Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 298

Q303107

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303107 Direito Civil

Com relação a bens, negócios jurídicos e obrigações, e às regras de prescrição em favor da fazenda pública, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A

Nas relações de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Segundo o STJ, todavia, esse entendimento não é aplicável na hipótese de lei de efeitos concretos cuja vigência acarrete lesão ou modificação do status do suposto titular do direito, haja vista que, nesse caso, o prazo prescricional é contado da data da publicação da lei.

B

Há negócios jurídicos que se exteriorizam de maneira obscura e ambígua, sendo necessário interpretá-los a fim de se precisar a intenção neles consubstanciada. Nesse sentido, o Código Civil não proscreve a interpretação extensiva dos negócios jurídicos benéficos e da renúncia.

C

É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. O prazo decadencial para se pleitear a anulação desse negócio é de um ano, contado de sua conclusão ou da cessação da incapacidade.

D

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia com relação ao cônjuge que a ela não anuiu.

E

Será considerada uma universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, não sendo possível, todavia, que os bens formadores dessa universalidade possam ser objeto de relações jurídicas próprias.

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Q303106

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303106 Direito Civil

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no que disciplina o Código Civil acerca das pessoas naturais e jurídicas e dos contratos, assinale a opção correta.

A

A doação a entidade futura caducará se, em três anos, esta não estiver constituída regularmente.

B

Na adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, não se exige que ocorra o trânsito em julgado da decisão que conceder a adoção para a saída do adotando do território nacional.

C

A proteção legal do pseudônimo se restringe aos adotados para as atividades lícitas.

D

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato constitutivo decai em quatro anos, contando-se tal prazo da publicação da inscrição desse ato no registro.

E

A união de pessoas que se organizem para fins não econômicos constitui uma associação, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

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Q302746

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302746 Direito Civil

Em relação aos bens, é correto afirmar:

A

Os melhoramentos sobrevindos ao bem consideram- se benfeitorias, mesmo que sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor.

B

Os negócios atinentes ao principal sempre abrangem as pertenças.

C

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, atendidas as exigências da lei.

D

Os bens públicos estão sujeitos à usucapião.

E

As energias que tiverem valor econômico consideram-se imóveis.

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Q302745

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302745 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, NÃO constitui ilícito o ato

A

legal, porém abusivo.

B

culposo, mas não danoso.

C

praticado no exercício irregular de um direito reconhecido.

D

contrário aos bons costumes.

E

ilegal e danoso.

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Q302744

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302744 Direito Civil

A prescrição

A

somente pode ser conhecida no primeiro grau de jurisdição.

B

não corre pendendo condição resolutiva.

C

poderá ser interrompida, em relação a uma mesma pretensão, tantas quantas forem as causas de interrupção.

D

pode ser interrompida por ato do devedor.

E

é suspensa pelo protesto cambial.

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Q302743

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302743 Direito Civil

O negócio jurídico simulado

A

é nulo, invalidando sempre o que dissimulou.

B

não pode ser pronunciado de ofício.

C

convalesce com o decurso do tempo.

D

não pode ser confirmado pela vontade das partes.

E

pode ser invalidado somente se o requerer aquele a quem prejudica.

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Q302742

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302742 Direito Civil

De acordo com o Código Civil,

A

o silêncio sempre importa anuência.

B

nas declarações de vontade, deve-se atender, primordialmente, ao sentido literal da linguagem.

C

os negócios jurídicos benéficos são interpretados restritivamente.

D

considera-se inexistente a manifestação de vontade quando o declarante houver feito reserva mental de não querer o que manifestou, tenha ou não conhecimento da reserva mental o destinatário.

E

os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme os usos do lugar de sua celebração, salvo se envolverem pessoa jurídica de direito público.

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Q302460

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302460 Direito Civil

De acordo com o estudo do negócio jurídico e o Direito Civil atual, tem-se que:

A

a regra presente no Código Civil quanto à aplicação das normas no tempo é de que, quanto à validade dos negócios jurídicos, a estes deve ser aplicada a norma atual, ou seja, do momento da sua constituição ou celebração.

B

a validade do negócio jurídico requer o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado e determinável e a forma correlata ao princípio da autonomia da vontade das partes, dispensando prescrição legal.

C

de acordo com o Código Civil, a vis compulsiva é um vício do consentimento que pode ser conceituada como a perda total da capacidade de manifestação de vontade do sujeito, provocando a nulidade absoluta do negócio jurídico.

D

são elementos acidentais do negócio jurídico a condição, o termo e o encargo; no caso das classificações das condições quanto à sua licitude, as ilícitas são aquelas que contrariam a lei, gerando anulabilidade do negócio jurídico.

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Q302459

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302459 Direito Civil

Na parte geral do Código Civil, em relação ao estudo dos bens, tem-se que:

A

sabe-se que a indivisibilidade convencional é aplicada aos condôminos, sendo possível a estes responderem pelo quinhão de cada um, é ilícito o cabimento legal de cláusula pontuando acerca da indivisibilidade da coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.

B

bens infungíveis são aqueles denominados bens personalizados ou individualizados, sendo considerados pela lei e pela doutrina também como bens imóveis, observando que, no caso do estudo dos bens complexos infungíveis, são considerados, também, os bens móveis como bens que não podem ser substituídos.

C

o Código Civil trata de várias modalidades de bens, sendo que, nas classificações quanto à fungibilidade e consuntibilidade, essas se confundem, pois o critério adotado por nosso ordenamento jurídico leva em conta o estudo da consuntibilidade física ou de fato.

D

bens coletivos, assim como os bens compostos, são aqueles constituídos por várias coisas singulares, consideradas em conjunto e formando um todo individualizado, podendo decorrer de uma união fática ou jurídica.

Q302458

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302458 Direito Civil

O Código Civil apresentou inovações acerca do estudo do domicílio da pessoa natural. Diante do exposto, verifica-se que

A

o domicílio dos representados é aquele fixado pela vontade do representante legal, regulado em prol do exercício da autonomia privada, não sendo necessariamente o mesmo do representante legal.

B

a concepção de domicílio relaciona-se com conceitos pertinentes ao conceito de residência e ao conceito de moradia, sendo este conceito de moradia próprio do direito subjetivo, constituído pelo estabelecimento da pessoa.

C

o domicílio é o local físico, podendo ser mais de um, ou podendo ser alterado, e tal conceito, previsto no Código Civil, é também aplicável no caso do servidor público correlacionado com o domicílio necessário.

D

é domicílio de uma pessoa que não tenha residência física o local em que ela for encontrada, ou seja, o lugar de sua habitação ou moradia.

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Q302457

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302457 Direito Civil

Considerando-se a Teoria da Representação e da manifestação da vontade, o Código Civil dispõe que:

A

os poderes de representação conferem-se por Lei, de acordo com o que dispõe nosso ordenamento civil, Parte Geral e Parte Especial, direito contratual.

B

a Teoria geral da representação é própria da parte especial do Código Civil, no que concerne ao estudo dos Negócios Jurídicos.

C

o mandado em causa própria, ou mandado in rem propriam, é lícito desde que o mandante outorgue poderes para o mandatário, constando a autorização para que o último realize o negócio jurídico consigo mesmo.

D

o estudo do autocontrato envolve a teoria da representação de forma viciada, ou seja, é considerado nulo o negócio jurídico em que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

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Q302456

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302456 Direito Civil

Os Direitos da Personalidade, resguardados pelo Código Civil, agregam direitos essenciais à pessoa humana, com fins de resguardar a sua própria dignidade. Diante do exposto, constata-se que

A

os direitos da personalidade apresentam à sociedade brasileira a ideia atual de que a matéria está inexoravelmente unida ao desenvolvimento da pessoa humana, tanto sob a ótica do Direito Civil, como do Direito Constitucional.

B

os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem portadoras de direitos e deveres na ordem civil.

C

o Código Civil, no que dispõe sobre os direitos da personalidade, apresenta um rol completo de suas espécies.

D

a compreensão atual dos direitos da personalidade consolida o entendimento de que no exercício destes é inviável a limitação voluntária dos mesmos, inclusive, no que concerne àquelas restrições consideradas temporárias.

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Q302359

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q302359 Direito Civil

Em relação à interpretação do negócio jurídico, é correto afirmar que

A

como regra geral, não subsiste a manifestação da vontade se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

B

quaisquer negócios jurídicos onerosos interpretam- se estritamente.

C

na vontade declarada atender-se-á mais à intenção das partes do que à literalidade da linguagem.

D

a renúncia interpreta-se ampliativamente.

E

o silêncio da parte importa sempre anuência ao que foi requerido pela outra parte.

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Q302235

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q302235 Direito Civil

No tocante aos direitos da personalidade,

A

nenhuma pessoa pode ser constrangida a submeter- se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

B

é irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

a ameaça ou a lesão a eles não se estendem aos mortos, por serem personalíssimas.

D

como regra geral, os direitos da personalidade são passíveis de livre transmissão e renúncia.

E

é sempre possível a comercialização de partes do próprio corpo, se com a disposição não houver diminuição permanente da integridade física do doador.

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Q301929

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301929 Direito Civil

Em relação a fatos jurídicos, provas, prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A

Suponha que Tiago, maior e portador de disfunção genética que impeça o seu desenvolvimento mental completo, e Mauro, maior e capaz, sejam credores de Caio, que lhes deva um cavalo. Nessa situação hipotética, a prescrição da pretensão de retomar a coisa devida não corre em relação a Tiago, circunstância que se estende a Mauro.

B

A pretensão de a vítima de acidente automobilístico acionar a seguradora pelo seguro DPVAT prescreve em um ano.

C

Nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal, não se admitem as presunções, com exceção das legais, assim como é irrevogável a confissão, que pode ser anulada se decorrer de erro de fato ou de coação.

D

Considere que João, com a intenção de doar um imóvel a seu filho Pedro, tenha firmado contrato de compra e venda do referido bem sem ter havido pagamento da coisa e que, passados quatro anos da transação, Marina, filha de João, pleiteie a anulação do contrato. Nessa situação, de acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda é nulo de pleno direito, devendo o imóvel retornar ao patrimônio de João.

Q301565

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301565 Direito Civil

Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta.

A

O princípio da eticidade, paradigma do atual direito civil constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do princípio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro.

B

Cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados são expressões que designam o mesmo instituto jurídico.

C

A operacionalidade do direito civil está relacionada à solução de problemas abstratamente previstos, independentemente de sua expressão concreta e simplificada.

D

Na elaboração do Código Civil de 2002, o legislador adotou os paradigmas da socialidade, eticidade e operacionalidade, repudiando a adoção de cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados.

E

No Código Civil de 2002, o princípio da socialidade reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, razão pela qual o direito de propriedade individual, de matriz liberal, deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva, tal como preconizado no socialismo real.

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Q301058

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q301058 Direito Civil

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da interpretação da
legislação e dos atos e negócios jurídicos.

Considere que Cláudio tenha adquirido de Pedro um apartamento, cuja venda fora anunciada por este em jornal, e que, em razão dessa venda, Pedro tenha ficado sem patrimônio para garantir o pagamento de suas dívidas. Nessa situação, o negócio jurídico celebrado entre ambos é passível de anulação por fraude contra credores em face da presunção de má-fé de Pedro.

Certo

Errado

Q300421

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300421 Direito Civil

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições

A

impossíveis e as de não fazer coisa impossível, quando resolutivas.

B

suspensivas quando juridicamente impossíveis, mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis.

C

ilícitas, mas não as de fazer coisa ilícita, porque, neste caso, apenas a condição é inválida e não os negócios.

D

física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

E

incompreensíveis ou contraditórias.

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Q300419

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300419 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil,

A

as associações, inclusive as associações públicas, em razão da atividade que exercerem.

B

as organizações religiosas e as autarquias.

C

os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

D

as fundações e os condomínios em edificação.

E

as pessoas jurídicas que forem regidas pelo direito internacional público, quando as respectivas sedes se acharem em países estrangeiros.

Q300417

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300417 Direito Civil

Dispondo o artigo 2.043 do Código Civil que continuam em vigor as disposições de natureza processual cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados ao Código Civil, até que por outra forma se disciplinem, autoriza afirmar que

A

não mais se considera título executivo qualquer documento particular subscrito por duas testemunhas, firmado após a vigência do Código Civil de 2002.

B

embora tendo a transação sido qualificada como contrato, pelo Código Civil, ainda não se admite a transação extrajudicial, porque sempre deve ser celebrada depois de o processo achar-se em curso e homologada pelo juiz.

C

o juiz pode, de ofício, reconhecer a decadência legal e a decadência convencional.

D

ainda não é possível o juiz conhecer de ofício da prescrição.

E

ainda prevalece legalmente a exigência do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual para configurar título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor tem de ser também assinado por duas testemunhas.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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