Questões de Concurso Sobre direito civil
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Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, em caso de conflito entre leis de diferentes
países, deve-se aplicar a lei do país em que o réu tiver
domicílio. Essa regra de direito internacional privado visa
a simplificar a resolução de conflitos de leis no espaço,
evitando a aplicação de leis estrangeiras e garantindo que
a lei do domicílio do réu prevaleça, independentemente do
contexto do caso.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
determina que a interpretação da lei deve sempre
privilegiar a intenção do legislador histórico, de modo a
garantir a fidelidade ao contexto original em que a norma
foi promulgada. Isso significa que as mudanças sociais e
culturais posteriores não podem influenciar a
interpretação das normas jurídicas, devendo o juiz buscar
a vontade original do legislador.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o Direito Civil brasileiro, o instituto da
prescrição extingue o direito de ação pelo decurso do
prazo legal, enquanto a decadência extingue o próprio
direito substancial. A prescrição pode ser interrompida
por diversas causas previstas em lei, como o
reconhecimento do direito pelo devedor, o ajuizamento da
ação e o protesto judicial. A decadência, no entanto, não
admite interrupção, operando de forma rígida e definitiva,
sem possibilidade de suspensão ou interrupção.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, na ausência de disposições legais expressas, o
juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, os
costumes e os princípios gerais de direito. Esse princípio
de suplência garante que o ordenamento jurídico não
contenha lacunas insupríveis, permitindo ao juiz recorrer
a fontes secundárias para resolver o conflito de
interesses e preencher eventuais lacunas legislativas.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
estabelece que, na aplicação da lei, o juiz deve atender
aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do
bem comum. Esse dispositivo reforça a interpretação
teleológica, permitindo que o juiz leve em consideração
os objetivos e as finalidades sociais da norma, em
detrimento da sua literalidade, para alcançar uma decisão
justa e adequada ao contexto social.
Julgue o item subsequente.
O regime de bens no casamento é um instituto jurídico
que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges
durante o matrimônio e após a sua dissolução. No Brasil,
o regime de comunhão parcial de bens é o regime legal
padrão, aplicável quando não há pacto antenupcial.
Nesse regime, os bens adquiridos antes do casamento
permanecem individualmente de cada cônjuge, enquanto
os adquiridos na constância do casamento são comuns,
salvo disposições em contrário.
Julgue o item subsequente.
No Direito Civil brasileiro, que abrange as pessoas
naturais e jurídicas (CC, artigos 1.º a 69), domicílio (CC,
artigos 70 a 78), fatos jurídicos, negócios jurídicos (CC,
artigos 104 a 184), atos jurídicos lícitos (CC, art. 185),
atos ilícitos (CC, artigos 186 a 188), Direito das
Obrigações - Modalidades das Obrigações (CC, artigos
233 a 285), e contratos em geral (CC, artigos 421 a 480),
o princípio da função social da propriedade estabelece
que o uso da propriedade deve atender aos interesses
coletivos e sociais, superando o caráter individualista do
direito de propriedade. Esse princípio supostamente
permite que a função social seja um limitador absoluto
do direito de propriedade, conferindo à coletividade o
poder de intervir e decidir sobre a utilização de
propriedades privadas, sem necessidade de
compensação ao proprietário.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece que a aplicação
da lei no tempo se dá pela sua vigência contínua e sem
interrupção, salvo disposição em contrário.
I. existente e eficaz, porém inválido; II. válido e eficaz, porém inexistente; III. existente e válido, porém ineficaz.
Pela proposição de Pontes de Miranda, seria(m) possível(is):
“Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica.” (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.)
Consequência direta de a prescrição incidir sobre a pretensão é:
“Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena ̶detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa..”
Essa situação, no direito civil, corresponde a:
Em sua contestação, Aluvião suscita três teses defensivas:
I. Álveo não poderia pedir indenização em nome da associação, diante da autonomia de sua personalidade jurídica;
II. não há qualquer relação entre associados, nem direitos, nem obrigações recíprocas; e
III. a associação não poderia sofrer danos morais porque, como pessoa jurídica, não pode receber proteção a direitos da personalidade, próprios das pessoas naturais.
Em relação a essas teses, exclusivamente à luz do direito civil, é correto afirmar que:
Nesse caso, exclusivamente à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente a disciplina das lacunas normativas (art. 4º), o juiz:
I. Marcelo pode exercer o direito de desforço possessório. Entretanto, não possui legitimidade para nenhuma ação possessória.
II. Pedro tem a posse direta do imóvel. Por este motivo, possui legitimidade para qualquer ação possessória contra a turbação da posse em nome próprio.
III. Josué não possui qualquer posse sobre o imóvel, é apenas o proprietário sem posse. Por este motivo, não possui legitimidade para qualquer ação possessória contra a turbação da posse em seu imóvel.
Está correto o que se afirma em
I. Pedro não pode comprar o apartamento sem que seu pai concorde e o represente neste ato. Uma vez que exista a autorização e representação do pai, o imóvel ficará no nome de Pedro.
II. Pedro não pode se casar sem que seu pai concorde e o represente neste ato.
III. Pedro apenas poderá se casar no caso de haver autorização judicial para este fim. Uma vez que é ato que gera repercussão econômica e não pode ser decidido apenas por seu pai, tendo em vista que a curatela não concede poderes ao curador para representação em ato formal de casamento.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A fiança é um instrumento de garantia creditícia autônoma, típica dos títulos de crédito, a qual não comportam cláusulas de limitação ou de condições.
II. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
III. O mútuo é o empréstimo remunerado de coisas não fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
IV. Para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária de bens, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
Está correto o que se afirma apenas em
De acordo com o STJ, o reconhecimento de responsabilidade civil decorrente da aplicação da teoria da perda de uma chance prescinde da demonstração de nexo de causalidade entre o dano e a conduta apontada como ilícita.
Conforme o entendimento da doutrina civilista, a imputação de responsabilidade civil em razão de abuso de direito depende da demonstração de culpa do ofensor, sendo, portanto, incompatível com o regime jurídico da responsabilidade objetiva.
As causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição são igualmente aplicáveis à prescrição intercorrente.
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