Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil
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De acordo com a legislação constitucional e infraconstitucional vigentes, podemos afirmar:
I. Nas ações de divórcio, em que há situação recente de violência doméstica declarada em Vara especializada, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz envolvido.
II. Em discussão de guarda de filho menor, o cônjuge considerado culpado no processo de divórcio poderá sofrer restrições em sua pretensão de guarda compartilhada.
III. O companheiro é parente por afinidade em terceiro grau do sobrinho de sua companheira.
IV. Não é possível a coexistência simultânea de um pai biológico e um pai socioafetivo no assento de nascimento de uma pessoa, pela proibição legal da multiparentalidade.
V. Quando ambos os genitores do
alimentando estiverem vivos, não será
possível a fixação de alimentos
avoengos.
Do ponto de vista do Código Civil, a compra e venda de substância entorpecente realizada por um traficante:
I. É negócio jurídico existente, inválido e ineficaz.
II. Inexiste como contrato, pois se trata de crime de tráfico de entorpecente.
III. É ato jurídico de natureza contratual ilícito, portanto inexistente e ineficaz no plano privado.
IV. É um negócio jurídico ilícito e, portanto, inválido.
Segundo a teoria da personalidade adotada pelo Código Civil:
I. Personalidade e capacidade jurídica estabelecem entre si uma relação de conteúdo e continente, pois a capacidade jurídica é a extensão da personalidade.
II. A capacidade de fato é um elemento central e constitutivo do conceito de personalidade.
III. A capacidade de fato não diz respeito a estrutura da personalidade, apenas regula a forma do cometimento das manifestações de vontade negociais e não negociais.
IV. O patrimônio compõe a própria pessoa,
de modo que a responsabilidade civil,
embora recaia sobre o patrimônio, é
pessoal, ou seja, o devedor
inadimplente responde com sua própria
pessoa.
Quanto aos atributos da lei:
I. A lei não é válida ou inválida em si, pois validade é um critério de pertinência. Trata-se de um atributo da lei que se manifesta em relação a uma determinada ordem jurídica vigente.
II. Mesmo em flagrante antinomia com lei hierarquicamente superior o texto legal se mantém válido por presunção até ser declarado inválido em procedimento próprio.
III. Uma lei inválida pode produzir eficácia legal e eficácia social interimísticas.
IV. Eficácia legal é a efetiva aplicação da lei aos fatos que ela regula.
Pode se dar de forma espontânea ou coativa.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Diante da situação, é correto afirmar que:
No caso em pauta, é correto afirmar que:
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