Questões de Concurso Sobre direito civil
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Lanislauro da Silva, empolgadíssimo com o novo emprego, assinou um contrato de promessa de compra e venda com uma empresa construtora para aquisição de uma casa em construção em um condomínio fechado, para finalmente poder morar em uma casa própria. O contrato firmado continha uma cláusula que previa, na hipótese de resolução do contrato por culpa do compromissário comprador, a retenção parcial do valor pago a título de multa contratual e perdas e danos, com restituição do valor remanescente somente após o término da obra e de forma parcelada. Contudo, após um ano, Lanislauro perdeu o emprego e não conseguiu mais suportar as prestações, decidindo-se pela resolução do contrato.
Diante destes fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.
Christina e Márcio celebraram instrumento particular de compromisso de compra e venda de um apartamento, no qual Christina, proprietária do imóvel, figurou como compromissária vendedora e Márcio, interessado na aquisição, figurou como compromitente comprador. Estabeleceu-se que o valor da venda seria de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e Márcio pagaria R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de sinal. O saldo (R$ 540.000,00) seria pago à vista, no ato da outorga da escritura pública de venda e compra. Sendo uma pessoa muito conversadora, Márcio exigiu que Christina apresentasse, em até 10 (dez) dias da assinatura do instrumento contratual, todas as certidões pessoais, bem como as certidões relacionadas ao imóvel, sem qualquer apontamento. Assim, exigiu a inclusão de uma condição resolutiva, por meio da qual Márcio poderia resolver o negócio jurídico, a seu exclusivo critério, caso constasse qualquer pendência judicial ou administrativa em desfavor de Christina, dívidas de natureza propter rem e/ou qualquer constrição relacionada ao imóvel. Christina providenciou as certidões e, na certidão de distribuição de ações cíveis, constou uma ação de execução ajuizada em seu desfavor, cujo valor econômico envolvido era de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesse cenário, assinale a alternativa correta.
Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.
Uma família em cuja posse esteja uma área de terra em zona
rural por mais de cinco anos ininterruptos, sem oposição, e
que, ao longo desse tempo, a tenha feito seu local de moradia
e a tenha tornado produtiva, adquirirá a sua propriedade, desde
que não seja proprietária de imóvel urbano ou rural e que a
área do bem ocupado não seja superior a cinquenta hectares.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.
Embora no ordenamento jurídico seja possível o
reconhecimento de situação de pluriparentalidade, caso a
paternidade biológica seja comprovada, a paternidade
socioafetiva deixará de produzir efeitos sucessórios.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.
A paternidade socioafetiva, por estar declarada em registro
público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação
baseado na origem biológica.
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.
Para que tenham efeitos perante terceiros, as convenções
antenupciais que disponham sobre regime de bens devem ser
registradas pelo oficial do cartório de registro de imóveis do
domicílio conjugal.
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.
O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito;
por isso, a cobrança de valores por sua utilização caracteriza
violação ao interesse social.
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá
cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro
no exterior.
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