Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 35

Q3128972

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128972 Direito Civil

No que diz respeito à decadência convencional, assinale a alternativa correta.

A

É possível a sua renúncia.

B

Fica suspensa entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

C

O juiz deve reconhecer de ofício.

D

Apenas a parte a quem aproveita pode alegá-la, desde que na primeira oportunidade de falar nos autos.

E

Qualquer das partes pode alegá-la, em qualquer grau de jurisdição.

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Q3128971

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128971 Direito Civil

Vitor e Hélio, sócios e amigos, decidem realizar um contrato de compra e venda. Vitor vende a sua casa pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para Hélio, mas para pagarem um valor menor de imposto, declaram na escritura pública que o imóvel foi vendido por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o contrato de compra e venda é

A

nulo, por se tratar de uma simulação absoluta.

B

anulável, por se tratar de uma simulação absoluta.

C

anulável, por se tratar de negócio jurídico viciado por dolo das partes.

D

válido na substância e na forma, anulando-se apenas o valor aparente da escritura pública.

E

válido apenas na substância, anulando-se a transferência do imóvel.

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Q3128245

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128245 Direito Civil

Nos termos da Lei, serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

A

as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal.

B

as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima.

C

os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente.

D

os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos.

E

as sentenças declaratórias de ausência.

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Q3128242

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128242 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, a interrupção da Prescrição

A

produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

B

por um credor aproveita aos outros credores, ainda que não solidários.

C

operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

D

operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

E

operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores.

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Q3128241

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128241 Direito Civil

A respeito dos direitos da personalidade conforme disposição no Código Civil, é válida, para depois da morte, no todo ou em parte, com objetivo(s)

A

exclusivamente científico, a disposição gratuita do próprio corpo.

B

exclusivamente altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo.

C

científico ou altruístico, não podendo ser revogada a autorização da disposição do próprio corpo, após sua concessão.

D

altruístico e científico, a disposição onerosa do próprio corpo, desde que em moeda nacional.

E

científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo.

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Q3127323

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127323 Direito Civil

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

Para ser caracterizado, o erro deve ser escusável, uma vez que se adota o princípio da confiança.

B

A lesão exige o dolo de aproveitamento.

C

Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria.

D

Toda simulação, exceto a inocente, é invalidante.

E

Presume-se a inexperiência do lesado quando houver a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes.

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Q3127322

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127322 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta exemplos de bens incorpóreos e corpóreos respectivamente.

A

Ações e semoventes.

B

Semoventes e imóveis.

C

Obras de arte e direitos de propriedade intelectual.

D

Patente e direitos de crédito.

E

Fotografias e direitos da personalidade.

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Q3127321

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127321 Direito Civil

Acerca do domicílio, assinale a alternativa correta.

A

Muda-se o domicílio transferindo a residência, ainda que não haja a intenção manifesta de o mudar.

B

Quanto ao número, o domicílio pode ser único ou plúrimo.

C

Quanto à existência, o domicílio deve ser real, não podendo ser presumido.

D

O domicílio voluntário pode ser geral ou especial, sendo que o geral é o foro de eleição e o especial aquele escolhido livremente pela pessoa.

E

O domicílio da pessoa jurídica é domicílio geral, ou seja, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações.

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Q3127033

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127033 Direito Civil

Acerca do erro no negócio jurídico, assinale a alterativa correta.

A

Extingue-se a anulabilidade, em virtude do erro, quando aquele que errou ratifica, desde que expressamente, o negócio jurídico.

B

O erro substancial não pode ser desconsiderado.

C

O erro acidental não compromete a realização do objeto do negócio jurídico.

D

O erro secundário é uma das espécies de defeito do negócio jurídico.

E

O conhecimento do erro pela outra parte afasta a anulabilidade do negócio jurídico.

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Q3124665

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124665 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil sobre a personalidade e a capacidade das pessoas naturais, julgue as seguintes assertivas:

I.A personalidade civil da pessoa começa com a concepção, e a lei põe a salvo, desde esse momento, os direitos do nascituro.
II.São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
III.A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
IV.Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3124639

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124639 Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência no Código Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II.Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
III.Prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
IV.Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

IV, apenas

D

I, III e IV, apenas.

E

II, apenas.

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Q3121702

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121702 Direito Civil

Sobre os defeitos do negócio jurídico, segundo as normas do Código Civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

II. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

III. Ocorre a coação quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3117511

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117511 Direito Civil

Virgulino teve seu automóvel danificado por uma manobra descuidada realizada por seu vizinho, Regis, enquanto este buscava estacionar seu próprio veículo. Assim que recebeu de Virgulino a fatura da oficina com o gasto empreendido no reparo, Regis prometeu reembolsá-lo, mas nunca chegou a fazê-lo. Buscando evitar o acirramento do conflito, Virgulino adiou o ajuizamento da ação até o último mês antes da prescrição, que ocorreria em agosto de 2020. Entretanto, quando decidiu fazê-lo, contratando advogado e juntando a documentação para esse fim, o contexto social era o da pandemia, com significativas restrições de circulação e deslocamento. Por essa razão, não lhe foi possível tomar as providências necessárias dentro do prazo, e a demanda somente pôde ser efetivamente ajuizada, com despacho e efetivação da citação, em novembro daquele ano.

Diante disso, é correto afirmar que:

A

a prescrição deverá ser conhecida de ofício pelo juízo, pois Virgulino assumiu esse risco ao deixar para ajuizar a demanda no final do prazo;

B

o reconhecimento da prescrição somente pode ser evitado se Virgulino comprovar a efetiva e concreta impossibilidade de ajuizar a ação no prazo, com base na teoria da actio nata;

C

não houve a prescrição de sua pretensão porque os prazos prescricionais consumados durante a pandemia foram prorrogados até 30 de outubro de 2020;

D

o prazo prescricional em questão é considerado suspenso por conta da pandemia, voltando a correr somente a partir de 30 de outubro de 2020;

E

a Lei no 14.010/2020 (“RJET”) determinou a interrupção de todos os prazos prescricionais consumados entre 10 de junho e 30 de outubro de 2020.

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Q3117506

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117506 Direito Civil

Apertus e Clausus celebraram o seguinte contrato: Apertus haveria para si o carro de Clausus, que sempre cobiçou. Clausus, a seu turno, poderia escolher, em até quinze dias, qualquer bem de Apertus para transferir para si.
A avença é:

A

existente, válida e eficaz;

B

inexistente;

C

existente, porém nula;

D

existente, porém anulável;

E

existente e válida, porém de eficácia condicionada.

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Q3117503

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117503 Direito Civil

Abolitio, famoso cinegrafista, resolveu contar a vida de Arresto, craque do futebol, em um documentário. Em determinada altura da narrativa, menciona-se Precatório, goleiro que teria tomado um vergonhoso drible de Arresto.
Ambos, Arresto e Precatório, processam Abolitio, demandando indenização por danos morais por violação a seus direitos autorais e de imagem.
Nesse caso:

A

ambos os pedidos são improcedentes;

B

procede o pleito de Arresto, desde que provado o prejuízo, mas não o de Precatório;

C

ambos os pedidos são procedentes, desde que haja prova do prejuízo sofrido por cada qual;

D

procede o pleito de Arresto, independentemente de prova do prejuízo diante do intuito lucrativo, mas não o de Precatório;

E

ambos os pedidos são procedentes, dispensada prova do prejuízo sofrido por cada qual, diante do intuito lucrativo do documentário.

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Q3117485

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117485 Direito Civil

Com o objetivo de colaborar na cura de miastenia gravis - doença autoimune, Rogério decidiu dispor do próprio corpo após sua morte.
Na casuística ora ventilada, o ato de disposição de Rogério é considerado, conforme o disposto no Código Civil:

A

válido.

B

nulo.

C

anulável.

D

ineficaz.

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Q3117484

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117484 Direito Civil

Sobre o instituto dos direitos da personalidade, julgue o item correto, à luz do Código Civil, bem como da jurisprudência do STF e do STJ.

A

Os direitos da personalidade são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis.

B

Conforme jurisprudência do STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

C

Em hipótese alguma a pessoa saudável pode ser obrigada a realizar qualquer intervenção em seu próprio corpo.

D

De acordo com precedente firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, é exigível a autorização da pessoa biografada.

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Q3117482

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117482 Direito Civil

Assinale a opção que relaciona corretamente a pessoa e seu domicílio.

A

O domicílio necessário de todos os servidores públicos municipais de Fortaleza é o Paço Municipal.

B

O domicílio necessário do militar do Exército Brasileiro é Brasília.

C

O domicílio civil necessário do incapaz é definido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

D

O domicílio necessário do servidor público municipal é o lugar em que ele exerça permanentemente suas funções.

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Q3116669

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116669 Direito Civil

Tratando-se de negócio jurídico, assinale a alternativa correta:

A

É anulável o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

B

É anulável o negócio jurídico por vício de erro, dolo, coação, estado de perigo, ou por não revestir forma prescrita em lei.

C

Subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

D

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, ou por inexperiência, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

Considera-se coação, para viciar a declaração da vontade, fundado temor, inclusive reverencial, de dano iminente à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

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Q3116664

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116664 Direito Civil

Acerca da capacidade das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:

A

As pessoas jurídicas de direito privado adquirem a sua capacidade plena com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização do Poder Executivo.

B

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Decai em cinco anos o direito de anular as decisões da administração coletiva de pessoa jurídica, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

D

As pessoas jurídicas podem sofrer danos morais, o que não se confunde com a dotação de honra subjetiva.

E

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões sempre serão tomadas pela maioria de votos dos presentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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