Dos atos ultra vires.

Da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Menor da desconsideração.

Da aparência.

Da responsabilidade in eligendo.

Ana poderá firmar o contrato de locação sem a necessidade de representação ou assistência dos pais, pois possui economia própria.

Ana é relativamente incapaz e deverá ser assistida pelos seus pais no contrato de locação.

Ana é absolutamente incapaz e deverá ser representada pelos seus pais no contrato de locação.

Se o contrato for firmado por instrumento público, fica dispensada a representação da locadora por seus pais.

Se o contrato for firmado por instrumento público, fica dispensada a assistência da locadora por seus pais.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas assertivas estão incorretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas I, III e IV.

Apenas II, III e IV.

Apenas III.

Apenas IV.

Apenas III e IV.

2; 3; 1; 4

4; 1; 3; 2

2; 1; 3; 4

3; 2; 4; 1

2; 1; 4; 3

Código de Defesa do Consumidor; devolução dos valores pagos abatimento no preço.

Código de Defesa do Consumidor; redibição; abatimento no preço.

Código Civil; redibição; abatimento no preço.

Código Civil; restituição dos valores pagos; abatimento proporcional no preço.

Código de Defesa do Consumidor; redibição; abatimento no preço.

Os atos ilícitos são considerados atos jurídicos lato senso, ou seja, trata-se de uma ação humana que gera um resultado jurídico, criando nesta perspectiva o dever de indenizar por parte do causador do dano.

Catástrofes naturais como as que assolaram recentemente o estado do Rio Grande do Sul são considerados atos jurídicos stricto sensu, vez que o resultado jurídico se dá por força alheia a vontade dos agentes, tratando-se de hipótese de caso fortuito e força maior.

Entende-se por prescrição a perda do direito, situação em que uma das partes por não ter ajuizado a ação no prazo estabelecido em lei vê-se impedida de exigir uma prestação devido a sua inércia.

Entende-se como negócio jurídico a manifestação de vontade de determinada pessoa, sendo que o resultado desta manifestação fica adstrito à lei, como por exemplo na emancipação voluntaria, onde os pais consentem tal ato, contudo, a lei disciplina seu conteúdo, não sendo possível a gerência dos pais no que tange os efeitos jurídicos de tal instituto.

Os atos ilícitos por serem geradores de dano moral ou material a alguém são considerados atos-fatos jurídicos, hipótese em que o resultado jurídico independe da vontade do agente.

II e IV apenas.

I e II apenas.

I, III e IV apenas.

I e III apenas.

I, II e IV apenas.

Na obrigação solidária passiva, em caso de rateio entre os codevedores da parte que, na obrigação, caberia ao insolvente, não contribuirão os exonerados da solidariedade pelo credor.

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor que dela não foi notificado, ainda que ele se tenha declarado ciente da cessão realizada em escrito público ou particular.

Nos contratos benéficos, o contratante a quem o contrato aproveite responde por dolo, e aquele a quem não favoreça responde por simples culpa, enquanto, nos contratos onerosos, cada uma das partes responde por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

A mora do credor responsabiliza o devedor que agiu com dolo ou culpa pela conservação da coisa, bem como obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da efetivação.

A cláusula penal deverá ser reduzida pelo juiz, inclusive de ofício, com fundamento na equidade, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se a pena se mostrar excessivamente onerosa.

É medida excepcional em face da autonomia patrimonial, que tem por objetivo anular sua personalidade ou dissolvê-la.

É cabível para alcançar bens do sócio que, para ocultar ou desviar bens pessoais, utilizou-se da pessoa jurídica prejudicando terceiros.

Exige o desvio de finalidade, que ocorre quando há a utilização da pessoa jurídica com propósito emulativo ou de lesar credores, não importando a prática de atos ilícitos.

Exige a confusão patrimonial, que se caracteriza pelo cumprimento esporádico, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa.

É autorizada pela simples existência de grupo econômico, sem a presença de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa em exoneração da hipoteca, sendo defesa a disposição expressa em favor da exoneração no título ou na quitação.

A hipoteca sobre dívida futura ou condicional é admitida, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido, caso esse em que a execução será possível, não obstante a falta de concordância do devedor quanto ao montante da dívida ou da verificação da condição.

A cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado é nula, hipótese essa em que também não pode se convencionar o vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

A hipoteca, a pedido do proprietário, poderá ser estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, desde que não exceda o prazo e o valor máximo da garantia original e seja averbada na matrícula do imóvel.

Apenas o credor titular do crédito mais prioritário poderá promover a execução judicial ou extrajudicial da garantia, ainda que convencionado de modo diverso por todos os credores, na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida.

Os empresários individuais e as empresas respondem mediante culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, não obstante o estabelecido em lei especial.

Os pais respondem pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e companhia, desde que verificada culpa presumida na guarda desses filhos.

Os meros dissabores característicos do convívio social são suficientes para originar danos morais indenizáveis, segundo o Superior Tribunal de Justiça.

A indenização será reduzida à metade, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, não importando, em tal caso, o grau de sua culpa.

A indenização rege-se pelo princípio da reparação integral, podendo o juiz, excepcionalmente, reduzir equitativamente a indenização, se constatar excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

A celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados poderá conferir a estes desoneração permanente de dever, desde que ouvido o órgão jurídico de assessoramento da Administração.

A decisão que, na esfera judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá prescindir da indicação de suas consequências jurídicas e administrativas.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

As sanções aplicadas ao agente deverão ser desconsideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

II, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Não podem ser admitidos como testemunhas os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

A confissão é irrevogável, não podendo ser anulada.

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, sendo que os seus efeitos, bem como os da cessão, se operam, inclusive a respeito de terceiros, antes mesmo de registrado no registro público.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

A invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, assim como a invalidade das obrigações acessórias implica a da principal.

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

A invalidade do instrumento não induz à do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

A anulabilidade do negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juízo.

Comunhão universal.

Comunhão parcial.

Separação absoluta de bens.

Separação legal.

Separação obrigatória.

A responsabilidade é exclusiva do empregado da sociedade empresária, pois agiu com culpa.

A responsabilidade é exclusiva do empregado da sociedade empresária, que responde de forma objetiva pelos danos.

A sociedade empresária responderá de forma subjetiva pelos danos.

A sociedade empresária responderá por presunção de culpa.

A sociedade empresária responderá de forma objetiva pelos danos.

A cláusula é nula, pois é vedado às partes dispor sobre prazo de prescrição.

A cláusula somente será válida se o prazo de prescrição fixado no contrato for menor que o prazo legal.

A cláusula somente será válida se o prazo de prescrição fixado no contrato for maior que o prazo legal.

Considerando o seu caráter meramente patrimonial, as partes podem alterar para mais ou para menos o prazo de prescrição previsto em lei.

A cláusula será válida em caso de contrato paritário e nulo em contrato de adesão.