Questões de Concurso
Sobre pessoa jurídica em direito civil
Foram encontradas 1.144 questões
Q2514952
Direito Civil
Conforme o Código Civil, julgue o item.
Decai em três anos o direito de anular as decisões
da pessoa jurídica que tiver administração coletiva,
quando violarem a lei ou o estatuto, ou quando forem
eivadas de erro, de dolo, de simulação ou de fraude.
Q2514951
Direito Civil
Conforme o Código Civil, julgue o item.
Para a desconsideração da personalidade da pessoa
jurídica, considera‑se desvio de finalidade a expansão
ou a alteração da finalidade original da atividade
econômica específica da empresa.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |
Q2513504
Direito Civil
As pessoas físicas e jurídicas são distintas e inexiste
comunicação automática de direitos e deveres entre a
pessoa jurídica e seus sócios. Não obstante, é possível
que a autonomia patrimonial existente entre essas
pessoas seja relativizada em contextos específicos, nos
quais se verifique que o uso da pessoa jurídica opere
lesão a seus credores, enquanto preservado o
patrimônio da pessoa física. Nesses casos, pode ocorrer
a desconsideração da personalidade jurídica, prescrita
pelo art. 50 do Código Civil. No que diz respeito aos
requisitos para que ocorra a referida desconsideração, é
correto afirmar que a
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |
Q2511104
Direito Civil
Qual das seguintes afirmativas sobre as entidades de
direito público e privado está correta com base na
legislação brasileira:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510971
Direito Civil
A Associação de Produtores de Frutas foi constituída há dez anos
e já possui quarenta associados. A finalidade da associação é unir
os produtores de frutas da cidade de Nova Vida e contribuir para
o fomento da atividade, bem como defender os direitos e
garantias individuais e coletivos dos associados. Lúcio, associado
e titular de cota do patrimônio da associação, faleceu na última
semana, e tem Horácio como único herdeiro. Laura, antiga
associada, pretende destituir um dos administradores por
considerar que este realiza uma gestão indevida dos recursos
para a manutenção da administração. Ana, associada há cinco
anos, entende que já é o momento de incluir no estatuto uma
categoria de associados com vantagens especiais, sugerindo a
categoria de “associados beneméritos”.
Considerando a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir.
I. Após o falecimento de Lúcio, a transferência de quota do patrimônio da associação importará na atribuição da qualidade de associado ao seu herdeiro Horácio, se existir previsão estatutária nesse sentido.
II. Laura poderá convocar Assembleia Geral com a finalidade de destituir um dos administradores se reunir ao menos vinte e um associados para promovê-la.
III. O estatuto pode prever a categoria de associados com vantagens especiais, no caso, de “associados beneméritos” pretendida por Ana, visto que isso não afasta a exigência de que todos os associados devam ter iguais direitos.
Está correto o que se afirma em
Considerando a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir.
I. Após o falecimento de Lúcio, a transferência de quota do patrimônio da associação importará na atribuição da qualidade de associado ao seu herdeiro Horácio, se existir previsão estatutária nesse sentido.
II. Laura poderá convocar Assembleia Geral com a finalidade de destituir um dos administradores se reunir ao menos vinte e um associados para promovê-la.
III. O estatuto pode prever a categoria de associados com vantagens especiais, no caso, de “associados beneméritos” pretendida por Ana, visto que isso não afasta a exigência de que todos os associados devam ter iguais direitos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |
Q2497621
Direito Civil
Considere o excerto abaixo.
A associação é uma pessoa jurídica criada por escritura pública ou testamento, por meio da qual o instituidor fará uma dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. As finalidades da associação devem necessariamente atender aos interesses de toda a sociedade, legalmente se limitando à assistência social, cultura defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e atividades religiosas.
O texto acima está
A associação é uma pessoa jurídica criada por escritura pública ou testamento, por meio da qual o instituidor fará uma dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. As finalidades da associação devem necessariamente atender aos interesses de toda a sociedade, legalmente se limitando à assistência social, cultura defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e atividades religiosas.
O texto acima está
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |
Q2494377
Direito Civil
Nos termos do art. 62, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para a criação de uma
fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres,
especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sendo assim, uma
fundação não poderá constituir-se para fins de:
Q2486005
Direito Civil
Antônio Conselheiro, eletricista, prestou serviços esporádicos para
a empresa Restaurante Vegetariano Moreira César Ltda., que ficou
inadimplente no valor de dez mil reais. Nos últimos dias, ele soube
que os sócios do restaurante, Euclides da Cunha e Olímpio da Silva,
transferiram todos os bens da sociedade para seus familiares, além
de procederem à alteração da finalidade da empresa, que passou
a ser um bar.
Com base no tema desconsideração da personalidade jurídica, analise a situação hipotética narrada e assinale a afirmativa correta.
Com base no tema desconsideração da personalidade jurídica, analise a situação hipotética narrada e assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464805
Direito Civil
Assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética na qual resta caracterizada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451035
Direito Civil
Enna e Borsippa querem constituir pessoa jurídica de direito
privado regulada pelas normas do Código Civil. Nos termos das
normas pertinentes, a existência legal dessas pessoas jurídicas,
constantes do Estatuto Civil, inicia-se com a:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450727
Direito Civil
De acordo com o Código Civil brasileiro vigente, o direito de
anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado,
por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação
de sua inscrição no registro, decai em:
Q2449322
Direito Civil
Suponha que no Estado do Espírito Santo atuem as seguintes
pessoas jurídicas: a “Congregação da Luz Divina”
(organização religiosa), a “Fundação Horizontes Solidários”
(fundação privada), a “Fundação Cidadania Ativa” (fundação
pública), o “Movimento Progressista Democrático” (partido
político), a “Agência Nacional de Bem-Estar Social”
(autarquia) e a Associação Valor Público (associação de
servidores públicos). Considerando o que estabelece o
Código Civil sobre as pessoas jurídicas, marque a alternativa
correta:
Q2448956
Direito Civil
O Restaurante Le Candle Ltda., famoso na cidade de Canasvieiras,
é de propriedade de dois sócios unidos somente pelo
empreendimento comum: Sérgio e André. Liderado por um chef
francês, os clientes chegavam a esperar dias para ter a chance de
jantar nesse renomado espaço. Mas tudo começou a dar errado
quando o sócio majoritário, Sérgio, começou a ter várias condutas
que, ao final, impossibilitaram o pagamento dos credores.
Entre elas, Sérgio:
I. empregou o dinheiro reservado para o pagamento de impostos do restaurante para pagar a festa de quinze anos de sua filha, Natália.
II. pagou repetidamente as contas de luz e água de sua residência com valores retirados da conta corrente da pessoa jurídica;
III. utilizou os recursos financeiros do restaurante para patrocinar uma viagem ao Caribe para si e para André, sócio minoritário do Le Candle, sem que houvesse qualquer tipo de contraprestação à pessoa jurídica.
Examinadas as medidas tomadas por Sérgio, configura ato que pode gerar eventual decisão judicial de desconsideração da personalidade jurídica requerida pelos credores, de forma a atingir o patrimônio pessoal de ambos os sócios o que está descrito em
Entre elas, Sérgio:
I. empregou o dinheiro reservado para o pagamento de impostos do restaurante para pagar a festa de quinze anos de sua filha, Natália.
II. pagou repetidamente as contas de luz e água de sua residência com valores retirados da conta corrente da pessoa jurídica;
III. utilizou os recursos financeiros do restaurante para patrocinar uma viagem ao Caribe para si e para André, sócio minoritário do Le Candle, sem que houvesse qualquer tipo de contraprestação à pessoa jurídica.
Examinadas as medidas tomadas por Sérgio, configura ato que pode gerar eventual decisão judicial de desconsideração da personalidade jurídica requerida pelos credores, de forma a atingir o patrimônio pessoal de ambos os sócios o que está descrito em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448576
Direito Civil
Osvaldo fez seu testamento quando ainda era bem jovem,
fazendo constar dele a determinação de que certos bens de sua
propriedade deveriam ser destinados, após a sua morte, à criação
de uma fundação voltada a apoiar a educação infantil na cidade
onde ele morava. Tendo vivido por muitos anos, quando Osvaldo
veio a falecer apurou-se que, embora todos os bens deixados por
ele para a criação da fundação ainda pertencessem a ele no
momento da morte, seu valor havia se depreciado drasticamente
com o passar do tempo, de modo que se tornaram totalmente
insuficientes para a constituição da pessoa jurídica.
Considerando que Osvaldo nada previu no testamento quanto ao risco de depreciação dos bens, determina o Código Civil brasileiro que a fundação:
Considerando que Osvaldo nada previu no testamento quanto ao risco de depreciação dos bens, determina o Código Civil brasileiro que a fundação:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2446497
Direito Civil
Julgue o item a seguir.
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser
aplicada por simples inadimplemento da empresa, sem
necessidade de demonstrar fraude ou confusão
patrimonial.
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Prudentópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |
Q2445994
Direito Civil
Considerando as disposições legais acerca da personalidade jurídica das pessoas jurídicas, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - A mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade.
II - As sociedades têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra objetiva.
III - As sociedades têm o direito de receber reparação por danos materiais e morais devido à sua honra subjetiva.
IV - Os direitos da personalidade se estendem parcialmente às sociedades, uma vez que estas sofrem danos materiais, mas jamais sofrem danos morais.
Ano: 2024
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Caucaia - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2444511
Direito Civil
É sabido que não somente às pessoas naturais que é atribuída personalidade jurídica, mas também à pessoa jurídica, que está na condição de sujeito de direitos, sendo-lhe assegurados direitos e atribuídos deveres na ordem civil. Feitas tais considerações, assinale a opção CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414870
Direito Civil
Uma Fundação privada, instituída em 1972, tem por objeto a prestação de serviços de saúde e é a mantenedora de um hospital
em um determinado município de Santa Catarina. Exercendo a função de “zelar” pelas fundações privadas, o Promotor de Justiça
local, analisando as contas e balanços patrimoniais da fundação dos últimos anos, percebeu que a situação financeira está precária,
com clara deterioração do patrimônio de instituição. Concluindo em sua análise que o problema do desequilíbrio financeiro está
atrelado à má gestão, com pagamentos excessivos a diretores e conselheiros e gestão temerária do hospital, o Promotor promoveu
Ação Civil Pública, com pedido liminar de afastamento dos diretores e conselheiros e nomeação de interventor, para buscar o
reequilíbrio financeiro da Fundação e propiciar a manutenção do funcionamento do hospital da mantenedora. A atitude do
Promotor está juridicamente correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414864
Direito Civil
A desconsideração inversa da personalidade jurídica é o ato jurídico pelo qual no início do processo judicial se faz o pedido de
responsabilização contra a sociedade e, também, contra os sócios, sob o fundamento de fraude ou de confusão patrimonial. Neste
caso, ao contrário da desconsideração tradicional, na qual uma vez que não se encontra o patrimônio da sociedade para satisfazer
eventual crédito e, por consequência, instaura-se procedimento incidental de desconsideração, para tentar alcançar o patrimônio
dos sócios, na desconsideração inversa, desde o início do processo judicial, já existe a demanda contra a sociedade e os sócios.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2402582
Direito Civil
A respeito dos conhecimentos previstos no
Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:
1. As associações. 2. As autarquias. 3. As organizações religiosas. 4. Os partidos políticos. 5. As associações públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. As associações. 2. As autarquias. 3. As organizações religiosas. 4. Os partidos políticos. 5. As associações públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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