Os direitos da personalidade são, todos, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

Não se pode exigir que cesse a ameaça a direito da personalidade, somente sendo tutelável a lesão efetiva.

É terminantemente vedado o ato de disposição do próprio corpo.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e o pseudônimo.

Ninguém pode ser constrangido a submeter‑se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

morreram primeiro os mais novos e depois os mais velhos.

morreram primeiro os mais velhos e depois os mais novos.

morreram primeiro aqueles que possuíam mais patrimônio líquido.

morreram primeiro aqueles que possuíam menos herdeiros.

Foram simultaneamente mortos.

pelo casamento.

pela colação de grau em curso de ensino médio.

pela concessão de ambos os pais, obrigatoriamente, mediante instrumento particular.

por sentença judicial, sendo dispensável a oitiva do tutor ou dos pais.

pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos de idade completos não tenha economia própria.

ocorre o erro substancial quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado, caracterizando o dolo.

é nulo o negócio jurídico decorrente de coação moral ou relativa, caracterizada pelo vício na declaração de vontade em virtude de fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa do declarante, à sua família ou aos seus bens.

ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

é anulável o negócio jurídico simulado, assim considerado o que contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

O cômputo do prazo prescricional se inicia com o nascimento da pretensão ao seu titular.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.

É causa interruptiva da prescrição qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

encargo.

pacto de retrovenda.

termo.

condição suspensiva.

condição resolutiva.

Decadencial de 2 anos.

Prescricional de 2 anos.

Decadencial de 4 anos.

Prescricional de 4 anos.

Prescricional de 5 anos.

De uso comum do povo, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida.

De uso especial, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida.

Dominical, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida.

De uso comum do povo, podendo o Município determinar a cobrança aos visitantes.

De uso dominical, podendo o Município determinar a cobrança aos visitantes.