Questões de Direito Civil para Concurso - Página 274

Q4140817

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140817 Direito Civil

Sobre a prescrição e o tratamento jurídico que lhe é dado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, hipóteses relativas a pretensões que prescrevem no prazo de três anos.

A

Pretensão relativa a prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos.

B

Pretensão dos hospedeiros para o pagamento de hospedagem; pretensão de reparação civil.

C

Pretensão relativa à tutela, a contar da aprovação das contas; pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

D

Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; pretensão de reparação civil.

E

Pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

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Q4140816

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140816 Direito Civil

Acerca dos fatos jurídicos e do tratamento dado à matéria pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

D

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua execução.

E

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

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Q4110737

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Médico |

Q4110737 Direito Civil

Sobre o tema responsabilidade civil do médico, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

No âmbito do direito civil, a teoria subjetiva entende que para ter a obrigação de reparar um dano ou indenizar, é necessário apurar se o autor agiu com dolo (desejo de causar dano) ou culpa (sentido stricto sensu - imprudência, negligência ou imperícia).

B

O nexo de causalidade: é a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano causado por ele.

C

Cabe a quem acusa o ônus de provar a responsabilidade do agente, conforme depreende o inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil.

D

A indenização não se mede pela extensão do dano (Art. 944).

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Q4110736

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Médico |

Q4110736 Direito Civil

Sobre o tema responsabilidade civil do médico, assinale a alternativa CORRETA:

A

A responsabilidade civil é “a reparação de danos injustos resultantes da violação de um dever geral de cuidado” (CHAVES et al., 2018, p.893). Desse modo, a responsabilidade civil está ligada indiretamente no dever do agente de reparar um dano causado a outrem.

B

O art. 186 do Código Civil diz que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

C

Culpa é o prejuízo suportado por outrem, podendo ser material ou moral; e o dano é genérico (caracterizada pelo dolo) ou stricto sensu (imprudência, negligência ou imperícia).

D

A responsabilidade civil médica está tutelada exclusivamente no código civil, nunca no código de defesa do consumidor.

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Q4086199

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086199 Direito Civil

Os contratos de penhor ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, EXCETO:

A

O prazo fixado para pagamento.

B

A taxa dos juros, obrigatoriamente.

C

O valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo.

D

O bem dado em garantia com as suas especificações.

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Q4086197

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086197 Direito Civil

Em relação aos contratos em geral, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

B

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis; perfaz-se com a tradição do objeto.

C

O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

D

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

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Q4086196

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086196 Direito Civil

Sobre cláusula penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
II. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode se referir à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
III. O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q4086111

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086111 Direito Civil

Astolfo é servidor público do município Y e ali exerce o cargo de Procurador. Considerando as normativas apresentadas pelo Código Civil sobre domicílio, é correto afirmar que Astolfo tem como domicílio:

A

O local onde for encontrado.

B

O local onde reside com ânimo definitivo.

C

Necessário o lugar onde exerce permanentemente suas funções.

D

Necessário o lugar onde funciona a sede da Administração Municipal.

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Q4086110

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086110 Direito Civil

Antônio é idoso e conta com 82 anos de idade. Ele está desaparecido e foi visto pela última vez no local de seu domicílio no dia 05 de fevereiro de 2016. Não deixou representante ou procurador que lhe substitua, sendo declarado ausente. Nos termos do Código Civil, é correto afirmar que os interessados:

A

Não poderão requerer a abertura de sucessão.

B

Poderão requerer a abertura de sucessão definitiva.

C

Poderão requerer apenas a abertura de sucessão provisória.

D

Poderão requerer apenas que lhe seja nomeado um curador.

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Q4078593

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078593 Direito Civil

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
( ) São nulos de pleno direito os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
( ) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

E

F, F, V.

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Q4078584

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078584 Direito Civil

É correto afirmar que:

A

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são incapazes em relação a certos atos ou à maneira de os exercer.

B

A capacidade dos indígenas é regulada pelo Código Civil brasileiro, que os reconhece como relativamente incapazes.

C

Cessará, para os menores, a incapacidade pela conclusão de curso profissionalizante ou colação de grau em curso de ensino superior.

D

Para fazer cessar a incapacidade do menor com dezesseis anos completos, a emancipação por outorga dos pais depende necessariamente de homologação judicial.

E

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

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Q4073098

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Educação Física) |

Q4073098 Direito Civil

A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A

O reconhecimento da filiação pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, desde que não deixe descendentes.

B

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

C

Entende-se por família extensa aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes distantes com os quais a criança ou adolescente ainda não conviveu.

D

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, com restrição, observado o segredo de Justiça.

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Q4069292

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069292 Direito Civil

O Código de 2002 inicia, a partir do art. 1.225, a disciplinar os direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor, hipoteca e anticrese. A Lei nº 11.481/2007 acrescentou a esse rol a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso. Nesses direitos reais, menos amplos que a propriedade, o titular fica privado de alguns dos poderes inerentes ao domínio. Basicamente, haverá dois titulares sobre a mesma coisa, cada com âmbito de atuação próprio e definido pela lei, na extensão de exercício do domínio. Nesse contexto, é incorreto afirmar que:

A

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis;

B

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis;

C

O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos;

D

Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito poderá alugar, emprestar, além de simplesmente ocupá-la com sua família;

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Q4056089

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056089 Direito Civil

O Código Civil dedica todo o Capítulo III, do Livro II, em sua parte geral, para tratar dos bens públicos. A respeito desse tema, é incorreto afirmar que:

A

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

Os bens públicos são classificados em i) bens de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; ii) bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; e iii) bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

C

Os bens públicos, sejam de uso comum do povo, de uso especial ou os dominicais, são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D

O Código Civil prevê que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, previsão reforçada pela jurisprudência sumulada do STF, que dispõe que os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

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Q4056087

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056087 Direito Civil

Em se tratando de posse, considerando os apontamentos da legislação e da doutrina, é incorreto afirmar que:

A

O Código Civil considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Dessa forma, a legislação consagra expressamente a teoria de Savigny, que exige como elementos constitutivos da posse o corpus e o animus.

B

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Além disso, o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

C

O Código Civil prevê expressamente que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Há, nesta situação, vedação à exceção de domínio.

D

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Já ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

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Q4056086

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056086 Direito Civil

Sobre os contratos de locação, é correto afirmar que:

A

De acordo com a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), é livre a convenção do aluguel, tendo o locador a faculdade de exigir o pagamento antecipado, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário-mínimo.

B

A Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, aplicando-se também às locações de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; e às locações de apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar.

C

De acordo com a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locador terá a faculdade de reaver o imóvel alugado a qualquer momento, desde que pague a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

D

Em que pese a crítica da doutrina, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

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Q4051808

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051808 Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo.

I – subsiste a sucessão testamentária mesmo se o testamento caducar.

II – O cônjuge ou companheiro, ou ascendentes e irmãos da pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, podem ser nomeados herdeiros ou legatários

III – É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

IV – A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4051807

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051807 Direito Civil

A respeito da posse, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, necessariamente pleno, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

É de má-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

C

A posse não pode ser adquirida por terceiro sem mandato.

D

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor sem os mesmos caracteres.

E

Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

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Q4051806

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051806 Direito Civil

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

Em relação ao direito das obrigações, podemos afirmar:

( ) A coisa incerta será indicada apenas pelo gênero.
( ) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
( ) Até a tradição, pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais, porém, não poderá exigir aumento no preço.
( ) Em caso de coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

F-F-V-V

B

F-V-F-V

C

V-V-F-V

D

F-V-F-F

E

V-V-V-V

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Q4051805

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051805 Direito Civil

De acordo com o Código civil, podemos afirmar:

A

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação da lei.

B

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

C

A obrigação que se resolver em perdas e danos perde a qualidade de indivisível.

D

Não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível, desde que um terceiro possa executar o fato.

E

Corre a prescrição normalmente contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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