vício ocorra após o prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem.

E

A dívida de jogo firmada em casa de bingo é exigível na hipótese de o funcionamento da casa ter sido autorizado pelo Poder Judiciário.

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Q589570

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589570 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito do direito das obrigações.

A

Havendo dois débitos de mesma natureza e sendo o credor omisso na quitação, em regra, a imputação do pagamento se faz em relação à dívida mais onerosa, ainda que não vencida.

B

Na cessão de crédito, como regra, o cedente responde pela solvência do devedor.

C

A obrigação perde a natureza solidária com a conversão da prestação em perdas e danos.

D

O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome sub-roga-se nos direitos do credor.

E

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

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Q589569

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589569 Direito Civil

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale a opção correta.

A

No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o
critério jus sanguinis na referida lei.

B

A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.

C

Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.

D

Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.

E

O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.

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Q588670

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588670 Direito Civil

Acrísio outorgou mandato a Samuel, por instrumento público e com poderes expressos para substabelecer, para representá-lo na celebração de um contrato de compra e venda de um automóvel. Ocorre que por força de um problema familiar que o impediria de cumprir o mandato, Samuel substabeleceu os poderes, por instrumento particular, para Felícia, que realizou a compra do veículo representando Acrísio.

É correto afirmar que o contrato em questão é:

A

perfeitamente válido, já que o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, ainda que o mandato tenha sido outorgado por instrumento público;

B

nulo, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;

C

anulável, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;

D

ineficaz, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;

E

válido, já que, embora o substabelecimento tenha necessariamente que ser feito pela mesma forma que o mandato, quando não se verifica prejuízo, não há vício.

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Q588669

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588669 Direito Civil

Carolina, sessenta e dois anos de idade, foi citada em ação de interdição proposta por seus três filhos. O pedido de nomeação de curador provisório foi indeferido e o processo teve seu trâmite normal. Três anos após, nem mesmo a perícia foi designada, ocasião na qual Carolina, na qualidade de promissária compradora, celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno na Região Oceânica, Niterói. Pagou um preço inferior ao de mercado.

Sete anos após a compra, é proferida sentença de interdição parcial de Carolina, como relativamente incapaz.

Sobre o contrato de promessa de compra e venda, é correto afirmar que é:

A

nulo;

B

inexistente;

C

válido;

D

ineficaz;

E

anulável.

Q588667

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588667 Direito Civil

Girvane, completamente embriagado, ao atravessar a Avenida Roberto Silveira, em Niterói, correu na frente de um caminhão pertencente a uma entidade empresária do setor de construção civil, a qual estava prestando serviço para a Municipalidade. Consequentemente, Girvane foi atropelado e morreu. Considerando que o motorista não tinha como desviar de Girvane e que os sinais estavam abertos para os veículos e fechados para os pedestres, no momento do acidente, é correto afirmar que:

A

não há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é objetiva;

B

há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é objetiva;

C

não há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato exclusivo da vítima que excluiu o nexo causal;

D

não há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato exclusivo da vítima que excluiu a culpa;

E

há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é subjetiva.

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Q588666

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588666 Direito Civil

Clementina, ao ser procurada por Valério para a compra de seu apartamento, propôs a constituição onerosa de um usufruto de vinte anos de duração, pelo preço de duzentos e cinquenta mil reais. Diante da concordância de Valério, celebraram um contrato por escritura pública, o qual foi devidamente levado ao registro imobiliário. É correto afirmar que, no caso:

A

o negócio jurídico é nulo, já que o usufruto sobre imóvel se constitui por usucapião ou por registro no Cartório de Registro de Imóveis, e não por contrato;

B

trata-se, na realidade, de uma hipótese de contrato de locação residencial regida pela Lei do Inquilinato, já que não há usufruto constituído por meio de contrato oneroso;

C

o negócio jurídico é anulável, já que o usufruto sobre imóvel se constitui por usucapião ou por registro no Cartório de Registro de Imóveis, e não por contrato;

D

o usufruto foi constituído, porém o pagamento do valor de duzentos e cinquenta mil reais constitui obrigação natural, já que a gratuidade é da essência desse direito real;

E

o usufruto foi perfeitamente constituído, podendo o negócio ser oneroso ou gratuito.

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Q588665

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588665 Direito Civil

Celebrado contrato de promessa de compra e venda de um apartamento, o qual não foi levado ao registro imobiliário, tendo havido a imissão do promitente comprador na posse do bem, ele, após pagar três meses de cotas condominiais, quedou-se inerte, estando inadimplente já há doze meses. Considerando que o Condomínio, através do seu representante, ficou ciente da transação, inclusive por ser fato notório no prédio, é correto afirmar que:

A

o promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, podendo cobrar regressivamente do promitente comprador;

B

o promitente vendedor e o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, reservado o direito regressivo do primeiro em relação ao segundo quanto ao que for obrigado a pagar;

C

a responsabilidade pelo pagamento é exclusivamente do promitente comprador;

D

o promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, não podendo cobrar regressivamente do promitente comprador;

E

o promitente vendedor e o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, não havendo o direito regressivo do primeiro em relação ao segundo quanto ao que for obrigado a pagar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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