O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas j...

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Q290557
Direito Civil Pessoa Jurídica , Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |
Q290557 Direito Civil
Com relação às pessoas jurídicas, julgue os itens subsequentes.

O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado é de três anos, no caso de defeito do ato constitutivo.

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