Questões de Direito Civil para Concurso - Página 468

Q1317290

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317290 Direito Civil

Em atenção ao previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

B

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

C

Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

D

As autoridades consulares brasileiras não poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros.

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Q1309136

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309136 Direito Civil

A interrupção da prescrição torna o prazo até então transcorrido inútil, caso em que deverá ser reiniciada a contagem do lapso prescricional a partir do zero, desprezando-se o tempo anteriormente perpassado. Assim é CORRETO afirmar que são consideradas causas interruptivas da prescrição:

A

O protesto judicial; o protesto cambial; a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor.

B

O pedido do pagamento de indenização à seguradora até que o segurado tenha ciência da decisão.

C

O desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens.

D

A obrigação de um cônjuge buscar a satisfação de sua pretensão contra o outro cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

E

A incorporação às Forças Armadas, em tempo de guerra.

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Q1309135

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309135 Direito Civil

No que tange a Lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso exclusivamente de acordo com a jurisprudência pacífica.

B

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

C

A lei posterior não revoga a anterior mesmo que expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

D

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a de qualquer domicílio conjugal.

E

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, mesmo quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

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Q1276186

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276186 Direito Civil

A respeito do instituto da prescrição, o Código Civil de 2002 regula que

A

prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

B

prescreve em dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

C

prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

prescreve em cinco anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

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Q1276184

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276184 Direito Civil

No tocante aos direitos da personalidade, o artigo 12 do Código Civil de 2002 dispõe que “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”. Em se tratando de pessoa morta, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo

A

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente.

B

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.

C

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

D

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

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Q1238782

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Q1238782 Direito Civil

É nulo o negócio jurídico quando ocorrer:

A

Simulação.

B

Erro.

C

Fraude contra credores.

D

Dolo.

E

Estado de perigo.

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Q1238686

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Q1238686 Direito Civil

Considere as assertivas abaixo:
I - a “posse-trabalho” pode gerar a desapropriação de bens públicos em favor de um grupo de pessoas que realizou obras ou serviços considerados de interesse social e econômico relevante.
II - o locatário é considerado “fâmulo da posse”, pois possui a posse de forma precária, exercendo-a em nome do efetivo proprietário.
III - Aplica-se à usucapião as causas suspensivas e interruptivas da prescrição.
É correto o que se afirma em:

A

Todas as afirmativas.

B

Somente a afirmativa II.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Somente a afirmativa III.

E

Somente as afirmativas I e III.

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Q1234774

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS

Q1234774 Direito Civil

Egídio descobre que sua esposa Joana está com um câncer. Ao iniciar o tratamento, o plano de saúde de Joana se recusa a cobrir as despesas, em razão da doença ser preexistente à contratação. Em razão disso, o casal coloca à venda um imóvel de propriedade do casal com valor de mercado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando obter, de forma rápida, valores necessários para o pagamento do tratamento de saúde de Joana. Raimundo, tomando ciência da oferta da venda do imóvel de Egídio e Joana, não tendo qualquer intenção de auferir um ganho exagerado na compra e nem causar prejuízo aos vendedores, apenas aproveitando o que considera um excelente negócio, compra o imóvel em 01.01.2015. Em 02.01.2018, Egídio e Joana ajuízam uma ação judicial contra Raimundo, na qual questionam a validade do negócio jurídico.
Assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico é anulável. Em razão da doença de Joana, o casal estava numa situação que os levou à conclusão de um negócio jurídico eivado pelo vício da lesão que poderia ser decretada para restituir as partes à situação anterior, mas que não poderá ser realizada em razão do decurso do prazo decadencial de 3 (três) anos.

B

O negócio jurídico é anulável. Em razão da doença de Joana, o casal estava numa situação que os levou à conclusão de um negócio jurídico eivado pelo vício do estado de perigo que, entretanto, não pode ser reconhecido em razão do decurso do prazo decadencial de 2 (dois) anos.

C

O negócio jurídico é válido e eficaz. Não há qualquer norma que impeça um vendedor, por livre e espontânea vontade, de alienar um bem por valores abaixo dos praticados no mercado, em razão do princípio da autonomia da vontade que prevalece, principalmente no presente caso, onde não se verifica que uma das partes seja hipossuficiente em relação à outra.

D

O negócio jurídico é nulo de pleno direito por ilicitude do objeto. Não existe uma contraprestação válida, tendo em vista o valor da prestação, comparada ao preço real do bem adquirido, bem como pela ausência de vontade válida, podendo a nulidade ser declarada a qualquer tempo.

E

O negócio jurídico é anulável. Em razão da doença de Joana, o casal estava numa situação que os levou à conclusão de um negócio jurídico eivado pelo vício da lesão que pode ser desconstituído; caso Raimundo concorde em suplementar o valor anteriormente pago, o negócio pode ser mantido.

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Q1234445

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRP 7ª Região RS

Q1234445 Direito Civil

Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisas corresponde ao de bens. Tomando-se por base a classificação dos bens, assinale a alternativa correta

A

São bens fungíveis os bens móveis ou imóveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade

B

Os bens podem ser divididos em consumíveis e não consumíveis, sendo certo que estes últimos, embora utilizados, preservem suas qualidades para os fins a que se destinem e, quando sofrerem deterioração, perecendo suas primitivas formas e sua utilidade, serão incluídos no conceito de bens consumíveis.

C

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, não se admitindo, por outro lado, que, mediante um negócio jurídico, se estabeleça a indivisibilidade da coisa

D

Ao se tratar dos bens reciprocamente considerados, tem-se que os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico, desde que separados do bem principal.

E

Os bens considerados em si mesmos podem ser divididos em móveis e imóveis, sendo que os primeiros são adquiridos pela simples tradição e os segundos dependem de escritura pública e registro em cartório competente, com exceção daqueles cujo valor seja inferior a trinta vezes o maior salário mínimo do País

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Q1223970

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO

Q1223970 Direito Civil

Médici celebra contrato de comissão com Borracharia Seringueiras Ltda. com prazo de três anos, fixando-se uma comissão anual no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em favor do comissário. O contrato contém cláusula de exclusividade que impede Médici de atuar como comissário para qualquer concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda., bem como cláusula penal que estipula o pagamento de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o descumprimento contratual, não prevendo direito à indenização suplementar. Durante o segundo ano de vigência do contrato, Médici recebe proposta para atuar como comissário de sociedade concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda. A concorrente oferece expressamente o quádruplo do valor anual pago a Médici, que aceita a proposta, descumprindo a cláusula de exclusividade. Pelo descumprimento, Médici paga à Borracharia Seringueiras Ltda. o montante estipulado de R$ 700.000,00.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A

Ainda que o prejuízo exceda o previsto na cláusula penal, não pode a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização suplementar de Médici, porque assim não foi convencionado.

B

A cláusula penal é o limite máximo indenizatório pré-fixado; portanto, a Borracharia Seringueiras Ltda. não poderia exigir indenização suplementar de Médici, ainda que o prejuízo superior tivesse sido demonstrado e convencionado.

C

Se o prejuízo exceder o previsto na cláusula penal, pode a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização suplementar de Médici, mesmo não tendo sido convencionado.

D

Como foi estipulada a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, e a prestação pode ser superior ao prejuízo pré-fixado, com ou sem convenção, a obrigação se converte em alternativa em benefício de Médici.

E

A cláusula penal é o limite mínimo indenizatório pré-fixado; portanto, para a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir a pena convencional, é necessário que alegue prejuízo.

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Q1220227

Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: MPE-MG

Q1220227 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei civil admite a pluralidade de domicílio voluntário da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos diversos em lugares diferentes.

B

A comoriência encerra presunção relativa de falecimento ao mesmo tempo, não havendo necessidade de que seja do mesmo modo.

C

Os direitos inatos da personalidade dependem da manifestação de vontade para a titularidade.

D

São imprescritíveis e transmissíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, praticados por motivos políticos.

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Q1209210

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM

Q1209210 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue o item a seguir.
O companheiro do ausente na ocasião do desaparecimento deste deve ser considerado como seu curador legítimo e possui preferência, em relação aos pais ou descendentes da pessoa desaparecida, para exercer essa função.

Certo

Errado

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Q1209006

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM

Q1209006 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue o item a seguir.
A renúncia a prazo decadencial fixado em lei somente será considerada válida se for feita de modo expresso e na forma escrita.

Certo

Errado

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Q1193899

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-AM

Q1193899 Direito Civil

De acordo com o Provimento nº 234/2014 – CGJ/AM, que dispõe sobre o Reconhecimento Voluntário de Paternidade Socioafetiva, assinale a alternativa correta:
I. É possível o reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva de filhos registrados sem paternidade estabelecida, perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas.
II. O reconhecimento da paternidade socioafetiva somente poderá ser requerido perante o Oficio de Registro Civil de Pessoas Naturais no qual o filho se encontre registrado.
III. O oficial procederá à minuciosa verificação da identidade da pessoa interessada, mediante coleta, no termo próprio, que será fornecido gratuitamente pela serventia, de sua qualificação e assinatura, além de rigorosa conferência de seus documentos pessoais.
IV. O oficial do Registro manterá em arquivo cópia devidamente autenticada do documento oficial de identificação do interessado, juntamente com cópia do termo por este assinado.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q1177586

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177586 Direito Civil

Sobre o contrato estimatório, assinale a alternativa correta.

A

O contrato estimatório pode ter por objeto bens móveis ou imóveis.

B

O consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, torna-se impossível por fato a ele não imputável.

C

A coisa consignada pode ser objeto de penhora pelos credores do consignatário ainda que não pago integralmente o preço.

D

O consignatário fica autorizado a vender os bens entregues pelo consignante, pagando a este o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

E

Ao consignante é possível dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

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Q1177585

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177585 Direito Civil

Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Sobre essa espécie de contrato, assinale a alternativa correta.

A

O dano, resultante de atraso ou interrupção da viagem, será determinado proporcionalmente ao percurso percorrido, nos casos de transportes cumulativos.

B

O transportador pode recusar passageiros, por qualquer motivo, desde que as razões sejam entregues a ele e ao seu supervisor por escrito.

C

Antes de concluída metade da viagem, o passageiro pode desistir do transporte, sendo-lhe devida a restituição integral do valor, desde que provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar.

D

Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito por cortesia, ainda que o transportador tenha auferido vantagens indiretas.

E

No caso de contrato de transporte cumulativo, se ocorrer a substituição dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade do substituto também será solidária.

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Q1177584

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177584 Direito Civil

Guilherme estava indo de moto para o trabalho quando foi atropelado pela caminhonete dirigida por Carlos. No acidente, além da perda total de sua moto, Guilherme teve parte da orelha decepada e diversos ferimentos que o impediram de trabalhar pelos trinta dias seguintes ao acidente. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Guilherme pode ser indenizado por danos materiais e morais, mas não por danos estéticos, em razão da sua não ocorrência.

B

A responsabilidade de Carlos é subjetiva no que diz respeito aos danos materiais, e objetiva no que diz respeito aos danos morais e estéticos.

C

Guilherme pode ser indenizado, cumulativamente, por danos materiais, morais e estéticos.

D

O dano estético experimentado por Guilherme deve ser julgado em comparação aos padrões de beleza.

E

A responsabilidade de Carlos é subjetiva no que diz respeito aos danos materiais e morais, e objetiva no que diz respeito aos danos estéticos.

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Q1162902

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado |

Q1162902 Direito Civil

Na prática de determinado contrato que envolva a participação de menor com quinze anos de idade,

A

este deverá ser representado pelos seus responsáveis legais.

B

este deverá ser assistido pelos seus responsáveis legais.

C

este deverá ser assistido pelo seu curador.

D

será necessária autorização judicial prévia.

E

será necessária homologação judicial do contrato em questão.

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Q1162898

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado |

Q1162898 Direito Civil

Na prática de ato ilícito, a mora do devedor:

A

É ex persona, ou seja, depende de notificação.

B

É ex persona, ou seja, ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

Ocorre a partir do momento da prática do ato ilícito.

D

É verificada a partir da data do ajuizamento da ação de indenização.

E

É verificada a partir da citação do réu na ação de indenização.

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Q1162896

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado |

Q1162896 Direito Civil

Em relação à responsabilidade civil do médico profissional liberal, é correto afirmar que:

A

É objetiva, com presunção de culpa.

B

É objetiva, fundada no risco da atividade.

C

É objetiva por determinação de lei.

D

É subjetiva.

E

Poderá ser objetiva ou subjetiva, dependendo da especialidade desenvolvida pelo médico.

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