Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 363

Q38482

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38482 Direito Civil

No Código Civil de 2002, no capítulo da parte geral dedicado aos
bens reciprocamente considerados, introduziu-se a figura das
pertenças, verdadeira novidade legislativa no âmbito do direito
privado brasileiro. A respeito dos bens reciprocamente
considerados, julgue os itens a seguir.

São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Certo

Errado

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Q35475

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo |

Q35475 Direito Civil

De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

Os rios, mares, estradas, ruas e praças são considerados bens públicos de uso especial.

B

Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

C

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

D

São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

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Q35473

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo |

Q35473 Direito Civil

Poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão se decorrido

A

um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando seis meses.

B

um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos.

C

seis meses da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando um ano.

D

seis meses da arrecadação dos bens do ausente, inclusive se tiver deixado representante ou procurador.

E

três anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando seis meses.

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Q11163

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11163 Direito Civil

Complete com a opção CORRETA.
Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código Civil de 2002, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais _______ do tempo estabelecido na lei revogada.

A

da metade;

B

de um terço;

C

de dois terços;

D

de três quintos;

E

não respondida.

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Q11162

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11162 Direito Civil

Complete com a opção CORRETA.

Prescreve em _____ a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

A

um ano;

B

dois anos;

C

três anos;

D

cinco anos;

E

não respondida.

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Q9055

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9055 Direito Civil

Mário resolveu mudar-se do Estado da Bahia para o Paraná, uma vez que sua fábrica não estava dando lucro. Tendo em vista que só possuía direito real sobre um terreno na cidade de Curitiba, resolveu levar a casa préfabricada que residia, fechar sua fábrica e demolir o prédio onde estava sediada. Neste caso é (são) considerado (s), bem (s) imóvel (is) para efeitos legais

A

a casa pré-fabricada de Mário e o direito real que ele possui sobre o terreno.

B

apenas a casa pré-fabricada de Mário.

C

a casa pré-fabricada de Mário e os matérias provenientes da demolição do prédio de sua empresa.

D

apenas os materiais provenientes da demolição do prédio de sua empresa.

E

o direito real que ele possui sobre o terreno e os materiais provenientes da demolição do prédio de sua empresa.

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Q9054

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9054 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Com relação às associações é correto afirmar que:

A

A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

B

É facultado ao estatuto das associações conter a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

C

Os associados devem ter iguais direitos, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

D

A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 dos associados o direito de promovê-la.

E

É facultado ao estatuto das associações conter os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

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Q9052

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9052 Direito Civil

Maria, artista circense, nasceu em Salvador. Maria faz espetáculos por todo o Brasil, com a companhia de circo de que faz parte. Considerando que seu marido e filho residem em Olinda e que seus ascendentes mais próximos residem em Ilhéus, ter-se-á por domicílio de Maria

A

a cidade de Ilhéus.

B

o local em que for encontrada.

C

apenas a cidade de Salvador.

D

apenas a cidade de Olinda.

E

as cidades de Salvador ou Olinda.

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Q8989

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8989 Direito Civil

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. A prescrição

A

não poderá ser renunciada de forma tácita, uma vez que, por disposição legal, a renuncia deverá ocorrer de forma expressa e inequívoca.

B

da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular ocorre em cinco anos.

C

correrá normalmente contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

D

será interrompida quantas vezes forem necessárias para assegurar o não perecimento de um direito.

E

da pretensão dos auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de custas e honorários ocorre em três anos.

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Q8988

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8988 Direito Civil

Considere as afirmativas abaixo a respeito dos defeitos do negócio jurídico.

I. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
II. Se ocorrer dolo do representante convencional de uma das partes, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
III. Ocorrerá a lesão quando uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
IV. Ao apreciar a coação, não se levará em conta o sexo, a idade e o temperamento do paciente.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q8987

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8987 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do militar da marinha do Brasil será

A

o lugar em que fixou a sua última residência em definitivo.

B

o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

C

o local em que os navios estiverem matriculados.

D

a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

E

o domicílio civil de seus genitores, cônjuge ou descendentes.

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Q8954

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8954 Direito Civil

As energias que tenham valor econômico; os direitos pessoais de caráter patrimonial; o direito à sucessão aberta e as ações que asseguram os direitos reais sobre imóveis, são considerados, para os efeitos legais, bens

A

imóvel, móvel, imóvel e imóvel.

B

móvel, imóvel, móvel e imóvel.

C

móvel, móvel, imóvel e imóvel.

D

imóvel, móvel, imóvel e móvel.

E

móvel, imóvel, imóvel e móvel.

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Q8953

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8953 Direito Civil

Mário, empresário com 52 anos de idade, resolveu viajar para a Europa com sua mulher Fábia, de 45 anos, doente, portadora de câncer em sua fase terminal, e com seus filhos gêmeos, Gabriel e Pedro, de 10 anos, e seu pai, Daniel, de 92 anos. O avião que levava a família caiu no mar, não havendo sobreviventes do acidente. De acordo com o Código Civil brasileiro, não se podendo averiguar se alguém dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-á que

A

Daniel morreu em primeiro lugar, seguido de Mário, Fábia, Gabriel e Pedro.

B

Mário, Fábia, Gabriel, Pedro e Daniel morreram simultaneamente.

C

Fábia morreu em primeiro lugar, seguida de Daniel, Mário, Gabriel e Pedro.

D

Gabriel e Pedro morreram simultaneamente, seguidos de Fábia, Daniel e Mário.

E

Gabriel e Pedro morreram simultaneamente, seguidos de Daniel, Fábia e Mário.

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Q8652

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8652 Direito Civil

Em relação aos direitos de personalidade, assinale a opção correta.

A

A menoridade civil termina aos 21 anos de idade, ocasião em que o indivíduo estará habilitado a praticar atos de comércio e a constituir pessoa jurídica.

B

A comoriência é circunstância vedada no direito brasileiro.

C

O nascituro não tem o direito à herança preservado, recebendo-a na forma em que ela se encontrar na data de seu nascimento.

D

A emancipação de menor por outorga dos pais deve ser registrada em registro público, o que dá a presunção de publicidade ao ato.

E

Uma pessoa, durante sua vida, não pode autorizar que, depois de morto, seu corpo seja disponibilizado para pesquisas científicas. Somente parente consanguíneo até o segundo grau pode, após a morte, proceder a tal autorização.

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Q8488

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8488 Direito Civil

A respeito das pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta.

A

Por meio do nome civil a pessoa natural é identificada no seu ambiente familiar e no meio social; por isso, o nome é imutável, exceto se a mudança decorrer da adoção de menor ou do casamento.

B

Os bens pertencentes a pessoa jurídica e os bens que integrem o estabelecimento empresarial são de propriedade dos seus sócios, em comunhão ou condomínio, na proporção representada pelas quotas da sociedade limitada ou pelas ações da sociedade anônima.

C

A emancipação voluntária é ato unilateral de concessão realizado pelos pais, em pleno exercício da autoridade parental, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, desde que o menor já tenha completado 16 anos.

D

A sociedade de fato ou irregular não tem personalidade jurídica, mas possui capacidade de ser parte no processo, tem autonomia patrimonial em relação aos sócios e responsabilidade própria.

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Q8487

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8487 Direito Civil

Acerca dos fatos e atos jurídicos, assinale a opção incorreta.

A

É anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outro, celebra consigo mesmo. No entanto, considera-se sanado o defeito quando o representante substabelece os poderes que recebeu do representado e o negócio é celebrado entre o substabelecido e o representante.

B

É fraude contra credores a concessão de garantia real de dívida feita pelo devedor insolvente a um dos seus credores quirografários.

C

Por reserva mental entende-se a manifestação de vontade diversa da real intenção do agente. A reserva mental é indiferente à validade do negócio jurídico, exceto quando o destinatário da manifestação de vontade efetuada com reserva mental tiver conhecimento da mesma.

D

É de quatro anos o prazo de decadência para a propositura das ações anulatórias, em caso de defeitos do negócio jurídico e atos praticados por relativamente incapazes, sem a devida assistência.

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Q5194

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5194 Direito Civil

Prescreve em cinco anos a pretensão

A

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

B

de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

C

dos credores não pagos contra os sócios de acionistas e os liquidantes, contando o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

D

dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, para pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

E

para haver juros, dividendos ou quaisquer pretensões acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

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Q5193

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5193 Direito Civil

Considere:

I. Praças, ruas e estradas.
II. Edifícios destinados a estabelecimentos da administração pública estadual.
III. Terrenos destinados a serviços de autarquia municipal.
IV. Rios e mares.

São bens públicos de uso especial os indicados APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q5155

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5155 Direito Civil

Prescreve em quatro anos a pretensão

A

do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

B

relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

C

de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

D

relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

E

para reaver prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

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Q5154

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5154 Direito Civil

Consideram-se bens imóveis

A

os materiais provenientes da demolição de algum prédio.

B

os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados.

C

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reintegrarem.

D

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

E

as energias que tenham valor econômico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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