Questões de Direito Civil para Concurso - Página 769

Q332636

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: Banestes Prova: CONSULPLAN - 2013 - Banestes - Assistente Securitário |

Q332636 Direito Civil

Em relação à regulamentação do Contrato de Seguro pelo Código Civil, analise as seguintes afirmativas.

I. Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato.

II. No seguro à conta de outrem, o segurador não pode opor ao segurado defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

III. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.

Está ( ão ) correta ( s ) apenas a ( s ) afirmativa ( s )

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q332635

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: Banestes Prova: CONSULPLAN - 2013 - Banestes - Assistente Securitário |

Q332635 Direito Civil

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema “Seguros”, marque a afirmativa INCORRETA .

A

No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não pode ser ao portador.

B

O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

C

O fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, exime o segurado de pagar o prêmio.

D

Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, do representante de um ou de outro.

E

O contrato de seguro prova - se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q332351

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332351 Direito Civil

Traduz os efeitos legais do não pagamento do principal e dos juros no vencimento:

A

Não cumprida a obrigação, o credor poderá automaticamente pleitear a rescisão contratual, em título de qualquer natureza, desde que haja cláusula resolutiva expressa, independentemente de constituir o devedor previamente em mora.

B

Inadimplida a obrigação, poderá o credor pleitear de imediato penhora de bens do devedor, independentemente da origem do inadimplemento.

C

Inadimplida a obrigação, poderá o credor exigir do devedor, uma vez constituído em mora, o valor do principal, acrescido de juros, correção monetária, multa ( se convencionada ), custas e honorários advocatícios.

D

Não cumprida a obrigação e convencionados ou não, poderão ser exigidos somente o principal, mais juros, multa e correção monetária.

E

Inadimplida a obrigação contratual, poderão ser pedidos pelo credor, em qualquer situação, o principal, juros, danos morais, multa, correção monetária e honorários advocatícios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q332350

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332350 Direito Civil

No tocante aos juros e à correção monetária, é correto afirmar:

A

A correção monetária é uma sanção, consistente na atualização do valor do dinheiro em caso de inadimplemento obrigacional.

B

Em regra, os juros serão ou moratórios, que são os devidos em decorrência do atraso na devolução do capital, ou remuneratórios, representando o fruto ou a remuneração do capital, incidentes desde o momento de sua entrega ao devedor.

C

Não se podem pleitear juros e correção monetária simultaneamente, sob pena de enriquecimento ilícito.

D

A correção monetária depende sempre de previsão contratual expressa para ser exigida.

E

Os juros legais, moratórios ou não, contam - se sempre do evento que caracterizar o inadimplemento obrigacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q332349

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332349 Direito Civil

No que tange à cláusula penal e aos juros legais, é correto afirmar:

A

Para se exigir judicialmente a cláusula penal é preciso que tenha sido prevista expressamente, mas não os juros legais, que serão calculados independentemente de pedido expresso.

B

Para se exigir tanto a cláusula penal como os juros legais, será sempre preciso pedido expresso do credor.

C

Tanto os juros legais como a cláusula penal podem ser exigidos independentemente de pedido expresso do credor.

D

Os juros legais e a cláusula penal não podem ser exigidos cumulativamente, por terem a mesma natureza sancionatória.

E

O valor dos juros não pode ultrapassar 1% ao mês, enquanto o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder 20% o montante da obrigação principal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q332348

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332348 Direito Civil

No que concerne à cláusula penal, considere:

I. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.

II. Incorre na cláusula penal, se provado dolo e prejuízo, qualquer devedor que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

III. Para exigir a pena convencional, deverá o credor alegar e provar o prejuízo sofrido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II. .

B

I.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q332347

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332347 Direito Civil

No que se refere à pessoa jurídica, é correto afirmar:

A

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando - se no registro todas as alterações pelas quais passar o ato constitutivo.

B

Os atos de seus administradores, como regra, não a obrigam, salvo se excessivos aos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.

C

As decisões, se tiver ela administração coletiva, serão tomadas por unanimidade, a não ser que o ato constitutivo disponha de modo diverso.

D

Se sua administração vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, a extinguirá, determinando sua liquidação.

E

Como regra, o patrimônio dela e de seus sócios confunde - se para efeito de garantia dos débitos contraídos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q332346

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332346 Direito Civil

Em relação aos juros, é correto afirmar:

A

Se os juros moratórios forem previstos sem taxa es- tipulada, entende - se serem devidos de acordo com a média aplicada pelo Banco Central aos juros remuneratórios, à época do inadimplemento.

B

Quando os juros moratórios não foram convencionados em contrato, entende - se não serem devidos, não podendo ser cobrados judicial ou extrajudicialmente.

C

Anatocismo é a acumulação dos juros vencidos ao capital para por sua vez vencerem juros, ou seja, é a prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros.

D

Os juros moratórios não podem ser exigidos conjuntamente com a multa moratória, por terem ambos a mesma natureza de sanção ao inadimplemento.

E

O anatocismo é permitido como regra, só não podendo ser exigido se o contrato o vedou expressamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q332345

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332345 Direito Civil

Os juros remuneratórios

A

são devidos pelo inadimplemento contratual, à taxa de 1% ao mês.

B

estão limitados a 12% ao ano em todos os casos, podendo-se cobrar em acréscimo somente multa e correção monetária.

C

não estão limitados a 12% ao ano somente se devidos a instituições financeiras, mas não a administradoras de cartões de crédito, que não podem exigir juros remuneratórios acima desse patamar.

D

têm igual tratamento, atualmente, para instituições financeiras ou particulares, em ambos os casos sem limitação a 12% ao ano ou qualquer outro patamar e verificando - se caso a caso eventual taxa abusiva.

E

se devidos a instituições financeiras, ou a administradoras de cartões de crédito, não estão limitados a 12% ao ano, devendo - se examinar caso a caso eventual exigência de taxa abusiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q332344

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332344 Direito Civil

Quando exigidos judicialmente, contam - se os juros moratórios, nas obrigações ilíquidas

A

sempre do inadimplemento obrigacional.

B

como regra, a partir da data em que a obrigação foi contraída.

C

como regra, desde o ajuizamento da ação.

D

como regra, desde a citação inicial.

E

em regra, do inadimplemento obrigacional e, excepcionalmente, do ajuizamento da demanda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q332343

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332343 Direito Civil

Relativamente aos juros, considere:

I. A contagem dos juros não subsiste com a extinção da obrigação principal.

II. Não se concebe a obrigação de pagar juros sem que haja uma obrigação principal.

III. O reconhecimento da obrigação de pagar juros implica o reconhecimento da obrigação principal.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q332342

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332342 Direito Civil

Do ponto de vista conceitual, em sentido amplo, juros são

A

a remuneração ou os frutos civis de um determinado capital, do qual são acessórios.

B

a atualização do valor nominal da moeda, para evitar sua desvalorização em face da inflação.

C

rendimentos que existem em si mesmos, como coisa principal, tendo como acessório o capital.

D

uma taxa que incide sobre um contrato, em retribuição às custas e despesas do credor.

E

o preço contratual correspondente ao uso de uma coisa infungível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q332134

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332134 Direito Civil

Em relação aos contratos, é correto afirmar:

A

O mandato deve ser específico a um ou mais negócios, determinadamente, defeso o mandato geral.

B

A prestação de serviço, contratada mediante retribuição, pode ser realizada em face de qualquer trabalho lícito, desde que material, apenas.

C

Na empreitada, a obrigação de fornecimento dos materiais é presumida.

D

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.

E

A fiança dar-se-á por escrito ou verbalmente, não admitindo interpretação extensiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q332133

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332133 Direito Civil

No que se refere à posse e à propriedade, é correto afirmar:

A

A posse, por ser pessoal, não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.

B

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.

C

A propriedade presume-se condominial, salvo prova de exclusividade.

D

Só se considera possuidor, no direito brasileiro, quem tiver a coisa em seu poder diretamente.

E

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q332132

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332132 Direito Civil

No tocante à extinção das obrigações, é correto afirmar:

A

A novação por substituição do devedor só será efetuada com o consentimento deste.

B

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

C

A transação interpreta-se estritamente, por ela transmitindo-se, declarando-se e reconhecendo direitos, desde que homologada judicialmente.

D

Se uma pessoa obrigar-se por terceiro, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

E

Como regra geral, podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas, bem como as anuláveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q332131

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332131 Direito Civil

Adquiro um veículo por meio de consórcio de uma grande montadora nacional. Após dez parcelas que paguei regularmente, a inflação do período, de seis por cento, impede-me de prosseguir honrando o contrato, motivo pelo qual pretendo pleitear judicialmente sua resolução, uma vez que nesse mesmo período não tive reajuste salarial. Nessas circunstâncias,

A

não terei sucesso, porque embora a ausência de reajuste salarial e o índice de inflação caracterizem fatos extraordinários e imprevisíveis, não houve manifesta vantagem para o credor.

B

terei sucesso, pois a união dos dois acontecimentos, ausência de reajuste salarial e índice de inflação do período, caracterizam fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se na teoria da imprevisão.

C

terei sucesso, pois a análise geral dos fatos caracterizará abuso do direito em favor do credor, com prejuízo indevido para mim enquanto devedor.

D

não terei sucesso, pois a ausência de reajuste salarial e o percentual inflacionário do período não podem servir de fundamento para aplicação da teoria da imprevisão, não se tratando de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e não se configurando extrema vantagem para o credor.

E

terei sucesso se completar pelo menos um ano da aquisição, que é condição essencial para aplicação da teoria da imprevisão no tempo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q332130

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332130 Direito Civil

Em respeito às associações e às fundações, considere:

I. Constituem-se associações pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.

II. Fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, nesses conceitos compreendidas as fundações para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente.

III. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

Q332129

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332129 Direito Civil

Mário Lima de Oliveira, de dezesseis anos de idade, foi examinado por médico psiquiatra e diagnosticado como esquizofrênico, enfermidade que lhe retira o necessário discernimento para o exercício pessoal dos atos da vida civil. Em razão disso, Mário é

A

relativamente incapaz pela idade, que prevalece em relação ao diagnóstico médico, a ser desconsiderado para efeitos jurídicos.

B

relativamente incapaz, tanto pela idade como pela enfermidade diagnosticada.

C

absolutamente incapaz, irrelevante sua idade em face de sua enfermidade.

D

inteiramente capaz, bastando ser assistido por um Curador, em razão de sua idade e enfermidade, para certos atos da vida civil.

E

relativamente incapaz por não ter o desenvolvimento mental completo e pela idade.

Q332036

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332036 Direito Civil

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

As normas que alteram o padrão monetário e estabelecem os critérios para a conversão dos valores em face dessa alteração, por serem de ordem pública, aplicam-se de imediato aos contratos em curso de execução.

B

O Código Brasileiro de Aeronáutica limita-se a regulamentar o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, não incluindo todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica.

C

Nas Cédulas de Crédito Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária.

D

A formação de um novo grupo familiar, com o casamento e a concepção de prole, extingue o primitivo núcleo familiar, excluindo os ascendentes do polo ativo de demanda indenizatória por morte do filho.

Q332035

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332035 Direito Civil

EM TEMA DE PRESCRIÇÃO:

I - Nas ações de indenização ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em detrimento do prazo trienal previsto no Código Civil.

II - A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, não se adéqua à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/02.

III - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação, para ser decretada, depende da prévia ouvida da Fazenda Pública, assim como a prescrição intercorrente indicada no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80.

IV - O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar ação de indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado.

Das proposições acima:

A

I e II estão corretas;

B

II e IV estão corretas;

C

I e IV estão corretas;

D

II e III estão corretas.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre direito civil

Foram encontradas 21.260 questões