Questões de Direito Civil para Concurso - Página 107

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3543263 Direito Civil

Em caso de os pais decaírem do poder familiar ou com o falecimento desses ou ainda sendo julgados ausentes, os filhos menores são postos em tutela. Compete aos pais, em conjunto, nomear tutor, devendo constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. De acordo com o artigo 1731 (I e II) do Código Civil brasileiro, em falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, ou seja, aos seus ascendentes. Em seguida, estão os colaterais, até o terceiro grau, com prioridade aos mais próximos e, no mesmo grau, aos mais velhos. Em qualquer dos casos, em benefício do menor, o juiz escolherá entre eles

A

o economicamente estabilizado.

B

o graduado.

C

o mais apto.

D

aquele com sociedade conjugal definida.

E

o mais interessado.

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Q3543246

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3543246 Direito Civil

É recorrente a atuação de Assistentes Sociais em processo judicial de destituição do poder familiar. O poder familiar será exercido, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispõe a legislação civil, em igualdade de condições. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. São várias as situações em que se extingue o poder familiar, tais como pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e pela

A

decisão judicial.

B

subserviência afetiva.

C

alienação constante.

D

adesão das partes.

E

recusa arbitrária.

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Q3543245

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3543245 Direito Civil

A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua, duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família e poderá converter-se em casamento. Na união estável (art. 1725 do Código Civil), aplicam-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, salvo

A

confirmado o desaparecimento de um deles.

B

contrato escrito entre os companheiros.

C

manifestação verbal de ambos.

D

tratar-se de herança familiar.

E

existirem filhos maiores de 21 anos.

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Q3542132

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542132 Direito Civil

Leonardo celebrou um contrato de empreitada com Renato, que se obrigou a construir um edifício, fornecendo os materiais e a mão de obra para a construção. Depois da celebração do contrato, mas antes do inicio da obra, o preço do material sofreu uma diminuição superior a 20% do preço global convencionado. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, o preço global convencionado

A

poderá ser revisto a pedido de Leonardo apenas se houver previsão contratual nesse sentido, caso em que o abatimento do preço global jamais poderá superar 5% do quIe fora originalmente convencionado.

B

não poderá ser revisto a pedido de Leonardo, salvo se no contrato houver cláusula autorizando a revisão do preço nessa hipótese, e desde que a redução do preço do material tenha decorrido de circunstâncias imprevisíveis.

C

poderá ser revisto a pedido de Leonardo, mesmo inexistindo previsão contratual expressa a respeito, caso em que o preço global será reduzido da metade do valor da diminuição do preço do material.

D

não poderá ser revisto a pedido de Leonardo, reputando-se nula de pleno direito eventual cláusula autorizando a revisão do preço global nessa hipótese.

E

poderá ser revisto a pedido de Leonardo, mesmo inexistindo previsão contratual expressa a respeito, para que se lhe assegure a diferença apurada.

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Q3542131

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542131 Direito Civil

Patrícia morreu deixando três filhas. Por ocasião da abertura do seu inventário, apuirou-se que Patricia havia feito um testamento por meio do qual constituía um legado de dois terços de todos os seus bens em favor da sua cuidadora, que não era herdeira necessária. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a referida disposição testamentária é

A

ineficaz somente naquilo que exceder a metade da herança, devendo o legado ser reduzido a esse limite.

B

nula de pleno direito e não produz efeito nenlhum, porque, havendo herdeiros necessários, Patrícia não poderia constituir legado em favor de terceiro.

C

plenamente eficaz, porque foi respeitada a fração da herança de que Patrícia poderia dispor em testamento.

D

plenamente eficaz, porque, atualmente, assiste ao testador o direito de dispor sobre a totalidade da sua herança, mesmo que possua herdeiros necessários.

E

nula de pleno direito e não produz efeito nenhum, porque desrespeitada a fração da herança de que Patrícia poderia dispor em testamento.

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Q3542130

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542130 Direito Civil

De acordo com disdplina do Código Civil acerca da cessão de crédito,

A

o cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

B

o cedente responde pela solvência do devedor, reputando-se nula eventual convenção em sentido contrário.

C

o devedor não poderá opor ao cessionário nenhuma exceção que tinha contra o cedente.

D

ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do titulo do crédito cedido.

E

o cessionário somente poderá exercer os atos conservatórios do direito cedido depois de dar conhecimento da cessão ao devedor.

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Q3542129

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542129 Direito Civil

João celebrou contrato com Paulo em que foi estabelecida cláusula penal para o caso de mora de qualquer das partes quanto ao desempenho da obrigação principal. De acordo com o Código Civil, se Paulo incorrer em mora injustificadamente, João terá direito de exigir

A

o desempenho da obrigação principal cumulativamente com a satisfação da pena cominada, mas esta só será devida se houver demonstração de prejuízo.

B

o desempenho da obrigação principal cumulativamente com a satisfação da pena cominada, que será devida independentemente da demonstração de prejuízo.

C

a satisfação da pena cominada, independentemente da demonstração de prejurzo, mas não o desempenho da obrigação principal.

D

o desempenho da obrigação principal ou, alternativamente, a satisfação da pena cominada, que será devida iindependentemente da demonstração de prejuízo.

E

o desempenho da obrigação principal ou, alternativamente, a satisfação da pena cominada, mas esta só será devida se houver demonstração de prejuízo.

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Q3542128

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542128 Direito Civil

De acordo com disciplina do Código Civil acerca da posse,

A

ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias que realizar.

B

a posse transmite-se aos herdeiros, mas não aos legatários do possuidor.

C

a alegação de propriedade impede a manutenção de posse.

D

os atos de mera permissão induzem a posse.

E

a posse não pode ser adquirida por representante.

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Q3542127

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542127 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a propriedade do solo abrange a do

A

subsolo correspondente, sem limite de profundidade, bem como a do espaço aéreo correspondente, em altura útil ao seu exercido.

B

espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

C

espaço aéreo correspondente, em altura útil ao seu exercido, mas não a do subsolo.

D

espaço aéreo e subsolo correspondentes, sem limite de altura ou profundidade.

E

subsolo correspondente, em profundidade útil ao seu exercício, mas não a do espaço aéreo correspondente.

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Q3542126

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542126 Direito Civil

João agrediu Maria, de 16 anos, e seu filho Miguel, de 2 anos. Quatro anos depois, Maria e Miguel ajuizaram ação indenizatória contra João. Considerando apenas o quanto enunciado e o que dispõe o Código Civil, a pretensão:

A

Prescreveu tanto para Maria quanto para Miguel, pois a prescrição corre contra os relativa e contra os absolutamente incapazes e o prazo, de 3 anos, se ultimou para ambos.

B

Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel, pois embora a prescrição corra contra os absolutamente incapazes, o prazo de 5 anos não se ultimou.

C

Está prescrita para Maria mas não para Miguel, tendo em vista que a prescrição corre contra os relativamente capazes mas não contra os absolutamente incapazes, e o prazo, de 3 anos, se ultimou para ela.

D

Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel; no caso dele, porque a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, e, no dela, porque, embora sujeita à prescrição, o prazo, de 5 anos, não se ultimou.

E

Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel, pois, independentemente do prazo, a prescrição não corre contra os relativa e contra os absolutamente incapazes.

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Q3542125

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542125 Direito Civil

De acordo com as normas do Código Civil e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de fiança,

A

o fiador não pode opor as exceções extintivas da obrigação que competem ao devedor, salvo aquelas provenientes da incapacidade deste.

B

o fiador, desde que solidário, não ficará desobrigado se o credor, sem o seu consentimento, conceder moratória ao devedor.

C

a obrigação do fiador não se transmite aos herdeiros, independentemente das forças da herança.

D

é válida a cláusula que estabeleça a prorrogação automática da fiança em caso de renovação do contrato principal.

E

o benefício de ordem aproveita ao fiador mesmo que o devedor seja insolvente ou falido.

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Q3541647

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Médico Perito Legista de Classe a Nível I |

Q3541647 Direito Civil

A responsabilidade civil do perito médico-judicial implica em(na):

A

Defesa dos bens jurídicos fundamentais.

B

Reparação financeira do prejuízo causado a terceiros.

C

Inabilitação para atuar em outras perícias.

D

Comunicação ao órgão de classe.

E

Aplicação de pena privativa de liberdade.

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Q3540156

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540156 Direito Civil

A respeito da teoria da imprevisão, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

a revisão dos contratos em razão de uma pandemia sanitária constitui uma decorrência lógica e automática de sua concretização.

B

para ser aplicada, exige-se que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário, e que, desse fato, além do desequilíbrio econômico-financeiro, decorra situação de vantagem extrema para uma das partes.

C

os contratos de locação comercial, em período de pandemia sanitária, não podem ser revistos, em virtude da natureza empresarial de uma das partes.

D

o fato de uma relação contratual ser paritária – ou seja, não regidas pelas normas do direito do consumidor – não impede a revisão contratual com base em desvalorização cambial excessiva.

E

o aumento do custo da mão de obra em razão de reajuste salarial fixado em convenção coletiva de trabalho configura fato imprevisível capaz de justificar a repactuação contratual.

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Q3540155

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540155 Direito Civil

Considere que Daniela foi recentemente aprovada no vestibular e precisa se mudar para São Paulo. Como ela não tem um grande poder aquisitivo, Janaína, amiga da família, fez um contrato de comodato por prazo indeterminado de um apartamento de 55 m² que é de sua propriedade, emprestando-o para Daniela. Passados dois anos, sem apresentar justificativa, Janaína enviou uma notificação extrajudicial para que Daniela desocupasse o imóvel em 90 dias.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o contrato de comodato é nulo, pois é vedado que seja estabelecido sem prazo definido.

B

como Daniela ainda precisa usar o bem, para que haja a desocupação é preciso que Janaína ajuíze uma ação de despejo.

C

como Janaína não apresentou qualquer justificativa e como não estabeleceu um prazo de pelo menos 180 dias, Daniela não precisa desocupar o bem.

D

é vedada a denúncia vazia no âmbito do contrato de comodato.

E

como o apartamento ficou por um prazo razoável à disposição de Daniela, Janaína tem o direito potestativo de pedi-lo de volta, sendo suficiente, para tanto, a notificação.

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Q3540154

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540154 Direito Civil

Considere que Laura assinou um contrato de compra e venda de um imóvel de João e que, no instrumento contratual, foi fixada a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas ajustadas.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o Código Civil veda a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas previstas em contrato de compra e venda de imóvel.

B

se não houver a incidência cumulativa de juros remuneratórios, admite-se a utilização da taxa Selic como forma de correção monetária das parcelas estipuladas no contrato.

C

como a taxa Selic abrange apenas correção monetária, pode ser utilizada livremente em qualquer instrumento contratual que demande atualização monetária, independentemente de previsão.

D

a utilização da taxa Selic pode ser cumulada com os juros compensatórios, desde que expressamente prevista no instrumento contratual.

E

como os juros remuneratórios indenizam o credor pelo atraso no pagamento da dívida, e a taxa Selic é utilizada para corrigir o débito, podem ser empregados de forma cumulativa no contrato.

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Q3540152

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540152 Direito Civil

No que se refere a Direitos das Obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

B

Na obrigação dar coisa certa, se sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem trabalho do devedor, em face do princípio que veda o enriquecimento sem causa, deverá o credor indenizar o devedor.

C

Na obrigação de dar coisa incerta, também denominada de obrigação genérica, a determinação se faz pela concentração, que constitui um ato jurídico bilateral.

D

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, excluindo-se a possibilidade de perdas e danos.

E

Na obrigação composta objetiva conjuntiva, existe mais de uma prestação, mas o sujeito passivo deve cumprir apenas uma delas.

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Q3540151

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540151 Direito Civil

A respeito da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença de primeira instância.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveita aos outros, independentemente da natureza da obrigação.

C

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

D

Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

E

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil.

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Q3540150

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540150 Direito Civil

Considere que Márcio era funcionário de Juliana, devidamente registrado e em conformidade com os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho. No dia 01 de fevereiro de 2020, Juliana o demitiu, sem justa causa. Passados seis meses da demissão, no dia 01 de agosto de 2020, eles encontraram-se e discutiram de forma calorosa, tendo Juliana gritado que o demitiu, porque ele havia furtado dois relógios em janeiro; mas, como não tinha provas, o demitiu sem justa causa. No dia 01 de fevereiro de 2024, Márcio ajuizou uma ação de reparação por danos morais, requerendo a condenação de Juliana em R$ 10.000,00, sob a alegação de que ela o ofendeu ao afirmar que ele havia furtado durante o contrato de trabalho.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

Márcio deve comprovar na petição inicial o preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria do desvio produtivo.

B

a hipótese configura dano moral in re ipsa, que independe de nexo causal.

C

uma vez provado o dano, nexo causal e a conduta de Juliana, o pedido deve ser julgado procedente e a indenização deve ser fixada observando o método trifásico.

D

a pretensão de Márcio está prescrita, uma vez que se aplica o prazo prescricional trienal.

E

se Márcio comprovar os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a demanda deverá ser julgada procedente, pois se aplica o prazo prescricional quinquenal.

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Q3540149

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540149 Direito Civil

A respeito das Servidões, assinale a alternativa correta.

A

Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião da servidão será de quinze anos.

B

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, e constitui-se exclusivamente mediante declaração expressa dos proprietários.

C

Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.

D

Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, passados dez anos de sua instituição.

E

É vedada a remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, ainda que em nada diminua as vantagens do prédio dominante.

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Q3540148

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540148 Direito Civil

A respeito da nulidade e da anulabilidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Os vícios sociais correspondem às situações em que há uma discordância entre a vontade do agente e a declaração de vontade.

B

A anulabilidade do negócio jurídico, em regra, fundamenta-se em razões de ordem pública e admite ser sanada pelas próprias partes.

C

O sistema jurídico brasileiro admite a conversão substancial do negócio jurídico, por meio da qual, respeitados certos requisitos, transforma um negócio absolutamente inválido em outro, com o objetivo de preservar a vontade das partes.

D

A simulação absoluta corresponde à situação em que as partes ocultam a realização de um negócio jurídico por meio de outro, a que se efetivamente direciona a intenção do agente, motivo pelo qual resultará, caso identificada, na declaração da nulidade do ato.

E

O princípio da conservação dos negócios jurídicos tem como consequência atribuir ao interessado o dever de suscitar a nulidade do negócio jurídico, bem como de preservar a sua eficácia até que haja a declaração expressa de órgão jurisdicional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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