Questões de Direito Civil para Concurso - Página 281

Q2088454

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Instrutor de Iniciação Musical | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Profissional de Apoio Escolar para atuar em Classes Comuns e/ou Educação Infantil |

Q2088454 Direito Civil

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve morte declarada pela Justiça, como nos casos de desaparecimento. Quem vive em união estável também tem direito ao recebimento da pensão por morte. A companheira ou companheiro que vivam em união estável possuem direito à pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a); esse direito está previsto na Lei nº 8.213/91.
(Jornal Contábil.)
De acordo com o Art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher ressaltando os seguintes requisitos, EXCETO:

A

Convivência com o intuito de constituir uma família.

B

Relacionamentos com constantes interrupções – “idas e vindas”.

C

Convivência pública sendo a relação de conhecimento de amigos, familiares e/ou comunidade.

D

Convivência duradoura; embora não haja uma determinação sobre o tempo mínimo, é necessário que esse tempo seja estável.

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Q2070752

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior |

Q2070752 Direito Civil

Acerca dos direitos reais de garantia previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos em que uma coisa é comum a dois ou mais proprietários, cada um não pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver, sem o consentimento de todos.

B

O terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la ou reforçála, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore ou desvalorize, ainda que exista cláusula expressa em sentido contrário, que será considerada nula de pleno direito.

C

Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, não pode fazê-lo no todo sem consentimento dos demais sucessore

D

A hipoteca não pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada.

E

O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.

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Q2070751

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior |

Q2070751 Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto ao instituto da posse previsto no Código Civil.

A

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho, restituído no de turbação, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

B

A alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, obsta a manutenção ou reintegração na posse.

C

Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos dia por dia; os civis reputam-se percebidos logo que são separados.

D

O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

E

A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem, sendo consideradas separadamente até prova contrária.

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Q2070750

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior |

Q2070750 Direito Civil

A respeito da usucapião, assinale a alternativa correta conforme disposições do Código Civil sobre o tema.

A

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante 2 (dois) anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

B

Aquele que, por 10 (dez) anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

C

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Aquele que, por 5 (cinco) anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, desde que o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

E

Aquele que exercer, por 1 (um) ano, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lheá o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q2070749

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior |

Q2070749 Direito Civil

José é proprietário de uma nascente que é suficiente para satisfazer as necessidades de consumo de sua residência e deseja desviar o curso natural das águas para utilizar o remanescente para outros fins. Considerando o caso e o que prevê o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

José não poderá desviar o curso das águas mesmo já tendo suprido as suas necessidades, sendo necessário manter o curso natural das águas remanescentes aos prédios inferiores.

B

José poderá desviar o curso das águas mediante indenização dos proprietários dos prédios inferiores, que deixarão de receber o fluxo natural das águas.

C

José poderá desviar o curso das águas desde que assegure que as obras sejam previamente aprovadas pelos órgãos públicos regulamentadores da localidade e demonstre a ausência de prejuízo ambiental.

D

José não poderá desviar o curso das águas, exceto quando o curso natural das águas remanescentes correr para os prédios inferiores.

E

José não poderá desviar o curso das águas porque depende da anuência dos proprietários dos prédios inferiores.

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Q2070748

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior |

Q2070748 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de obrigações e suas características, em conformidade com o que prevê o Código Civil.

A

Se, na obrigação de dar coisa certa, a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, com direito à indenização.

B

Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

C

Em caso de urgência da obrigação de fazer, pode o credor, desde que mediante autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

D

Nas obrigações solidárias, a solidariedade é presumida, e a obrigação pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente para o outro.

E

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação indivisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores.

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Q2070747

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior |

Q2070747 Direito Civil

Em relação ao negócio jurídico previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveitada aos cointeressados capazes, ainda que indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

C

As partes não podem pactuar regras de interpretação ou de preenchimento de lacunas dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

D

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio.

E

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

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Q2066455

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066455 Direito Civil

Com fundamento no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta a respeito da prescrição e da decadência.

A

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

B

Salvo disposição legal em sentido contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

C

Como regra, a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos demais credores.

D

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

E

Os prazos de prescrição poderão ser alterados por acordo das partes, mediante negócio jurídico processual.

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Q2066454

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066454 Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo com base nas disposições da legislação civil a respeito do pagamento.
1. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida quando esta for mais valiosa. 2. A consignação é inadmissível quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. 3. Como regra, quando não tiver sido ajustada a época para o pagamento, pode o credor exigi- -lo imediatamente. 4. Quando o pagamento ocorrer por meio de quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção de estarem satisfeitas as anteriores, até prova em contrário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2066453

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066453 Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo a respeito da transação prevista no Código Civil brasileiro.
1. É lícito aos interessados tanto prevenirem quanto terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2. Somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado é permitida a transação. 3. A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública. 4. A nulidade de alguma das cláusulas da transação não anula a própria transação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2066452

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066452 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

A

Não conhecendo a lei estrangeira ou nacional, poderá o magistrado exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

B

O efeito repristinatório é regra geral no Direito brasileiro, de modo que a lei revogada se restaura quando a lei revogadora tenha perdido a vigência.

C

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em casos de culpa, dolo ou erro grosseiro.

D

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

E

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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Q2060035

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |

Q2060035 Direito Civil

Analise as assertivas e responda.

I – De uso comum.

II – De uso especial.

III – De uso extraordinário.

IV – Dominicais.

consonância com o disposto pela Lei nº 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser tipos de classificações dos bens públicos, expressas pelo Código Civil Brasileiro.

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2060034

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |

Q2060034 Direito Civil

À luz do Código Civil brasileiro, instituída pela Lei nº 10.406 de 2002, assinale a alternativa que apresente bem público pertencente a classificação diversa das demais alternativas.

A

Edifícios destinados a estabelecimento da administração federal.

B

Terrenos destinados a estabelecimento da administração municipal.

C

Praças pertencente a administração municipal.

D

Terrenos destinados a estabelecimento da administração estadual.

E

Edifícios destinados a serviço de autarquia federal.

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Q2058980

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2058980 Direito Civil

Em consonância com o disposto pelo Código Civil Brasileiro, em que pese a classificação dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

A

bens públicos de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C

os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

D

os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

E

os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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Q2058979

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2058979 Direito Civil

Em consonância com o Código Civil Brasileiro, um terreno destinado a serviço da administração federal, será considerado um bem público de uso:

A

especial.

B

comum.

C

dominical

D

extraordinário.

E

atípico.

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Q2058907

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos |

Q2058907 Direito Civil

No Código Civil Brasileiro, em que pese os negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar ser um dos requisitos de validade do negócio jurídico:

A

forma prescrita ou defesa em lei.

B

agente capaz.

C

objeto lícito.

D

objeto possível.

E

objeto determinado ou determinável.

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Q2058906

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos |

Q2058906 Direito Civil

Analise as assertivas e responda.

I – Os praticados em legítima defesa.

II – Os praticados no exercício regular de um direito reconhecido.

III – A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.

IV - A lesão à pessoa a fim de remover perigo iminente.

O Código Civil Brasileiro prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, não constituem atos ilícitos:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I, II, III e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q2058905

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos |

Q2058905 Direito Civil

No Brasil, o Código Civil define que as pessoas jurídicas serão de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser pessoa jurídica de direito público interno:

A

associações.

B

sociedades.

C

partidos políticos.

D

organizações religiosas.

E

autarquias.

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Q2058904

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos |

Q2058904 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro define expressamente que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que para os menores a incapacidade cessará:

A

pelo casamento.

B

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

C

pelo exercício de emprego público, ainda que não efetivo.

D

pela colação de grau em curso de ensino superior.

E

pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

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Q2058903

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos |

Q2058903 Direito Civil

Em consonância com o Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

os menores de 16 (dezesseis) anos.

B

os ébrios habituais.

C

os viciados em tóxico.

D

aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

E

os pródigos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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