Questões de Direito Civil para Concurso - Página 408

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153963 Direito Civil

A manifestação de vontade pelo representante em relação ao representado

A

produz efeitos e valida negócio jurídico celebrado pelo representante, mesmo em conflito de interesses com o representado.

B

produz efeitos, mesmo em circunstâncias que extrapolem os limites de seus poderes.

C

não produz nenhum efeito.

D

produz efeitos, nos limites de seus poderes.

E

não produz efeitos, já que só se admite manifestação do representado.

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Q1153962

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153962 Direito Civil

Assinale a opção que indica o princípio segundo o qual o que estiver estipulado entre as partes tem força de lei, uma vez que o contrato vincula os envolvidos no seu devido cumprimento.

A

princípio da função social do contrato

B

princípio da força obrigatória do contrato

C

princípio da boa-fé subjetiva

D

princípio da proibição de comportamento contraditório

E

princípio da boa-fé objetiva

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Q1153961

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153961 Direito Civil

Júnior adquiriu, de boa-fé, um veículo seminovo de Leandro. Sabendo que o negócio jurídico não se concretizaria caso Júnior soubesse que o veículo já se envolvera em acidentes de trânsito por três vezes, Leandro mentiu ao garantir a Júnior que o veículo jamais se envolvera em qualquer acidente.
De acordo com o Código Civil, o defeito do negócio jurídico apresentado nessa situação hipotética corresponde a

A

erro.

B

coação.

C

fraude contra credores.

D

lesão.

E

dolo.

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Q1153960

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153960 Direito Civil

Gustavo celebrou contrato para adquirir a safra de soja das terras de Luan. Temendo os efeitos do clima, Gustavo acrescentou ao contrato cláusula que vinculava a aquisição da soja à colheita da safra.

De acordo com o Código Civil, a referida cláusula expressa

A

termo.

B

encargo.

C

condição resolutiva.

D

negócio inexistente.

E

condição suspensiva.

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Q1153959

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153959 Direito Civil

A respeito de nome civil, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

A

O nome da pessoa pode ser utilizado em propaganda comercial, mesmo sem a sua autorização.

B

A utilização do nome de uma pessoa por outrem em publicação cujo conteúdo a expõe a desprezo público não é ilegal.

C

Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas não possui proteção.

D

Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas possui a mesma proteção assegurada ao nome.

E

O nome da pessoa não pode ser utilizado em propaganda comercial, mesmo com a sua autorização.

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Q1153958

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153958 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil referentes a pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado criadas por meio de lei.

B

As fundações são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é livre e independe de registro.

C

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei.

D

As associações são pessoas jurídicas de direito privado cuja existência legal depende de inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

E

As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público cuja criação é condicionada ao reconhecimento de sua existência pelo poder público.

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Q1152259

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152259 Direito Civil

João tem 16 anos e depende exclusivamente do dinheiro de seus pais. No dia 10 de junho de 2018, ele comprou, em uma loja especializada, um videogame de última geração pelo preço de R$ 4.500,00 que deveriam ser pagos em uma única parcela com vencimento de 30 dias após a data da compra. À loja, João declarou sua real idade ao preencher o cadastro. Ocorre que ele não quitou o boleto, razão pela qual a loja pretende cobrar a referida dívida. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico é nulo, sendo de quatro anos o prazo decadencial para postular a declaração de nulidade, contados da data do inadimplemento.

B

Mesmo que João houvesse declarado à loja ter mais de 18 anos de idade, ainda assim o fato de ter 16 anos seria razão suficiente para invalidar o negócio jurídico.

C

No caso, João é relativamente incapaz em razão da idade, de forma que o negócio jurídico anulável poderá ser confirmado caso seus pais o ratifiquem, ainda que posteriormente.

D

O prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico tem natureza prescricional.

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Q1152258

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Advogado |

Q1152258 Direito Civil

O ordenamento jurídico, segundo Bobbio (2011, p. 43), constitui um "complexo orgânico de normas". As leis são promulgadas, passam a ter vigência e deixam, em algum momento, de vigorar. Ainda, quando verificada uma lacuna normativa, cabe ao intérprete aplicar as fontes supletivas de normas conforme as metodologias de integração normativa para preencher essa lacuna. Sobre a aplicação temporal e integração das normas, assinale a alternativa correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro admite a restauração de uma lei revogada em razão da revogação de sua lei revogadora.

B

A revogação de uma lei somente pode ser total, não se admitindo a revogação parcial.

C

No direito brasileiro, não se admite a revogação tácita de leis, sendo necessário que a lei nova, expressamente, revogue uma lei anterior.

D

No método analógico de integração normativa, o magistrado aplicará ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.

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Q1151895

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151895 Direito Civil

Em uma obrigação de pagar quantia certa em dinheiro, eram credores solidários Caim e Abel e devedores solidários Matheus e André. Morreu Caim, deixando dois herdeiros. Também morreu Matheus, deixando dois herdeiros.

A

A morte de qualquer dos credores põe fim à solidariedade.

B

Os herdeiros de Matheus, reunidos, serão considerados como um devedor solidário em relação a André.

C

A morte de qualquer dos devedores põe fim solidariedade.

D

Cada um dos herdeiros de Caim poderá exigir toda a dívida de André e dos herdeiros de Matheus.

E

Cada um dos herdeiros de Matheus, isoladamente ou reunidos, poderá ser obrigado a pagar por toda a dívida.

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Q1151894

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Auditor Fiscal |

Q1151894 Direito Civil

José, sócio proprietário da pessoa jurídica Antena Boa Ltda, contratou Pedro, sob o regime de emprego da CLT, para realizar serviços de instalação de antenas de televisão no domicílio de seus clientes. Em razão de um acidente de trânsito, ocorrido anteriormente entre outros veículos, que ocasionou um vazamento de óleo na pista, Pedro, a caminho da casa de um cliente, no veículo da empresa, derrapou na pista, atingindo outro veículo estacionado na rua.
Considerando que Pedro era habilitado para dirigir veículos, que tentou parar o carro tempestivamente, que estava totalmente sóbrio e atento ao trânsito e que em nada contribuiu para o acidente anterior que causou derramamento de óleo na pista, bem como que o carro da empresa estava com as manutenções preventivas em dia, assinale a alternativa correta sobre o caso.

A

José, como empregador, será responsabilizado pelos danos causados pela colisão no carro estacionado na calçada, tendo em vista que responde subjetivamente pelos atos praticados pelo seu empregado Pedro, havendo, no caso, culpa in vigilando presumida.

B

Apenas Pedro pode ser responsabilizado, tendo em vista que o fato de não ter conseguido frenar o veículo estabelece a presunção de culpa, não havendo fundamento para a responsabilização de José.

C

A responsabilidade de José é subsidiária à de Pedro.

D

Pedro não irá responder, em razão da ausência de culpa, mas José é responsável, de forma objetiva, pelo acidente.

E

Nem José e nem Pedro irão responder pela colisão, tendo em vista a inexistência de dolo ou culpa no evento danoso.

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Q1146355

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146355 Direito Civil

Ricardo estava em uma embarcação e, acidentalmente, caiu no mar. Como não sabia nadar, ao perceber que estava se afogando, e vendo Eustáquio a bordo da embarcação, prometeu a ele o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) se o salvasse. Então, Eustáquio pulou no mar e salvou Ricardo. Este pagou a Eustáquio o valor prometido.

Nesse caso, é correto afirmar que o negócio jurídico realizado é anulável, tendo em vista que o negócio jurídico padece do vício de

A

lesão, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo decadencial de 3 anos.

B

lesão, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo prescricional de 4 anos.

C

estado de perigo, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo prescricional de 3 anos.

D

estado de perigo, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo decadencial de 4 anos.

E

lesão, podendo ser pleiteada a sua anulação no prazo decadencial de 4 anos.

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Q1146353

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146353 Direito Civil

A respeito do direito de laje, assinale a alternativa correta.

A

A instituição do direito real de laje implica na atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje.

B

Se houver mais de uma laje, em caso de alienação, terá preferência para a aquisição, sucessivamente, o titular das lajes descendentes e o titular das lajes ascendentes, não assegurada a prioridade para a laje mais próxima.

C

A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, mesmo se este tiver sido instituído sobre o subsolo.

D

A ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje se esta for reconstruída no prazo de cinco anos.

E

A laje não gera a abertura de matrícula autônoma, sendo registrada mediante averbação na matrícula da construção-base.

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Q1146352

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146352 Direito Civil

Pode-se afirmar corretamente que não corre a prescrição

A

contra os relativamente incapazes.

B

contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados, dos Municípios ou de empresas privadas multinacionais.

C

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de paz.

D

pendendo condição resolutiva.

E

pendendo ação de evicção.

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Q1146351

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146351 Direito Civil

A pessoa jurídica “Capinhas de Celulares Ltda” fez uma compra em um fornecedor chinês de materiais para celulares e fez o pagamento mediante cheque pré-datado. O fornecedor, entretanto, apresentou o cheque antecipadamente. Em razão da insuficiência de fundos, o cheque foi devolvido duas vezes, ocasionando a inscrição da “Capinhas de Celulares Ltda” no cadastro de proteção ao crédito. Em razão disso, o representante da “Capinhas de Celulares Ltda” procurou um advogado, indagando se poderia pleitear danos morais contra o fornecedor.

Nesse caso, é correto afirmar:

A

não há direito à indenização por danos morais, tendo em vista que a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

B

há direito à indenização por danos morais, tendo em vista que caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

C

não há direito à indenização por danos morais, tendo em vista que a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.

D

há direito à indenização por danos morais apenas em razão da inscrição no cadastro de proteção ao crédito, mas não pela apresentação antecipada do cheque.

E

há direito à indenização por danos morais, desde que seja provado que o fornecedor agiu com dolo ou culpa na apresentação antecipada do cheque.

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Q1146350

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146350 Direito Civil

José, para comemorar sua promoção a um cargo de gerência, foi a um barzinho para festejar com seus colegas de repartição. Passou a noite inteira bebendo e, ao voltar para casa dirigindo, acidentou-se e faleceu. A família de José descobriu que ele havia contratado um seguro de vida. A família requereu o pagamento do prêmio do seguro. Em face do exposto, é correto afirmar que

A

o pagamento do prêmio do seguro não é devido, tendo em vista a embriaguez do segurado.

B

deverá ser paga apenas a metade do valor do prêmio, tendo em vista que o segurado agravou o risco.

C

a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

D

para receber o prêmio, caberá à família do segurado provar que o acidente ocorreria mesmo sem a embriaguez deste.

E

o pagamento do prêmio do seguro não é devido, tendo em vista a embriaguez do segurado, mas deverá ocorrer a restituição de todos os valores pagos pelo segurado à seguradora.

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Q1143830

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143830 Direito Civil

Sobre o instituto da doação, assinale a alternativa que está em conformidade com o Código Civil.

A

A doação de ascendentes a descendentes não importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

B

Se o donatário for absolutamente incapaz, é indispensável a aceitação, desde que se trate de doação pura.

C

A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

D

A doação verbal não será válida se versar sobre bens móveis e de pequeno valor e lhe seguir incontinenti a tradição.

E

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

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Q1143829

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143829 Direito Civil

Alberto caminhava na calçada em frente a um hotel quando, da janela de um dos quartos, caiu uma garrafa de vidro que o atingiu, provocando-lhe ferimentos e, consequentemente, despesas médicas. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil.

A

Alberto terá que identificar de qual quarto caiu a garrafa, pois somente contra quem deixou cair o objeto poderá cobrar reparação de danos.

B

Alberto poderá exigir a reparação de danos do dono do hotel, independentemente de culpa pelo acidente.

C

O dono do hotel não pode ser responsável pela reparação de danos causados por atos de terceiros.

D

O dono do hotel poderá ser responsabilizado em caso de culpa pelo ocorrido.

E

Alberto não poderá cobrar nenhuma indenização, pois tratou-se de uma fatalidade.

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Q1143828

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143828 Direito Civil

No que tange às regras previstas na legislação civilista atual, assinale a alternativa correta quanto aos atos unilaterais de pagamento indevido ou enriquecimento sem causa.

A

Àquele que voluntariamente recebeu pagamento indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

B

A restituição será devida somente quando não tiver havido causa que justifique o enriquecimento.

C

É permitido repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.

D

Caberá a restituição por enriquecimento mesmo quando a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

E

Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título.

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Q1143827

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143827 Direito Civil

Sobre os contratos típicos estabelecidos no Código Civil, assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos alí definidos.

A

No contrato estimatório, o consignatário exonera-se da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível.

B

É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

C

No contrato de troca, é nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, independentemente do consentimento dos outros descendentes.

D

No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos ao portador.

E

A transação interpreta-se restritivamente, e por ela se transmitem, se declaram ou reconhecem direitos.

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Q1143826

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143826 Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto à prescrição e decadência, conforme previsão do diploma civil.

A

A interrupção da prescrição poderá ser dada, uma única vez, por despacho do juiz incompetente, que ordene a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

B

É vedado ao juiz conhecer de ofício da decadência legalmente estabelecida.

C

Não corre a prescrição entre os cônjuges e os relativamente incapazes.

D

A interrupção da prescrição por um credor aproveitará aos outros, sendo eles solidários ou não.

E

É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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