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Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item....

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Q2207164
Direito Civil Parte Geral , Atos Ilícitos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |
Q2207164 Direito Civil
Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item.

Não constitui ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
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