Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 87

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129727 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro regulamenta que o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Dentre as alternativas abaixo, que tratam do domicílio da pessoa natural, é correto afirmar, EXCETO:

A

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

B

Quanto às relações concernentes à profissão, é também domicílio da pessoa natural o lugar onde ela é exercida.

C

Considera-se não ter domicílio a pessoa natural que não tenha residência habitual.

D

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

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Q2129723

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129723 Direito Civil

Considerando o que se dispõe no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA quanto à capacidade civil.

A

Os pródigos são considerados plenamente capazes.

B

Quem não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.

C

A incapacidade cessa, para os menores, na hipótese de exercício de emprego público efetivo.

D

A colação de grau em curso de ensino superior torna o menor capaz relativamente a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer.

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Q2129088

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |

Q2129088 Direito Civil

Em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre os classificados como absolutamente incapazes, analisar os itens abaixo:

I. Menores de 16 anos.

II. Ébrios habituais e viciados em tóxico.

III. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2128862

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128862 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA sobre as pessoas jurídicas, conforme o Código Civil.

A

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, após a necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

B

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

D

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento que não pode ser utilizado como forma lícita de alocação e segregação de riscos.

E

As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, exceto no caso de assembleias gerais de destituição de administradores e alteração de estatutos.

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Q2125735

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125735 Direito Civil

A/O“ (...), para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”.
O trecho acima citado, de acordo com o Código Civil, refere-se a(o):

A

Dolo.

B

Erro.

C

Estado de perigo.

D

Coação.

E

Lesão.

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Q2124756

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124756 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca da lesão e estado de perigo.

A

A lesão exige a presença do denominado dolo de aproveitamento da outra parte.

B

A lesão acarretará a anulação do negócio jurídico quando verificada, durante a execução desse, a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes, presumindo-se a premente necessidade ou a inexperiência do lesado.

C

A inexperiência que configura a lesão não deve necessariamente significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral, podendo ocorrer também quando o lesado, ainda que estipule contratos costumeiramente, não tenha conhecimento específico sobre o negócio em causa.

D

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de gravo dano, ainda que desconhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa ou que se mostre onerosa durante o seu cumprimento, em razão de fato não previsto na formação do negócio jurídico.

E

No estado de perigo, deve-se declarar a nulidade do negócio jurídico, ainda que a parte favorecida ofereça suplemento suficiente para a redução do proveito, ou concorde com a redução desse.

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Q2124755

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124755 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos da personalidade.

A

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana, devendo, no entanto, a pretensão ser exercida em até 10 (dez) anos a partir da maioridade do filho.

B

É possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria.

C

A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação não inclui o direito ao esquecimento, tendo em vista a liberdade de imprensa e manifestação, garantidos constitucionalmente.

D

Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral depende da prova da efetiva ofensa à honra objetiva da pessoa cujo nome foi utilizado de forma indevida.

E

Exige-se a prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice), para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém.

Q2119322

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado |

Q2119322 Direito Civil

Texto associado

Nos termos do Código Civil, e de acordo com os fundamentos do Direito Civil, responda a questão.

Epaminondas formalizou contrato de aluguel com Leônidas sendo que o locatário deixou de pagar aluguéis correspondentes a seis meses, tendo após isso, desocupado o imóvel. O locador, após retomar a posse do imóvel, contratou advogado para recuperar o valor devido. O credor deve propor a ação de cobrança, no caso em tela, sob pena de prescrição, no prazo, em anos, de até:

A

2

B

3

C

4

D

5

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Q2119245

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |

Q2119245 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em dois anos:

A

a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

B

a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

C

a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

D

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

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Q2116648

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116648 Direito Civil

Consoante o texto do Código Civil brasileiro de 2002 (Lei n.º 10.406), considera-se imóvel para efeitos legais:

A

O direito real sobre objetos móveis.

B

O direito à sucessão aberta.

C

A energia que tenha valor econômico.

D

O direito pessoal de caráter patrimonial.

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Q2116647

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116647 Direito Civil

Tendo em vista as determinações da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) sobre as associações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não.

C

Os associados devem ter iguais direitos, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

D

A exclusão de associado é admissível mesmo não havendo justa causa.

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Q2116646

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116646 Direito Civil

Concernente aos mandamentos da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Decai em um ano o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo.

B

As pessoas jurídicas de direito privado poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.

C

Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, de ofício, desconsiderá-la.

D

Concomitantemente com a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

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Q2116645

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116645 Direito Civil

Em consonância com o disposto pela Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro), NÃO são pessoas jurídicas de direito privado:

A

As organizações religiosas.

B

As fundações.

C

Os condomínios.

D

Os partidos políticos.

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Q2116081

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q2116081 Direito Civil

Texto associado

Com referência aos negócios jurídicos, julgue o próximo item, de acordo com o Código Civil.

Configura condição suspensiva do negócio jurídico o fato de o diretor de uma empresa afirmar que, se o desempenho de sua equipe alcançar determinado patamar, todos receberão uma quantia de bonificação.

Certo

Errado

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Q2116080

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q2116080 Direito Civil

Texto associado

Com referência aos negócios jurídicos, julgue o próximo item, de acordo com o Código Civil.

Se uma pessoa for titular de um direito eventual decorrente de negócio jurídico com condição suspensiva, não lhe será permitido praticar atos voltados à conservação do direito.

Certo

Errado

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Q2116079

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q2116079 Direito Civil

Texto associado

Com relação ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, julgue o item subsequente.

A insuficiência de bens não é impedimento para a constituição de fundação voltada à preservação do meio ambiente.

Certo

Errado

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Q2116078

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q2116078 Direito Civil

Texto associado

Com relação ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, julgue o item subsequente.

O associado poderá ser removido da associação por discricionariedade dos administradores.

Certo

Errado

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Q2116076

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q2116076 Direito Civil

Texto associado

Com relação ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, julgue o item subsequente.

Na hipótese de abuso da personalidade jurídica em decorrência de confusão patrimonial, poderá ser judicialmente determinada a desconsideração da personalidade jurídica, para que os efeitos de determinadas relações alcancem os bens particulares de sócios.

Certo

Errado

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Q2116074

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q2116074 Direito Civil

Texto associado

Acerca dos direitos da personalidade à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item que se segue.

É vedada a alteração de nome civil em caso de dupla cidadania.

Certo

Errado

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Q2116073

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q2116073 Direito Civil

Texto associado

Acerca dos direitos da personalidade à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item que se segue.

O direito à imagem, embora esteja contemplado nos direitos da personalidade, não se estende à voz humana.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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