Questões de Direito Civil para Concurso - Página 687

Q432677

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432677 Direito Civil

Aponte a alternativa incorreta:

A

O credor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada;

B

É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado;

C

A servidão extingue-se pelo não uso, durante dez anos consecutivos;

D

No usufruto, incumbem ao nu-proprietário os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa;

E

O direito de superfície pode transferir-se, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

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Q432676

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432676 Direito Civil

Não são pessoas jurídicas de direito privado:

A

As sociedades;

B

As autarquias;

C

Os partidos políticos;

D

As empresas individuais de responsabilidade limitada;

E

As associações.

Q432675

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432675 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

É nulo o casamento entre afins em linha reta, em qualquer grau;

B

É nulo o casamento no caso de erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge;

C

É anulável o casamento de quem não completou a idade mínima para casar;

D

É anulável o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

E

É nulo o casamento do enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Q432674

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432674 Direito Civil

Acerca da cessação da incapacidade do menor de idade, é incorreto afirmar:

A

Cessa a incapacidade pelo casamento;

B

A existência de emprego, que gere economia própria, faz cessar a incapacidade;

C

A emancipação, que se dá por concessão do pai e, na ausência deste, da mãe, exige escritura pública;

D

Para emancipação do menor sob tutela, é necessária sentença judicial;

E

Cessa a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior.

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Q432607

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432607 Direito Civil

O Código Civil, em matéria de responsabilidade civil, estabelece:

A

a responsabilidade objetiva por fato de terceiro;

B

parâmetros tarifados para as indenizações por dano moral, de acordo com a gravidade da ofensa reparada e o nível socioeconômico dos envolvidos;

C

a culpa presumida dos responsáveis por fato de terceiro;

D

a total dependência entre as responsabilidades civil e criminal;

E

o fim da previsão da culpa como pressuposto do dever de indenizar.

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Q432606

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432606 Direito Civil

Em relação à propriedade, pode-se afirmar que:

A

são formas de aquisição da propriedade sobre bens imóveis a ocupação, especificação, confusão, comissão, adjunção, usucapião e tradição;

B

a legitimação da posse e a conversão desta em propriedade pressupõem necessariamente sentença judicial;

C

a usucapião familiar é assegurada àquele que exerça posse ininterrupta por dois anos sobre imóvel urbano com área não superior a 250 m² , cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia e de sua família;

D

são modos peculiares de aquisição da propriedade sobre bens móveis o registro do título, a sucessão, a usucapião e a acessão;

E

quem quer que encontre coisa alheia perdida deve restitui-la ao dono ou legítimo possuidor, devendo o descobridor empenhar-se em encontrá-lo, sendo que, caso não o encontre, poderá, imediatamente, mediante processo judicial, adquirir sua propriedade.

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Q432605

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432605 Direito Civil

Em matéria de direito de família, pode-se afirmar que:

A

o Código Civil prevê, sob pena de anulabilidade, a necessidade de consentimento do companheiro da compra e venda de bem imóvel;

B

é admitida, como presunção absoluta, a presunção de paternidade dos filhos havidos na constância do casamento;

C

são características do direito aos alimentos o caráter personalíssimo, a irrenunciabilidade e a atualização;

D

o abandono afetivo pelo genitor jamais possibilta a compensação pelos danos morais sofridos pelo filho;

E

a incidência de um impedimento matrimonial, nos termos do Código Civil, não impede a configuração da união estável.

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Q432604

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432604 Direito Civil

Em matéria de capacidade civil das pessoas naturais, pode-se afirmar que:

A

os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titulares de direitos e deveres na ordem civil;

B

os deficientes mentais de discernimento reduzido são considerados relativamente incapazes pelo Código Civil;

C

a emancipação do menor de 16 anos de idade, em qualquer caso, depende de homologação judicial;

D

a pessoa que sofre de grave doença mental, mas não se encontra interditada, pode sempre dispor validamente de seus bens;

E

o ausente que desaparece de seu domicílio sem deixar notícias é considerado absolutamente incapaz pelo Código Civil vigente.

Q432603

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432603 Direito Civil

Em matéria de sucessões, pode-se afirmar que:

A

o quinhão hereditário, no todo ou em parte, não pode ser objeto de cessão por escritura pública;

B

a renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público;

C

quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado;

D

são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança;

E

os efeitos da exclusão do herdeiro indigno se estendem aos seus sucessores.

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Q432602

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432602 Direito Civil

O princípio da boa-fé objetiva se apresenta como:

A

norma de conduta leal e ética aplicável às obrigações contratuais, sentido idêntico ao utilizado, em matéria de direitos reais, na classificação da posse como sendo de boa-fé ou de má-fé;

B

um estado psicológico pelo qual o agente, de forma crédula, desconhece as reais circunstâncias do ato praticado;

C

ausência de má-fé;

D

tendo conteúdo idêntico ao da boa-fé subjetiva;

E

norma de conduta de acordo com os ideais de honestidade e lealdade, devendo as partes contratuais agir conforme um modelo de conduta social, sempre respeitando a confiança e os interesses do outro.

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Q432601

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432601 Direito Civil

O ato jurídico será considerado anulável:

A

quando for praticado por pessoa absolutamente incapaz;

B

quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

C

quando praticado mediante simulação;

D

por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores;

E

quando não revestir a forma prescrita em lei.

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Q432600

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432600 Direito Civil

Em relação ao instituto da comoriência, o falecimento de dois ou mais indivíduos na mesma ocasião pressupõe:

A

que sejam todos considerados simultaneamente mortos, na ausência de qualquer transmissão jurídica de bens entre os comorientes;

B

a inexistência de qualquer parentesco ou vínculo matrimonial entre os comorientes;

C

a viabilidade da prova da precedência da morte dos envolvidos;

D

conforme a presunção vigente em nosso Código Civil, entre pessoas do mesmo sexo, a sobrevivência do mais novo, e, se forem de sexos opostos, do homem;

E

que, se as pessoas envolvidas forem ascendente e descendente, presume-se morto em primeiro lugar o ascendente, se o descendente for púbere.

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Q430345

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430345 Direito Civil

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

O contrato de depósito é oneroso, exceto se houver convenção em contrário

B

O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.

C

Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante

D

Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos

E

Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

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Q430344

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430344 Direito Civil

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

B

A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

C

No que tange à solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade.

D

Nas obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

E

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

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Q430343

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430343 Direito Civil

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

É lícito às partes estipular contratos atípicos.

B

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de três meses se a coisa for móvel, e de três anos se for imóvel, contado da entrega efetiva.

C

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória

D

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

E

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

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Q429761

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429761 Direito Civil

Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil:

I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.

II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.

III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito.

IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q429758

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429758 Direito Civil

Gilberto Costa, mais conhecido pelo pseudônimo Jacinto Perez, faleceu deixando apenas sobrinhos. Depois de seu falecimento, passou a ser injustamente difamado em redes sociais. As ofensas mencionavam ora Gilberto Costa ora Jacinto Perez. Os sobrinhos

A

poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, desde que tenham se dirigido a Gilberto Costa, apenas, mas não reclamar perdas e danos.

B

nada poderão fazer, pois apenas os parentes em linha reta e os colaterais até o terceiro grau podem ajuizar ação para resguardar os direitos da personalidade de pessoa falecida

C

nada poderão fazer, tendo em vista que a personalidade cessa com a morte.

D

poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, não importando se dirigidas a Gilberto Costa ou a Jacinto Perez, além de reclamar perdas e danos.

E

poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, não importando se dirigidas a Gilberto Costa ou a Jacinto Perez, mas não reclamar perdas e danos.

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Q429754

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429754 Direito Civil

Carlos obrigou-se a entregar uma bicicleta a Paulo. Antes da tradição, porém, Carlos se acidentou, por dirigir negligentemente, causando danos à bicicleta. Paulo

A

nada poderá requerer, tendo em vista que, até a tradição, a coisa perece para o credor.

B

poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, no primeiro caso, apenas

C

poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, em um ou em outro caso.

D

poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, porém não o equivalente em dinheiro, nem perdas e danos.

E

poderá requerer apenas perdas e danos.

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Q429750

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429750 Direito Civil

Péricles permaneceu 8 anos sendo cuidado por Juliano, que residia no mesmo imóvel e era remunerado para tal fim. Com o falecimento de Péricles, seus herdeiros, em agradecimento, permitiram, por contrato escrito, que Juliano permanecesse por mais 5 anos no imóvel. Durante este prazo, Juliano utilizou o bem para sua moradia, em caráter ininterrupto e sem oposição. Transcorrido o prazo, recusou-se a deixar o imóvel, alegando usucapião. Trata- se de imóvel urbano menor que 250 m² e Juliano não possui bens imóveis. Juliano está

A

incorreto, pois a natureza de sua posse, de 13 anos, não leva à usucapião.

B

correto, pois não possui outros bens e permaneceu 5 anos ininterruptos em imóvel menor que 250 m², sem oposição, utilizando-o para sua moradia.

C

correto, pois teve posse do imóvel por mais de 10 anos, estabelecendo sua moradia habitual e nele realizando serviços de caráter produtivo.

D

incorreto, pois jamais teve posse.

E

incorreto, pois a natureza de sua posse, de 5 anos, não leva à usucapião.

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Q429746

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429746 Direito Civil

Embora jamais lhes tenha faltado com o respeito, Giovana nunca teve bom relacionamento com os pais. Por esta razão, no dia em que atingiu a maioridade, seus pais determinaram que deixasse a residência, e, mesmo em boas condições financeiras, negaram-se a pagar qualquer auxílio à filha, embora Giovana não possuísse bens nem condições de prover, pelo trabalho, à própria mantença. De acordo com o Código Civil, e considerada a peculiar situação de Giovana, as ações dos pais, neste caso, são

A

parcialmente corretas, porque, embora cessado o poder familiar, deveriam ter concedido prazo razoável para a filha deixar a residência, além de prestar alimentos até o seu casamento.

B

parcialmente corretas, porque deixou de existir o dever de guarda e companhia, mas não necessariamente o de prestar alimentos.

C

inteiramente corretas, porque, com a maioridade, cessou o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos.

D

inteiramente incorretas, pois o poder familiar perdura até a conclusão dos estudos dos filhos.

E

inteiramente incorretas, pois o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos, decorrem não do poder familiar, mas do princípio constitucional da dignidade.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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