Os direitos da personalidade são, todos, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

Não se pode exigir que cesse a ameaça a direito da personalidade, somente sendo tutelável a lesão efetiva.

É terminantemente vedado o ato de disposição do próprio corpo.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e o pseudônimo.

Ninguém pode ser constrangido a submeter‑se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

morreram primeiro os mais novos e depois os mais velhos.

morreram primeiro os mais velhos e depois os mais novos.

morreram primeiro aqueles que possuíam mais patrimônio líquido.

morreram primeiro aqueles que possuíam menos herdeiros.

Foram simultaneamente mortos.

pelo casamento.

pela colação de grau em curso de ensino médio.

pela concessão de ambos os pais, obrigatoriamente, mediante instrumento particular.

por sentença judicial, sendo dispensável a oitiva do tutor ou dos pais.

pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos de idade completos não tenha economia própria.

ocorre o erro substancial quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado, caracterizando o dolo.

é nulo o negócio jurídico decorrente de coação moral ou relativa, caracterizada pelo vício na declaração de vontade em virtude de fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa do declarante, à sua família ou aos seus bens.

ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

é anulável o negócio jurídico simulado, assim considerado o que contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

O cômputo do prazo prescricional se inicia com o nascimento da pretensão ao seu titular.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.

É causa interruptiva da prescrição qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

encargo.

pacto de retrovenda.

termo.

condição suspensiva.

condição resolutiva.

Decadencial de 2 anos.

Prescricional de 2 anos.

Decadencial de 4 anos.

Prescricional de 4 anos.

Prescricional de 5 anos.

De uso comum do povo, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida.

De uso especial, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida.

Dominical, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida.

De uso comum do povo, podendo o Município determinar a cobrança aos visitantes.

De uso dominical, podendo o Município determinar a cobrança aos visitantes.

Dos atos ultra vires.

Da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Menor da desconsideração.

Da aparência.

Da responsabilidade in eligendo.

Os atos ilícitos são considerados atos jurídicos lato senso, ou seja, trata-se de uma ação humana que gera um resultado jurídico, criando nesta perspectiva o dever de indenizar por parte do causador do dano.

Catástrofes naturais como as que assolaram recentemente o estado do Rio Grande do Sul são considerados atos jurídicos stricto sensu, vez que o resultado jurídico se dá por força alheia a vontade dos agentes, tratando-se de hipótese de caso fortuito e força maior.

Entende-se por prescrição a perda do direito, situação em que uma das partes por não ter ajuizado a ação no prazo estabelecido em lei vê-se impedida de exigir uma prestação devido a sua inércia.

Entende-se como negócio jurídico a manifestação de vontade de determinada pessoa, sendo que o resultado desta manifestação fica adstrito à lei, como por exemplo na emancipação voluntaria, onde os pais consentem tal ato, contudo, a lei disciplina seu conteúdo, não sendo possível a gerência dos pais no que tange os efeitos jurídicos de tal instituto.

Os atos ilícitos por serem geradores de dano moral ou material a alguém são considerados atos-fatos jurídicos, hipótese em que o resultado jurídico independe da vontade do agente.

II e IV apenas.

I e II apenas.

I, III e IV apenas.

I e III apenas.

I, II e IV apenas.

É medida excepcional em face da autonomia patrimonial, que tem por objetivo anular sua personalidade ou dissolvê-la.

É cabível para alcançar bens do sócio que, para ocultar ou desviar bens pessoais, utilizou-se da pessoa jurídica prejudicando terceiros.

Exige o desvio de finalidade, que ocorre quando há a utilização da pessoa jurídica com propósito emulativo ou de lesar credores, não importando a prática de atos ilícitos.

Exige a confusão patrimonial, que se caracteriza pelo cumprimento esporádico, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa.

É autorizada pela simples existência de grupo econômico, sem a presença de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Não podem ser admitidos como testemunhas os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

A confissão é irrevogável, não podendo ser anulada.

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, sendo que os seus efeitos, bem como os da cessão, se operam, inclusive a respeito de terceiros, antes mesmo de registrado no registro público.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

A invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, assim como a invalidade das obrigações acessórias implica a da principal.

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

A invalidade do instrumento não induz à do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

A anulabilidade do negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juízo.