Questões de Direito Civil para Concurso - Página 188

Q4169748

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169748 Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

C

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, por ato irrevogável, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

E

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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Q4157436

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157436 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os bens fungiveis

A

tanto podem ser móveis quanto imóveis, ao passo que os bens consumíveis são necessariamente móveis.

B

são aqueles que servem a função típica determinada pela lei, ao passo que os bens consumíveis são tão somente aqueles destinados à alienação.

C

não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, ao passo que os bens consumíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, com exceção dos destinados à alienação.

D

podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, ao passo que os bens consumíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

E

são aqueles que servem a função típica determinada pela lei, ao passo que os bens consumíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

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Q4157435

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157435 Direito Civil

Ao pagar uma divida para com Renato, João entregou-lhe, por desatenção, o dobro do valor devido. Renato, por sua vez, recebeu o dinheiro sem notar que lhe fora feito pagamento a maior. Dois meses depois, ao perceber o próprio equivoco, João cobrou a devolução do montante pago a mais, porque Renato havia se enriquecido à sua custa sem justa causa. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Renato

A

não será obrigado a restituir o montante indevidamente auferido, já que não agiu de má-fé.

B

não será obrigado a restituir o montante indevidamente auferido, já que João não deduziu reclamação no mesmo dia em que foi feito o pagamento.

C

será obrigado a restituir o montante indevidamente auferido corrigido monetariamente.

D

será obrigado a restituir o montante indevidamente auferido, sem correção monetária, mas apenas se ainda dispuser do dinheiro.

E

será obrigado a restituir o montante indevidamente auferido, porém sem correção monetária.

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Q4157434

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157434 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são modalidades de extinção das obrigações:

A

a compensação e a prescrição, mas não o pagamento.

B

a prescrição e a remissão, mas não a confusão,

C

a novação e o pagamento, mas não a remissão.

D

a confusão e a novação, mas não a compensação.

E

a confusão, a remissão, o pagamento e a compensação.

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Q4157433

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157433 Direito Civil

O negócio jurídico

A

pode ser unilateral ou bilateral.

B

é sempre bilateral.

C

é sempre unilateral.

D

exige sempre a forma escrita.

E

exige, em regra, a forma escrita, salvo nos casos em que a lei expressamente dispuser em contrário.

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Q4135107

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135107 Direito Civil

Diego é proprietário de um terreno na Rua das Violetas e decide construir uma casa para morar com a sua família. Durante a construção, sem perceber, acabou por invadir o terreno do seu vizinho Alan. Ocorre que a parte invadida por Diego excede a vigésima parte do terreno.

Diante da situação hipotética, Diego

A

adquire a propriedade da parte invadida do terreno e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.

B

é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.

C

adquire a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

D

adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, pagando em décuplo as perdas e danos.

E

é obrigado a demolir o que nele construiu e responde por perdas e danos.

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Q4135106

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135106 Direito Civil

Acerca do inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui desde que mediante interpelação judicial.

B

Não havendo pena convencional não é possível a concessão de indenização suplementar pelo juiz, ainda que provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo.

C

Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça.

D

Quando a obrigação for indivisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

E

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função unicamente indenizatória, sendo possível indenização suplementar se provado que as arras não cobrem o prejuízo.

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Q4116137

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |

Q4116137 Direito Civil

A cessão de crédito é disciplinada pelo Código Civil. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

B

o cedente não poderá responder pela solvência do devedor.

C

O crédito, uma vez penhorado, somente poderá ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

D

O devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

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Q4116136

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |

Q4116136 Direito Civil

Quanto aos defeitos do negócio jurídico é INCORRETO afirmar, de acordo com o Código Civil:

A

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

B

Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

C

Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, independente se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

D

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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Q4050294

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050294 Direito Civil

Tício exerce há 10 (dez) anos a posse mansa e pacífica de bem imóvel urbano de propriedade do Município, nele mantendo o seu estabelecimento comercial, sem resistência, até então, pelo Poder Público. Sobre essa assertiva, é CORRETO dizer:

A

Tício pode adquirir a propriedade do bem em virtude da incidência da usucapião especial urbana.

B

Tício pode adquirir a propriedade do bem em virtude da incidência da usucapião urbana coletiva.

C

Tício pode adquirir a propriedade do bem em virtude da incidência da usucapião extraordinária.

D

Tício pode adquirir a propriedade do bem em virtude da incidência da usucapião ordinária.

E

os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

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Q4050293

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050293 Direito Civil

Caracterizam-se como bens móveis fungíveis:

A

o direito à sucessão aberta.

B

os que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C

as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

D

os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

E

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

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Q4050292

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050292 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, podem ser considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

B

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

C

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

os menores de 16 (dezesseis) anos.

E

os maiores interditados através de sentença judicial.

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Q3903877

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903877 Direito Civil

Conforme preconiza o Código Civil acerca dos contratos e considerando, ainda, os ditames da Lei n. 13.874/19, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contrato é sempre negócio jurídico bilateral ou plurilateral, mas pode ser classificado como unilateral.

B

É lícita a criação de contratos atípicos sem previsão legal mínima, desde que observados os preceitos gerais da codificação privada.

C

Os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial de maneira subsidiária, exceto normas de ordem pública.

D

Nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

E

Perempção é a perda da posse de coisa transferida, por força de sentença judicial que reconheça direito anterior de terceiro.

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Q3903876

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903876 Direito Civil

Acerca do estudo dos defeitos do negócio jurídico, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os negócios jurídicos celebrados com erro são anuláveis, desde que o erro seja substancial, perceptível por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias em que o negócio for celebrado.

B

Na sistemática do atual Código Civil é irrelevante ser ou não escusável o erro, adotando-se o princípio da confiança.

C

O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. Se o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

D

A coação exercida por terceiro gera a anulabilidade do negócio jurídico, em regra, respondendo o negociante beneficiado de forma subsidiária.

E

A simulação pode ser alegada por terceiros que não fazem parte do negócio e também por uma parte contra a outra, sendo uma causa de nulidade.

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Q3903875

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903875 Direito Civil

Acerca das normas consagradas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo a LINDB, se a lei for silente, a regra é a irretroatividade.

B

Quando uma lei nova torna sem efeito parte de uma lei anterior ocorre a ab-rogação, meio comum para se retirar a vigência de uma norma jurídica.

C

As correções de texto de lei já publicada, mesmo que ainda não tenha entrado em vigor, devem ser consideradas como lei nova.

D

Salvo disposição em contrário, a lei nova começa a vigorar em todo o país após 40 dias de sua publicação oficial.

E

A Lei de Introdução afasta a possibilidade de repristinação da lei anteriormente revogada, exceto apenas quando a lei revogada for declarada inconstitucional.

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Q3903874

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903874 Direito Civil

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto (art. 121, CC), sendo lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes (art. 122, CC). Nessa perspectiva, nos termos do artigo 122 do Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

A

As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, apenas;

B

As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, e as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita, apenas;

C

As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita, e as condições incompreensíveis ou contraditórias, apenas.

D

As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, e as condições incompreensíveis ou contraditórias, apenas.

E

As condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita, e as condições incompreensíveis ou contraditórias, apenas.

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Q3903861

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903861 Direito Civil

O Código Civil dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 113, CC). Dentre as diretrizes interpretativas trazidas, aquela que está em desacordo com a previsão legal é:

A

For confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.

B

Corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

C

Corresponder à boa-fé.

D

For mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo.

E

Corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

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Q3760165

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760165 Direito Civil

Em consonância com a Lei que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

( ) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

( ) A situação econômica do infrator não é levado em consideração na aplicação das sanções.

( ) A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – V – V.

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Q3760160

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760160 Direito Civil

A prescrição consiste na extinção do direito de pretensão, surgido a partir de um direito violado, pelo decorrer do tempo. Acerca do tema, podemos afirmar que prescreve em um ano a pretensão:

A

Para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

B

Do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

C

Relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

De ressarcimento de enriquecimento sem causa.

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Q3760158

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760158 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, podemos afirmar:

A

A responsabilidade civil do pai pelos atos do filho menor que estiver sob sua autoridade e em sua companhia é subjetiva.

B

O empregador é responsável pela reparação civil de seu empregado no exercício do trabalho, salvo se comprovar sua falta de culpa no ato ilícito praticado.

C

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

D

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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