Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 321

Q269994

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q269994 Direito Civil

Conforme o estabelecido no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

II. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os pródigos;

IV. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

Marque a opção CORRETA:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e IV estão corretos.

Q269845

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269845 Direito Civil

Com base no posicionamento do STJ no tocante a atos jurídicos lícitos e ilícitos, negócios jurídicos e contratos em geral, assinale a opção correta.

A

É abusiva a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias nos contratos de locação.

B

A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a invalidade parcial da garantia.

C

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atinja a maioridade é automático.

D

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data de seu arbitramento.

E

A eficácia da convenção de condomínio entre os condôminos perfaz-se somente após o seu registro no cartório de títulos e documentos.

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Q268018

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268018 Direito Civil

Acerca dos atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

Testamento é exemplo de ato jurídico stricto sensu, devendo, por isso, os efeitos conferidos pelo testador estar em conformidade com a legislação.

B

A gradação de culpa do agente não pode ser levada em conta para a configuração do ato ilícito ou para a determinação da indenização dele decorrente.

C

De acordo com o Código Civil, não importa em anuência tácita o silêncio da locadora em relação à correspondência a ela encaminhada pelos fiadores comunicando-lhe a intenção de se exonerarem da fiança prestada.

D

A aferição de abusividade no exercício de um direito deve ser realizada pelo magistrado de forma objetiva.

E

Para os efeitos legais, não importa que a reserva mental seja ou não conhecida da outra parte contratante.

Q268016

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268016 Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

A quebra de affectio societatis mostra-se causa suficiente à exclusão de sócio minoritário.

B

As novas disposições sobre a desconsideração da personalidade jurídica constantes no Código Civil implicaram mudança nas disposições relativas a essa matéria constantes no CDC.

C

A fundação constituída inter vivos será extinta se o instituidor não lhe transferir a propriedade do bem dotado.

D

Na transformação, é extinta a personalidade anterior à alteração para o novo modelo societário.

E

Na interpretação das normas relativas à empresa, deve-se considerar o princípio da função social.

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Q265189

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265189 Direito Civil

Com referência aos negócios jurídicos, considere as afirmativas abaixo.

I - A vontade está na gênese de todos os negócios jurídicos, sendo certo que adquire relevância a partir de sua expressa inscrição nas cláusulas contratuais.

II - O intérprete do negócio jurídico valorará a vontade desde que seja extraível da declaração onde está consubstanciada, uma vez que, na interpretação dos contratos, se atenderá mais à vontade das partes que à literalidade das palavras.

III - O conceito atual de negócio jurídico, tal como disposto no Código Civil, subsume-se à metáfora da liberdade, vinculando-se à tríplice referência da liberdade: com quem contratar, quando contratar, o que contratar.

IV - Nos chamados contratos de adesão ou por adesão, a vontade é anômala, visto que, embora autônoma, encontra-se limitada ao ato de aderir.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I e II

B

I e IV

C

II e III

D

II e IV

E

III e IV

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Q265184

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265184 Direito Civil

A emissão da vontade é elemento fundamental do negócio jurídico. Com relação aos vícios do negócio jurídico, considere as afirmativas abaixo.

I - DOLUS INCIDENS (dolo acidental) é aquele que torna o negócio menos vantajoso para a parte e leva à indenização por perdas e danos.

II - ESTADO DE PERIGO é um defeito interno do negócio jurídico, no qual a vontade é constrangida por terceiro.

III - O ERRO tem como elemento principal a cognoscibilidade e adota o princípio da confiança.

IV - A COAÇÃO, que torna anulável o negócio jurídico, é aquela conhecida como vis absoluta, sendo física e não moral.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

II e IV

E

III e IV

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Q265144

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265144 Direito Civil

Sobre a prescrição,

A

só se admite a renúncia quando realizada de forma tácita.

B

os prazos não podem ser alterados por acordo das partes.

C

deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se manifestar nos autos.

D

iniciada contra uma pessoa, se interrompe com sua morte e reinicia seu curso contra o seu sucessor, de pleno direito, na data da sua morte.

E

os prazos não poderão sofrer interrupção ou suspensão.

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Q265143

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265143 Direito Civil

Considere:

I. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

II. A parte que comparecer à lavratura de escritura pública sem documento não poderá participar do ato.

III. Os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas não têm a mesma força probante da escritura pública.

Está correto o que consta em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q265142

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265142 Direito Civil

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. De acordo com o art. 215 do Código Civil, NÃO constitui requisito necessário da escritura pública:

A

Data e local de sua realização.

B

Reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.

C

Reconhecimento da identidade e capacidade do tabelião que lavrou o ato.

D

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.

E

Manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.

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Q264228

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264228 Direito Civil

Em relação à invalidade do negócio jurídico, todas as opções estão corretas, exceto:

A

é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

B

o negócio anulável pode ser con? rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, devendo o ato de confirmação conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

C

a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aprovieta exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

D

as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

E

o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro, sendo que a confirmação expressa, ou a execução voluntária do negócio anulável, não extingue as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

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Q264227

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264227 Direito Civil

O artigo 205 do Código Civil dispõe que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. De acordo com a legislação pertinente, relativa aos prazos da prescrição, assinale a única opção correta.

A

Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que for citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

B

Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que se vencerem.

C

Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

D

Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

E

Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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Q263442

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263442 Direito Civil

É correto afirmar que

A

o instrumento particular, feito e assinado por agente maior e capaz, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, gerando efeitos imediatos em relação a terceiros.

B

as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e em face de terceiros, mesmo que estranhos ao ato.

C

a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

D

a prova do instrumento particular não se pode suprir por outras de caráter legal.

E

a prova exclusivamente testemunhal, como regra, é admissível em qualquer negócio jurídico, independentemente de seu valor.

Q263441

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263441 Direito Civil

É correto afirmar que

A

não existe hipótese de comoriência em nosso direito civil.

B

os nascituros não têm direitos reconhecidos pela lei antes de seu nascimento com vida.

C

todo ser humano pode exercer pessoalmente sua capacidade para os atos da vida civil, sem ressalvas.

D

a morte presumida só será declarada, em nosso direito civil, com a decretação da ausência da pessoa.

E

a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

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Q263440

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263440 Direito Civil

Considere:

I. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, é irrevogável se feito por instrumento público.

III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q263439

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263439 Direito Civil

Quanto à prescrição, é correto afirmar que

A

o prazo prescricional iniciado contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor.

B

sua renúncia será necessariamente expressa.

C

seus prazos podem ser alterados por acordo das partes, se maiores e capazes.

D

pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem beneficia.

E

não pode ser pronunciada de ofício pelo juiz, necessitando da iniciativa da parte para tanto.

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Q262191

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262191 Direito Civil

Analise as afirmações abaixo.

I. Sem exceções, os direitos da personalidade são intransmissíveis.

II. As pessoas jurídicas não são abrangidas pela proteção dos direitos da personalidade.

III. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

IV. As organizações religiosas são consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

Estão corretas as afirmações

A

II e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q262190

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262190 Direito Civil

Constitui causa interruptiva da prescrição

A

o casamento entre o devedor e credor da obrigação.

B

a cessação da menoridade do titular do direito.

C

qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.

D

a reapresentação da cambial a protesto.

E

a morte do titular do direito no curso do prazo prescricional.

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Q261919

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261919 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores às sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio.

B

O novo sistema jurídico de direito privado impõem às partes que resguardem, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé.

C

A boa-fé subjetiva deriva do sujeito do direito estar ciente a respeito de determinada situação que macula o negócio jurídico perfeito.

D

A exteriorização dos negócios jurídicos se dá pela forma, sendo esta parte integrante daquele.

E

O fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia, salvo o negócio jurídico a que se impõe forma especial.

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Q261918

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261918 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Prescrição é instituto concebido em favor da estabilidade e segurança jurídica, é a perda do direito em si mesmo, por não utilizá-lo no prazo previsto para seu exercício, evento, este, que sucede quando a única forma de expressão do direito coincide conaturalmente com o direito de ação.

B

Decadência é instituto concebido em favor da estabilidade e segurança jurídica, é a perda da ação judicial, do meio de defesa de uma pretensão jurídica, pela exaustão do prazo legalmente previsto para utilizá-la.

C

Não pode haver renúncia à prescrição.

D

Pode haver renúncia à decadência.

E

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.

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Q261917

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261917 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A incapacidade civil absoluta marca-se pela impossibilidade relativa de o sujeito de direito, por si próprio, exercer direitos e contrair obrigações, quer em virtude da idade (16 anos), quer em virtude de seu constante ou transitório estado pessoal de privação.

B

As cláusulas gerais têm função instrumentalizadora porque vivificam o que se encontra contido, abstrata e genericamente, nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados. As cláusulas gerais são mais concretas e efetivas do que aqueles dois institutos, não sendo princípio nem regra de interpretação, mas norma jurídica de ordem pública, ou seja, fonte criadora de direitos e obrigações, devendo ser aplicada pelo juiz.

C

O direito confere personalidade às pessoas naturais e, por ficção, às pessoas jurídicas, não podendo estas últimas ser titular de direito.

D

O negócio jurídico concluído por representante legal em conflito com os interesses do representado não é anulável.

E

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, sendo aproveitada aos cointeressados capazes, no caso de ser divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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