Questões de Direito Civil para Concurso - Página 290

Q1964789

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964789 Direito Civil

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.

O período de vacância de uma lei — vacatio legis — consiste no período compreendido entre a data de sua publicação e o início de sua vigência, e tem como finalidade dar amplo conhecimento da lei, para que todos assimilem seu conteúdo antes de sua entrada em vigor.

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Q1964788

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964788 Direito Civil

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.

Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte ao de sua publicação na imprensa oficial.

Certo

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Q1964787

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964787 Direito Civil

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.

Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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Q1964359

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964359 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil, é nulo o negócio jurídico

A

firmado por agente relativamente incapaz na data da celebração.

B

que seja resultado de simulação.

C

quando uma parte, em estado de perigo, se comprometer a cumprir prestação excessiva.

D

celebrado com lesão a uma das partes, obrigando-a a dever manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

E

celebrado com engano (dolo) provocado por uma das partes.

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Q1964357

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964357 Direito Civil

De acordo com as disposições da legislação civil em vigência acerca de negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

A manifestação de vontade não subsiste se o autor houver feito reserva mental.

B

São dois os requisitos para a validade do negócio jurídico: agente capaz e objeto lícito, possível e determinado.

C

O ato de confirmação dispensa a substância do negócio jurídico celebrado, bastando a vontade expressa de mantê-lo.

D

A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico.

E

São anuláveis os negócios jurídicos cujas declarações de vontade tenham emanado de erro substancial passível de ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

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Q1964356

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964356 Direito Civil

Assinale a opção correta no que diz respeito às obrigações alternativas previstas no Código Civil.

A

Cabe ao credor fazer a escolha da coisa.

B

Se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.

C

Quando a obrigação envolver prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida na primeira prestação.

D

Pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

E

Havendo pluralidade de credores e não havendo unanimidade entre eles, decidirá o juiz.

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Q1964355

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964355 Direito Civil

Em janeiro de 2020, João, com 70 anos de idade, foi vítima de estelionato praticado por José. A ação penal foi oferecida pelo Ministério Público (MP) sem a representação de João, motivo pelo qual o juízo criminal extinguiu a ação penal, com base no inciso IV do § 5.º do art. 171 do Código Penal, alegando ilegitimidade do MP.

Nessa situação hipotética, tendo a sentença penal transitado em julgado em janeiro de 2021, João poderá ingressar em juízo para obter a reparação civil do dano até janeiro de

A

2023, haja vista o prazo prescricional de 3 anos, a contar da ocorrência do evento danoso.

B

2025, em razão do prazo prescricional de 5 anos, a contar da ocorrência do evento danoso.

C

2023, em razão do prazo prescricional de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da sentença penal.

D

2024, visto que o prazo prescricional de 3 anos começa a fluir do trânsito em julgado da sentença penal.

E

2026, visto que o prazo prescricional de 5 anos começa a fluir do trânsito em julgado da sentença penal.

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Q1964214

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Q1964214 Direito Civil

Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item.

Dado o dever indeclinável de julgar, o magistrado, em face da inexistência de expressa disposição legal, deve “dizer o direito”, utilizando-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito.

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Q1964210

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Q1964210 Direito Civil

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.

Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.

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Q1964208

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Q1964208 Direito Civil

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.

A lei do país em que a pessoa se encontre, inclusive em visita temporária, determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade e sua capacidade.

Certo

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Q1964207

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Q1964207 Direito Civil

No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.

A lei civil tem efeito imediato e geral e não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Certo

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Q1963246

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963246 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

B

Desde que comprovada a boa-fé, serão isentos da reparação civil aqueles que houverem se beneficiado de forma gratuita do proveito de crime.

C

O incapaz responderá pelos prejuízos que causar, quando o seu curador não demonstrar que a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso.

D

A responsabilidade civil é independente da criminal; contudo, as questões que se acharem decididas no juízo criminal não poderão mais ser objeto de novos questionamentos.

E

Se o ofendido não puder provar prejuízo material que a injúria, difamação ou calúnia houver lhe causado, o agressor será isentado do dever de reparar o dano.

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Q1963245

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963245 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

Ainda que extrajudicial, constitui causa suspensiva da prescrição qualquer ato do devedor que importe reconhecimento do direito do credor.

B

Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

C

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper

D

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos os outros beneficiará.

E

A prescrição intercorrente correrá pela metade do prazo previsto para prescrição da pretensão principal.

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Q1962967

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962967 Direito Civil

Consiste em causa de incapacidade total, conforme alterações do Código Civil pela Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência,

A

os ébrios habituais.

B

os menores de 16 anos.

C

os viciados em substâncias psicoativas.

D

os pródigos.

E

aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

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Q1962942

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962942 Direito Civil

Bruno e Marco pretendem constituir união estável. No tocante às relações patrimoniais desta união,

A

os companheiros não poderão eleger o regime de bens por se tratar de sociedade de fato.

B

o regime da comunhão parcial de bens deverá ser aplicado obrigatoriamente à união.

C

salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de comunhão universal de bens.

D

os companheiros poderão adotar o regime de separação de bens por meio de contrato escrito entre eles.

E

salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de separação de bens.

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Q1962941

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962941 Direito Civil

Maria e José herdaram de seus pais um imóvel indivisível e, atualmente, são os únicos possuidores do bem. Segundo o Código Civil, Maria

A

poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, desde que estes não excluam os de José.

B

poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, ainda que estes excluam os de José.

C

apenas poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel com a anuência de José.

D

não poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, assegurado o direito de reclamar perdas e danos.

E

somente poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, a fim de evitar a injusta ameaça de terceiros.

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Q1962940

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962940 Direito Civil

Paulo adquiriu um veículo de Carlos e lhe pagou a quantia devida. Ao receber o automóvel, verificou se tratar de bem com qualidade inferior à prometida. Nesse caso, Paulo poderá provar o dolo de Carlos e requerer a

A

declaração da nulidade do negócio jurídico a qualquer tempo.

B

anulação do negócio jurídico no prazo de 5 anos, a contar do dia em que este se realizou.

C

anulação do negócio jurídico no prazo de 4 anos, a contar do dia em que este se realizou.

D

anulação do negócio jurídico no prazo de 10 anos, a contar da data da promessa de compra e venda.

E

declaração da nulidade do negócio jurídico no prazo de 4 anos, a contar do dia em que este se realizou.

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Q1962939

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962939 Direito Civil

De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado as

A

sociedades, as autarquias e as fundações.

B

associações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

C

fundações, as sociedades e as agências reguladoras.

D

empresas individuais com responsabilidade limitada, a União e os partidos políticos.

E

organizações religiosas, os Municípios e as associações.

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Q1962809

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962809 Direito Civil

A solidariedade nas obrigações

A

não se presume, resulta apenas da vontade das partes quando se trata de negócios privados.

B

não se presume, resulta apenas da lei.

C

não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.

D

pode ser objeto de presunção relativa.

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Q1962808

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962808 Direito Civil

Quanto à obrigação de dar, é CORRETO afirmar:

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, se expressamente mencionados.

B

A obrigação de dar coisa certa abrange, em regra, os acessórios dela, ainda que não mencionados.

C

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, resolve-se necessariamente a obrigação.

D

Os frutos percebidos pertencem ao credor a partir da constituição da obrigação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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