Questões de Concurso Sobre direito civil
Foram encontradas 21.238 questões
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811755
Direito Civil
De acordo com o artigo 1.639 e seguintes do Código
Civil, os cônjuges podem estipular, quanto aos seus
bens, o que lhes aprouver. A respeito dos regimes de
bens, leia as assertivas e responda:
I. No casamento em comunhão parcial de bens, é necessária a anuência do cônjuge para que o outro preste fiança. A ausência de anuência permite ao cônjuge a quem cabia concedê-la, ou aos seus herdeiros, que demandem a decretação da invalidade.
II. Os cônjuges são solidariamente responsáveis pelas dívidas resultantes de empréstimos para necessidades domésticas, ainda que contraída sem autorização mútua.
III. O pacto antenupcial que escolha o regime de separação total de bens não pode excluir a obrigação de que que ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, prevista em lei como regra geral.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. No casamento em comunhão parcial de bens, é necessária a anuência do cônjuge para que o outro preste fiança. A ausência de anuência permite ao cônjuge a quem cabia concedê-la, ou aos seus herdeiros, que demandem a decretação da invalidade.
II. Os cônjuges são solidariamente responsáveis pelas dívidas resultantes de empréstimos para necessidades domésticas, ainda que contraída sem autorização mútua.
III. O pacto antenupcial que escolha o regime de separação total de bens não pode excluir a obrigação de que que ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, prevista em lei como regra geral.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811754
Direito Civil
A fiança é uma obrigação de garantia prevista no Código
Civil, por meio da qual uma pessoa se compromete a
satisfazer obrigação assumida por terceiro, caso este
não a cumpra. A respeito da fiança, leia as assertivas e
responda de acordo com o disposto no Código Civil
brasileiro.
I. A fiança pode ser estipulada independentemente do consentimento ou mesmo contra a vontade do devedor.
II. Quando várias pessoas prestam fiança para uma mesma dívida, não há presunção de solidariedade entre elas, devendo ser expressamente previsto.
III. A fiança pode ter valor inferior à obrigação principal e ser menos onerosa; se exceder o valor ou for mais onerosa, só é válida até o limite da dívida garantida.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. A fiança pode ser estipulada independentemente do consentimento ou mesmo contra a vontade do devedor.
II. Quando várias pessoas prestam fiança para uma mesma dívida, não há presunção de solidariedade entre elas, devendo ser expressamente previsto.
III. A fiança pode ter valor inferior à obrigação principal e ser menos onerosa; se exceder o valor ou for mais onerosa, só é válida até o limite da dívida garantida.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811753
Direito Civil
A evicção e o vício redibitório constituem garantias legais
conferidas ao adquirente. A respeito da evicção e do
vício redibitório, responda de acordo com o disposto no
Código Civil brasileiro.
I. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.
II. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
III. Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.
II. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
III. Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811752
Direito Civil
Entre os direitos reais regulamentados pelo Código Civil
está o direito de habitação, regulamentado nos artigos
1.414 e 1.416. A respeito desse direito real, leia as
assertivas abaixo e responda:
I. O direito de habitação em imóvel alheio é de caráter gratuito, não sendo possível que o seu titular alugue o bem, podendo, no entanto, emprestar gratuitamente o uso a terceiros.
II. O direito habitação, se conferido a mais de uma pessoa e exercido apenas por um dos titulares, gera aos demais o direito de cobrar aluguel pelo uso exclusivo.
III. Caso o direito real de habitação seja atribuído a mais de um indivíduo, nenhum deles poderá impedir que os outros exerçam, caso desejem, o mesmo direito de habitação que igualmente lhes assiste.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. O direito de habitação em imóvel alheio é de caráter gratuito, não sendo possível que o seu titular alugue o bem, podendo, no entanto, emprestar gratuitamente o uso a terceiros.
II. O direito habitação, se conferido a mais de uma pessoa e exercido apenas por um dos titulares, gera aos demais o direito de cobrar aluguel pelo uso exclusivo.
III. Caso o direito real de habitação seja atribuído a mais de um indivíduo, nenhum deles poderá impedir que os outros exerçam, caso desejem, o mesmo direito de habitação que igualmente lhes assiste.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811751
Direito Civil
Os artigos 1.359 e 1.360 do Código Civil regulamentam
a propriedade resolúvel. De acordo com esses
dispositivos legais, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811750
Direito Civil
Os negócios jurídicos permitem aos particulares
regularem os seus interesses, compondo a sua vontade,
respeitando o objeto lícito. A respeito dos negócios
jurídicos, responda de acordo com o previsto no Código
Civil
I. É possível às partes, por ato de vontade e segurança jurídica, convencionarem ao negócio celebrado a exigência de realização por meio de escritura pública, ainda que não prevista em lei.
II. As partes têm a faculdade de estabelecer, por mútuo acordo, regras específicas de interpretação, complementação de lacunas e integração dos negócios jurídicos, independentemente das disposições legais aplicáveis.
III. Ainda que o destinatário de manifestação de vontade tenha conhecimento da reserva mental do seu autor, a manifestação da vontade deve subsistir.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. É possível às partes, por ato de vontade e segurança jurídica, convencionarem ao negócio celebrado a exigência de realização por meio de escritura pública, ainda que não prevista em lei.
II. As partes têm a faculdade de estabelecer, por mútuo acordo, regras específicas de interpretação, complementação de lacunas e integração dos negócios jurídicos, independentemente das disposições legais aplicáveis.
III. Ainda que o destinatário de manifestação de vontade tenha conhecimento da reserva mental do seu autor, a manifestação da vontade deve subsistir.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811749
Direito Civil
A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro traz
disposições sobre a aplicação da lei às relações jurídicas
de bens e pessoas. De acordo com essa norma, leia as
assertivas a seguir e responda:
I. Como regra geral, a lei do domicílio do herdeiro ou do legatário regula a capacidade para suceder.
II. Quando for realizada a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil, e o falecido tenha deixado cônjuge brasileiro e filhos estrangeiros, será aplicada a lei mais favorável ao cônjuge brasileiro, independente de que seja a lei brasileira ou a lei estrangeira.
III. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados, exceto quanto aos bens moveis que o proprietário trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares, situação em que será aplicada a lei do domicílio deste proprietário.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. Como regra geral, a lei do domicílio do herdeiro ou do legatário regula a capacidade para suceder.
II. Quando for realizada a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil, e o falecido tenha deixado cônjuge brasileiro e filhos estrangeiros, será aplicada a lei mais favorável ao cônjuge brasileiro, independente de que seja a lei brasileira ou a lei estrangeira.
III. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados, exceto quanto aos bens moveis que o proprietário trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares, situação em que será aplicada a lei do domicílio deste proprietário.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |
Q3802170
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, assinale a
alternativa correta sobre o domicílio.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |
Q3802159
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, a existência
legal das pessoas jurídicas de direito privado
tem início com:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |
Q3802154
Direito Civil
Sobre a prescrição, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |
Q3802151
Direito Civil
Analise as afirmativas a seguir e indique “V”
para verdadeiro e “F” para falso.
( ) O contrato é um negócio jurídico unilateral, pois depende apenas da manifestação de vontade de uma das partes para gerar efeitos jurídicos.
( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
( ) O contrato é causa ou fato gerador de direitos subjetivos, deveres recíprocos entre os contratantes e, por isso, pode ser considerado como a principal fonte de obrigações nas relações privadas.
( ) O contrato é um negócio jurídico unilateral, pois depende apenas da manifestação de vontade de uma das partes para gerar efeitos jurídicos.
( ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
( ) O contrato é causa ou fato gerador de direitos subjetivos, deveres recíprocos entre os contratantes e, por isso, pode ser considerado como a principal fonte de obrigações nas relações privadas.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |
Q3802148
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, a menoridade
cessa aos dezoito anos completos, quando a
pessoa fica habilitada à prática de todos os atos
da vida civil.
Analise as afirmações a seguir:
I. A incapacidade cessará para os menores pelo casamento.
II. A incapacidade cessará para os menores pela colação de grau em curso de ensino médio.
Analise as afirmações a seguir:
I. A incapacidade cessará para os menores pelo casamento.
II. A incapacidade cessará para os menores pela colação de grau em curso de ensino médio.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |
Q4097283
Direito Civil
No âmbito do direito de construir, subordinado ao
regime das relações de vizinhança, a aplicação da
teoria da normalidade afasta a concepção absoluta da
propriedade, exigindo a análise concreta do uso
exercido. Considerando a doutrina e o Art. 1.277 do
Código Civil, o exercício do domínio será
considerado anormal quando:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |
Q4097281
Direito Civil
A distinção entre posse e propriedade, embora
frequentemente confundida, tem implicações diretas
sobre o exercício do direito de construir.
Considerando os institutos previstos no Código Civil
e na Constituição Federal (CF), observa-se que a
consolidação desse direito depende da natureza da
relação jurídica estabelecida com o bem. Nesse
contexto, o exercício legítimo do direito de construir
ocorre quando:
Q4089379
Direito Civil
Segundo o Código Civil, o domicílio da pessoa
natural é
Q4089377
Direito Civil
Em relação ao regime jurídico do condomínio
edilício, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4089375
Direito Civil
A responsabilidade civil pela perda de uma chance
ocorre quando
Q4089373
Direito Civil
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do
contrato de seguro, assinale a alternativa correta.
Q4089372
Direito Civil
Sobre o contrato de compra e venda com reserva
de domínio, é correto afirmar que
Q4089370
Direito Civil
A respeito de prescrição e decadência, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) A prescrição extingue a pretensão, enquanto a decadência extingue o próprio direito.
( ) É possível renunciar à prescrição consumada, mas não à decadência.
( ) Os prazos prescricionais podem ser modificados por convenção das partes.
( ) O juiz pode reconhecer de ofício a prescrição em qualquer grau de jurisdição.
( ) A prescrição extingue a pretensão, enquanto a decadência extingue o próprio direito.
( ) É possível renunciar à prescrição consumada, mas não à decadência.
( ) Os prazos prescricionais podem ser modificados por convenção das partes.
( ) O juiz pode reconhecer de ofício a prescrição em qualquer grau de jurisdição.
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