Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 292

Q248628

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248628 Direito Civil

A respeito da prescrição, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.
Carla, vítima de atropelamento, pretende, passados mais de três anos do fato, ajuizar, contra o agente que a vitimou, ação de reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Nessa situação, Carla, em razão de sua inércia, perdeu o direito de agir com o referido objetivo em face do agente.

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Q248626

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248626 Direito Civil

Com relação à validade, existência e interpretação de negócios jurídicos, julgue os próximos itens.

O ilícito contratual caracteriza-se apenas pelo descumprimento de regras expressamente convencionadas, devendo o descumprimento de deveres anexos ser discutido na seara da responsabilidade civil.

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Q248623

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248623 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

A recente decisão do STF em favor da possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não invalida o dispositivo legal segundo o qual o feto nascido com vida adquire personalidade jurídica, razão por que adquirirá e transmitirá direitos, ainda que faleça segundos depois.

Certo

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Q248622

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248622 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

Embora a lei proteja o direito sucessório do nascituro, não é juridicamente possível registrar no seu nome, antes do nascimento com vida, um imóvel que lhe tenha sido doado.

Certo

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Q243915

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243915 Direito Civil

Aponte a alternativa incorreta:

A

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. Ainda, se algum dos comparacentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

B

Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a quem pertencem, e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrinseco, forem confirmados por outros subsídios.

C

No campo do direito obrigacional, se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação. Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

E

Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros: mas estes só poderão exigir, descontada a quota do outro. Este critério não será observado em caso de confusão.

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Q243913

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243913 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

O erro é substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou o principal do negócio jurídico.

B

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração indireta.

C

Subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

D

Nos termos da lei civil, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

O dolo do reptesentante legal de uma das partes não obriga o representado a responder civilmente; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

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Q243912

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243912 Direito Civil

Analise as proposições abaixo e, após, responda:

I. O cônjuge do ausente, regularmente casado sob o regime da comunhão universal, separado de fato por menos de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, somente se houver, por parte destes, dolo.

III. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas, que forem regidas pelo direito internacional público e privado.

IV. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas juridicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

V. Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

A

As questões I, IV e V são verdadeiras.

B

As questões I, II e III são falsas.

C

As questões Il, III e IV são falsas.

D

Somente a questão V é verdadeira.

E

Todas as questões são falsas

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Q243911

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243911 Direito Civil

Aponte a alternativa incorreta:

A

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil Brasileiro.

B

Nos termos do CCB, são bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias e os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

C

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

Nos termos do CCB, os materiais provenientes da demolição de um prédio são considerados bens móveis.

E

Nos termos do CCB, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constituí omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

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Q243910

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243910 Direito Civil

Analise as seguintes assertivas, assinalando, após, a alternativa correta:

I. Uma fundação só poderá ser criada, pelo seu instituidor, através de escritura pública, e este deverá especificar o fim a que se destina, declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

II. Para que se possa alterar estatuto da fundação é mister que a reforma, além de outros requisitos, seja deliberada por metade, dos componentes para gerir e representar a fundação.

III. As associações públicas, à vista do direito civil, são consideradas pessoas jurídicas de direito privado e as autarquias pessoas jurídicas de direito público interno.

IV. À luz do Código Civil Brasileiro, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o no marítimo, onde o navio estiver matriculado; e do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

V. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imoveis de valor superior a trinta vezes , o maior salário mínimo vigente no País.

A

Apenas a assertiva II está correta.

B

Apenas as assertivas II e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão erradas.

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Q243133

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243133 Direito Civil

Em relação à prescrição e decadência, são corretas as afirmações abaixo, exceto.

A

A prescrição representa a interferência do tempo nas relações jurídicas, pela qual desaparece o direito de alguém pleitear o reconhecimento de um direito subjetivo violado.

B

São causas que interrompem a prescrição: o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; o protesto cambial; a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

C

São requisitos da prescrição e da decadência a inércia do titular de um direito e o decurso do tempo para o exercício desse mesmo direito.

D

A decadência representa também a interferência do tempo nas relações jurídicas, dirige-se, porém, não aos direitos subjetivos, mas aos direitos potestativos.

E

A decadência é a extinção de um direito pelo seu não exercício, no prazo assinalado por lei ou convenção. Extingue, portanto, a ação atribuída a um direito.

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Q243131

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243131 Direito Civil

Sobre a validade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, pois aproveita aos cointeressados capazes, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente, exceto se a lei dispuser em contrário.

C

A validade das declarações de vontade dependerá de forma especial, e se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

D

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

E

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária a declaração de vontade expressa.

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Q243130

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243130 Direito Civil

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.

A

A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

B

O erro é substancial quando concerne à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

C

Poderá ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

D

Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

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Q243129

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243129 Direito Civil

Assinale a opção incorreta.

A

Bens públicos são os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Os demais são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

C

São públicos os bens de uso comum do povo, como os rios, mares, estradas, praças; os de uso especial, como os edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, e os dominicais.

D

Os bens de uso comum são inalienáveis; já os dominicais podem ser alienados, desde que cumpridas as exigências legais.

E

O uso comum dos bens públicos é gratuito, não podendo a entidade a cuja administração pertencerem, estabelecer de forma diversa.

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Q243128

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243128 Direito Civil

Sobre as diferentes classes de bens, estão corretas todas as afirmações, exceto.

A

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

B

Os bens considerados em si mesmos podem ser imóveis ou móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos ou indivisíveis, singulares e coletivos.

C

No sentido jurídico, os bens são considerados valores materiais ou imateriais e que, por tal qualidade, podem ser objeto de uma relação de direito.

D

Coisas e bens são conceitos que não se confundem, embora a coisa represente espécie da qual o bem é o gênero. A honra, a liberdade, a vida, entre outros, representam bens sem, no entanto, serem consideradas coisas.

E

As coisas e os bens constituem o patrimônio de uma pessoa, porém, ao direito somente interessam coisas suscetíveis de apropriação, isto é, que sejam economicamente apreciáveis.

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Q243127

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243127 Direito Civil

Sobre as pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

São livres a criação, a organizacão, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, cabendo ao poder público conceder ou negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

B

São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações e os partidos políticos.

C

São pessoas jurídicas de direito privado, entre outras, as sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.

D

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

E

Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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Q243126

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243126 Direito Civil

Assinale a opção incorreta.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

B

O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, será considerado o lugar onde esta é exercida.

C

Nos contratos escritos, não poderão os contratantes especificar como domicílio o lugar onde exerçam e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

D

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicilio para os atos nele praticados.

E

Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio do município é o lugar onde funcione a administração municipal.

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Q242174

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242174 Direito Civil

Em relação aos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

A

O dolo recíproco enseja a anulação do negócio jurídico e a respectiva compensação das perdas e ganhos recíprocos.

B

O dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente perante a outra parte, independente do proveito que houver auferido.

C

O dolo do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder civilmente perante a outra parte, até o limite do proveito que houver auferido.

D

A caracterização da omissão dolosa em negócio bilateral exige a prova de que sem a omissão o negócio não teria sido celebrado.

E

O dolo de terceiro enseja a anulação do negócio jurídico, independente do conhecimento das partes contratantes.

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Q240596

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240596 Direito Civil

Acerca da prova, no âmbito civil, assinale a opção correta.

A

No caso de fraude contra credor, a má-fé não pode ser presumida.

B

Se a prova for obtida ilicitamente, será vedado ao juiz permitir sua utilização.

C

O fato de uma pessoa ter sido testemunha em determinado contrato não constitui impedimento para ela testemunhar em juízo.

D

Caso o declarante se equivoque sobre a natureza do negócio jurídico, a confissão poderá ser revogada.

E

Cópia autenticada de título de crédito é considerada prova hábil quando perdido o título.

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Q240591

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240591 Direito Civil

Caso uma pessoa adquira um trator para melhor explorar sua propriedade rural, esse bem, de acordo com o Código Civil brasileiro, caracteriza-se como

A

bem infungível.

B

bem imóvel por determinação legal.

C

bem imóvel por acessão industrial.

D

benfeitoria.

E

pertença.

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Q240539

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q240539 Direito Civil

São benfeitorias úteis

A

as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

B

as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

C

as de deleite ou recreio, embora não aumentem o uso habitual.

D

somente aquelas que, sem aumentar o uso habitual, tornem mais agradável o bem.

E

as indispensáveis à conservação do bem.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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