Questões de Direito Civil - Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade para Concurso - Página 66

Q294880

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294880 Direito Civil

O Código Civil, no artigo 5º, prevê que o casamento civil faz cessar para os menores a incapacidade. Portanto:

I. O menor de 18 anos casado e que não tenha filhos poderá realizar o divórcio consensual através de escritura pública independentemente da autorização dos seus pais.

II. Se realizado o divórcio antes de completar 18 anos, o divorciado voltará a ser incapaz até que complete aquela idade.

III. A união estável também faz cessar a incapacidade do menor de 18 anos.

IV. O casamento do menor de 18 anos pode ser anulado diretamente no cartório enquanto não completar aquela idade.

Assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas as assertivas I, III e IV.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Estão corretas as assertivas I, II e III.

D

Está correta a assertiva I.

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Q293697

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293697 Direito Civil

Assinale a assertiva correta, segundo o que estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

A

Cessará, para os menores a incapacidade, pela existência de relação de emprego, desde que, em função desta, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

C

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da guerra.

D

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendo que em tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

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Q291018

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291018 Direito Civil

Texto associado

Acerca dos direitos da personalidade e do registro civil, julgue os itens a seguir.

Em relação ao nome, vige o princípio da imutabilidade relativa, sendo possível a sua modificação no primeiro ano após a maioridade por meio de decisão judicial, independentemente de motivação.

Certo

Errado

Q291017

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291017 Direito Civil

Texto associado

Acerca dos direitos da personalidade e do registro civil, julgue os itens a seguir.

Ao indivíduo transexual que tenha realizado cirurgia de mudança de sexo é autorizada, por jurisprudência do STJ, a mudança de prenome e de gênero no registro civil.

Certo

Errado

Q291016

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291016 Direito Civil

Texto associado

Em relação à pessoa natural e à pessoa jurídica, julgue os itens seguintes.

A compra de bem móvel ou imóvel por pessoa interditada judicialmente só será válida se celebrada em intervalo de perfeita lucidez.

Certo

Errado

Q291015

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291015 Direito Civil

Texto associado

Em relação à pessoa natural e à pessoa jurídica, julgue os itens seguintes.

A proteção conferida pelo Código Civil ao nascituro em relação aos direitos da personalidade alcança também o natimorto.

Certo

Errado

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Q290564

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290564 Direito Civil

Texto associado

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes.

Os direitos da personalidade são imprescritíveis.

Certo

Errado

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Q290555

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290555 Direito Civil

Texto associado

No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem.

O estado familiar da pessoa natural pode ser classificado em casado, solteiro, viúvo, divorciado, judicialmente separado ou convivente.

Certo

Errado

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Q290554

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290554 Direito Civil

Texto associado

No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem.

O nome é composto de prenome e sobrenome, podendo, em alguns casos, ser adicionado um agnome para distinguir pessoas pertencentes a uma mesma família.

Certo

Errado

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Q290553

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290553 Direito Civil

Texto associado

No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem.

Para que a pessoa seja sujeito de direitos é necessário que tenha personalidade jurídica.

Certo

Errado

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Q290552

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290552 Direito Civil

Texto associado

No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem.

Os direitos da personalidade protegem de forma exclusiva as pessoas naturais e os nascituros.

Certo

Errado

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Q289755

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289755 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

O espólio é uma espécie de pessoa jurídica.

B

Adquire personalidade jurídica a sociedade empresarial apenas com o registro de seus atos constitutivos no cartório competente.

C

Segundo o Código Civil, o juiz pode decidir pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa, independentemente de haver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

D

No direito civil brasileiro, incapacidade e menoridade são consideradas institutos idênticos.

E

O direito positivo brasileiro admite a empresa individual de responsabilidade limitada.

Q289138

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289138 Direito Civil

Em relação às pessoas naturais ou às jurídicas, é correto afirmar que

A

se duas ou mais pessoas naturais falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se- ão os mais velhos mortos em primeiro lugar.

B

a declaração da morte presumida dependerá sempre da decretação anterior da ausência da pessoa natural.

C

a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nas hipóteses em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

D

a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, nem estético.

E

a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o efetivo exercício de suas atividades sociais ou empresariais.

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Q288718

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288718 Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar:

A

O uso de imagem de pessoa pública com fim jornalístico depende de sua prévia autorização.

B

É inconstitucional ato de disposição que tenha por objeto o exercício de direitos da personalidade, por serem, sem exceção, intransmissíveis e irrenunciáveis.

C

É lícito ato altruístico de disposição do próprio corpo, total ou parcialmente, para depois da morte.

D

Herdeiro não pode pleitear perdas e danos por violação de direito da personalidade de pessoa morta, por se tratar de direito personalíssimo, intransmissível e que se extingue com a morte.

E

O pseudônimo não goza de proteção legal em razão da proibição constitucional ao anonimato.

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Q288636

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288636 Direito Civil

Considerando os direitos relacionados à personalidade, aos alimentos, ao divórcio e à evicção, assinale a opção correta.

A

Prevalece, nos tribunais, a tese de que ao nascituro é garantida apenas a expectativa de direito, tornando-se este efetivamente adquirido na eventualidade de aquele nascer vivo; não tem, portanto, o nascituro direito, por exemplo, aos danos morais decorrentes da morte do pai causada por ato ilícito.

B

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo; por essa razão, segundo entendimento do STJ, o pagamento de 30% do débito alimentar será capaz de elidir a prisão civil.

C

Os valores oriundos do fundo de garantia do tempo de serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, no casamento realizado sob o regime da comunhão parcial previsto no Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, partilhável quando do divórcio.

D

A responsabilidade pela evicção ocorre apenas quando a causa da constrição operada sobre a coisa é posterior à relação jurídica entabulada entre o alienante e o evicto, sendo o determinante o momento da constrição, a qual será, necessariamente, anterior à alienação.

E

Capacidade de fato, ou capacidade de gozo, ou capacidade de aquisição, é a faculdade abstrata de alguém gozar os seus direitos; a capacidade de direito, por sua vez, é a capacidade para adquirir direitos e exercê-los por si mesmo.

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Q287532

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287532 Direito Civil

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I. Os menores de 16 (dezesseis) anos.

II. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

III. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

IV. Os idosos internados em instituição de longa permanência.

V. Os presos, em regime prisional fechado, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e V.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II, IV e V.

Q287531

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287531 Direito Civil

Por se tratar de direito da personalidade, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo na seguinte hipótese:

A

Em vida, com objetivo científico ou altruístico e de forma gratuita.

B

Para se submeter, mediante exigência da família e com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

C

Mediante escritura pública irrevogável.

D

Independentemente de exigência médica, visando salvar a vida de ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.

E

Para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

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Q286494

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286494 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A capacidade matrimonial inicia-se aos dezoito anos;

B

A capacidade de testar inicia-se aos dezoito anos;

C

A incapacidade dos menores entre 14 e 18 anos cessa pela emancipação;

D

Os militares em serviço e os maiores de sessenta anos podem escusar-se da tutela;

E

O direito brasileiro não admite a figura do protutor.

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Q284111

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284111 Direito Civil

Consoante o disposto no Código Civil vigente, a incapacidade para os menores cessará

A

por concessão do genitor, independente da anuência da genitora.

B

pelo casamento.

C

pelo exercício da atividade eleitoral de votar.

D

pela colação de grau em curso de nível médio técnico.

E

pelo estabelecimento civil de menor de 14 anos.

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Q283167

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283167 Direito Civil

No que tange à disciplina dos direitos da personalidade no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

Pode a pessoa ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

C

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

D

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe at ingi rem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

E

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

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Questões de Concurso Sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil

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