Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil
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Q2175797
Direito Civil
Após a leitura do excerto abaixo, extraído da obra
"Direito Civil Esquematizado", de Carlos Roberto
Gonçalves (2021), responda ao que for arguido.
"O Código Civil de 2002 substituiu a expressão
genérica "ato jurídico", empregada pelo diploma
de 1916 no livro concernente aos "Fatos
Jurídicos", pela designação específica "negócio
jurídico", porque somente este é rico em
conteúdo e justifica uma pormenorizada
regulamentação, aplicando -se -lhe os preceitos
constantes do Livro III. Alterou, também, a ordem
das matérias."
Acerca do instituto "negócio jurídico", assinale o
que esteja em confronto com o determinado pelo
Código Civil de 2002.
Q2174525
Direito Civil
É fenômeno jurídico que consiste na possibilidade legal
de resolver situação de desequilíbrio das prestações contratuais sucessivas ou diferidas, em consequência de
acontecimentos ulteriores à formação do contrato, independentemente da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se tornava prevê-los razoável e antecedentemente. São acontecimentos
supervenientes que alteram profundamente a economia
do contrato, por tal forma perturbando o seu equilíbrio,
como inicialmente estava fixado, que se torna certo que
as partes jamais contratariam se pudessem ter antevisto
esses fatos. Se, em tais circunstâncias, o contrato fosse
mantido, redundaria num enriquecimento anormal, em benefício do credor, determinando um empobrecimento da
mesma natureza, em relação ao devedor.
O fenômeno descrito refere-se a
O fenômeno descrito refere-se a
Q2174524
Direito Civil
Determinada empresa propõe ação de rescisão de contrato, com devolução de valores pagos a outra sociedade
empresarial, ré no processo. Alega e prova que adquiriu
sistema eletrônico integrado de gestão empresarial que
nunca chegou a funcionar corretamente. Ao mesmo tempo, a empresa ré promoveu a execução da autora, fundada em instrumento de confissão de dívida. A decisão
do tribunal reconheceu o inadimplemento contratual por
parte da ré (que alienou o sistema) e determinou o restabelecimento das partes ao estado anterior, com devolução do quanto pago, atualizado e acrescido de correção
monetária desde a citação, sem, no entanto, mencionar
os juros. Como consequência da resolução do contrato,
foi anulada a confissão de dívida emitida em decorrência
das obrigações então pactuadas.
Nesse caso, quanto à correção monetária e juros, a decisão
Nesse caso, quanto à correção monetária e juros, a decisão
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |
Q2173512
Direito Civil
São considerados bens fungíveis
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |
Q2173511
Direito Civil
Em relação à curatela,
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |
Q2173510
Direito Civil
Em relação à responsabilidade civil:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |
Q2173509
Direito Civil
No direito de família, os alimentos
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171922
Direito Civil
O negócio concluído pelo representante em conflito de interesses
com o representado, quando o fato deveria ser conhecido por
quem tratou com o representante, será
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169937
Direito Civil
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia
ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Sobre as disposições do Código Civil que
tratam da evicção, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169936
Direito Civil
Acerca dos vícios redibitórios, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169934
Direito Civil
Segundo o Código Civil Brasileiro, prescreve em três anos a pretensão:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169933
Direito Civil
João firmou negócio jurídico com Ana, obrigando-se a entregar o veículo X. Cerca de
um mês antes da data acertada para a entrega do bem, João foi violentamente assaltado enquanto
estava parado em um congestionamento. Por esse motivo, João colocou vidros blindados e um sistema
de alarme e GPS de última geração no automóvel a um custo total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169932
Direito Civil
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição,
nos prazos definidos em lei. Sobre as regras de prescrição do Código Civil, analise as assertivas abaixo
e assinale a alternativa correta.
I. Com base no princípio da prevalência da vontade das partes nos negócios jurídicos, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo mútuo. II. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. III. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção. IV. Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
I. Com base no princípio da prevalência da vontade das partes nos negócios jurídicos, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo mútuo. II. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. III. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção. IV. Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169931
Direito Civil
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por
vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Nessas
hipóteses, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169930
Direito Civil
São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Sobre o
dolo, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169929
Direito Civil
Sobre a validade dos negócios jurídicos e disposições trazidas pelo Código Civil
Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |
Q2169927
Direito Civil
O Título II do Código Civil trata das pessoas jurídicas. Sobre a temática, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A União, as Autarquias, os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
II. As fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são circunstâncias aptas a embasar pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de possibilitar que os bens particulares dos sócios e/ou administradores beneficiados pelo abuso respondam pelas obrigações da pessoa jurídica.
I. A União, as Autarquias, os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
II. As fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são circunstâncias aptas a embasar pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de possibilitar que os bens particulares dos sócios e/ou administradores beneficiados pelo abuso respondam pelas obrigações da pessoa jurídica.
Q2166894
Direito Civil
A XX Ltda. é uma produtora de alimentos orgânicos que
frequentemente fornece produtos para os Supermercados Preço
e Qualidade Ltda. No dia 20 de janeiro de 2023, um caminhão da
empresa XX que descarregava produtos em uma das lojas do
Preço e Qualidade foi gravemente danificado ao ser atingido por
uma empilhadeira controlada de forma negligente por um
funcionário do supermercado. Embora o caminhão ainda se
encontre em reparo e o montante do prejuízo causado ao veículo
não tenha sido apurado, estima-se que seja superior a
R$ 15.000,00. No mesmo dia, a produtora firmou dois contratos
com o supermercado: um de fornecimento de um lote de açúcar
orgânico e outro de fornecimento de dois lotes de farinha de
trigo orgânica. Pelo contrato de fornecimento de açúcar, ficou
acordado que o supermercado pagaria à produtora o valor de
R$ 10.000,00 no dia 20 de fevereiro de 2023; já pelo contrato de
fornecimento de farinha, as partes avençaram que o
supermercado pagaria R$ 7.000,00 pelo primeiro lote em 20 de
fevereiro de 2023 e o mesmo valor pelo segundo lote em 27 de
fevereiro de 2023. Nenhum pagamento foi feito pelo Preço e
Qualidade à empresa XX desde então, muito embora esta última
tenha adimplido todas as prestações que lhe incumbiam.
Em 27 de fevereiro de 2023, o supermercado pagou R$ 7.000,00
à produtora, sem especificar a qual dos débitos aquele valor se
referia. O setor responsável da produtora, por sua vez, deu
quitação ao supermercado pelo valor pago, sem que o
documento tampouco especificasse em qual dos débitos fora
imputado o pagamento.
Considerando que as partes não consigam chegar a um acordo, o
Código Civil brasileiro prevê que o pagamento em questão deve
ser imputado:
Q2166892
Direito Civil
Fabrício celebrou contrato de mútuo com o Banco A em janeiro
de 2022, oferecendo em garantia hipotecária da dívida, prevista
para vencer em junho daquele ano, um dos seus diversos
imóveis. O registro da hipoteca foi requerido em abril e ultimado
em maio de 2022. Em fevereiro de 2022, Fabrício celebrou novo
contrato de mútuo, desta vez com o Banco B, oferecendo como
garantia do negócio hipoteca sobre o mesmo imóvel. A
prenotação desta hipoteca deu-se em março, sendo o respectivo
registro concluído em abril de 2022. Considere que ambas as
hipotecas foram constituídas validamente e que a obrigação
contraída perante o Banco B tinha seu vencimento estipulado
apenas para outubro de 2022. Considere, ainda, que Fabrício
esteve a todo tempo plenamente solvente, mas nunca pagou a
dívida contraída perante o Banco A.
Nesse cenário, é correto afirmar que, no mês de julho de 2022:
Q2166891
Direito Civil
Diego e Cláudio moram em casas vizinhas em uma mesma vila.
Certa vez, Diego realizou uma viagem de cinco meses ao exterior.
Durante esse período, começaram a ocorrer assaltos todas as
noites às casas da vila, com enorme prejuízo para todos os
moradores. Constatando que a casa de Diego seria com certeza
alvo de um assalto iminente, e não tendo acesso a nenhum meio
para se comunicar com ele, Cláudio decidiu espontaneamente
contratar uma pessoa jurídica especializada em sistemas de
segurança para instalar um alarme na porta de entrada da casa
de Diego. O alarme foi imediatamente instalado e o pagamento
pelo serviço, contratado por Cláudio em nome de Diego, ficou
agendado para uma data posterior, na qual Diego já teria
retornado de viagem. No dia seguinte, porém, os moradores do
local se reuniram e decidiram custear a construção de uma
guarita de vigilância na entrada da vila, solucionando
permanentemente o problema dos assaltos, que não voltaram a
se repetir. Além disso, na véspera do retorno de Diego ao Brasil, o
alarme instalado na casa dele sofreu um curto-circuito
totalmente inevitável e imprevisível, que levou o aparelho a
explodir, causando danos à fachada da casa. Quando Diego afinal
retornou e foi comunicado de todo o acontecido, desaprovou
veementemente as atitudes de Cláudio, exigiu que este o
indenizasse pelos danos à fachada de sua casa e afirmou que
Cláudio deveria pagar em nome próprio a dívida contraída com a
pessoa jurídica que instalou o alarme. Cláudio, porém, sustenta
que deve ser Diego a cumprir a obrigação perante a empresa de
segurança e que não pode ser responsabilizado pelos danos à
fachada da casa, aos quais não deu causa.
Nesse cenário, conclui-se que assiste razão a:
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