Ao indivíduo transexual que tenha realizado cirurgia de muda...

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Q291017
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q291017 Direito Civil
Acerca dos direitos da personalidade e do registro civil, julgue os itens a seguir.

Ao indivíduo transexual que tenha realizado cirurgia de mudança de sexo é autorizada, por jurisprudência do STJ, a mudança de prenome e de gênero no registro civil.

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