Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 254

Q479007

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479007 Direito Civil

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

O termo inicial da contagem do prazo prescricional para reparação decorrente do falecimento de ente querido não é a data do óbito, mas sim a da ação ou omissão que o ocasione.

B

Os atos administrativos praticados antes de 1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da prática do ato.

C

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão condenatória contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal do Código Civil.

D

Incumbe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação cível de improbidade de que seja parte ex-deputado federal.

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Q470182

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470182 Direito Civil

Sobre as regras dispostas no Código Civil a respeito da interrupção da prescrição, assinale a proposição que está INCORRETA.

A

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

B

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.

C

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

D

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

E

A interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

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Q466426

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Prova: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Atividades |

Q466426 Direito Civil

Ao se referir à personalidade, o legislador estabeleceu que a associação pública terá personalidade jurídica:

A

De fato.

B

De direito privado

C

Direito público.

D

De direito público ou de direito privado, a ser fixada no respectivo estatuto social.

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Q465615

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465615 Direito Civil

A decadência

A

decorre sempre de lei, não podendo ser prevista em contrato.

B

é a perda de um direito pelo não exercício no prazo estabelecido

C

pode, a qualquer tempo, ser renunciada pela parte a quem aproveita.

D

ocorre, em regra, em dez anos, contados da efetivação do negócio.

E

nunca pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, dependendo sempre de arguição pela parte interessada.

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Q465612

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465612 Direito Civil

A colheita de uma plantação é considerada bem

A

móvel por antecipação.

B

imóvel por natureza.

C

móvel por natureza ou essência.

D

móvel por destinação legal.

E

imóvel por destinação legal

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Q465611

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465611 Direito Civil

União de pessoas que se organizam para fins não econômicos é conceito que se aplica às

A

sociedades anônimas.

B

sociedades empresariais.

C

fundações.

D

sociedades simples.

E

associações.

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Q464158

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464158 Direito Civil

Considere a seguinte proposição:

Momentos antes de cirurgia para colocação de prótese, representante de seguradora de saúde exige assinatura de aditivo contratual majorando o preço pago pelo segurando, sob pena de não cobrir a cirurgia a ser realizada.

Está-se diante de

A

erro ou ignorância.

B

coação.

C

estado de perigo.

D

dolo.

E

simulação.

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Q464157

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464157 Direito Civil

Sobre negócio jurídico, da condição, do termo e do encargo, é correto afirmar:

A

Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.

B

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

C

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

D

Se resolutiva a condição, não tem efeito o negócio jurídico enquanto esta não se realizar.

E

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

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Q464156

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464156 Direito Civil

Consideram-se bens móveis para os efeitos legais:

A

as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

B

o direito à sucessão aberta.

C

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

D

as energias que tenham valor econômico

E

tudo quanto se incorporar ao solo artificialmente.

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Q462854

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462854 Direito Civil

Marque a única alternativa que representa um defeito do negócio jurídico:

A

Agente Incapaz;

B

Coação;

C

Objeto ilícito;

D

Forma Prescrita;

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Q462428

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462428 Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas e entes despersonalizados é INCORRETO afirmar:

A

Que as fundações podem ser criadas por atos inter vivos ou causa mortis.

B

Que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral.

C

Que, nas sociedades cujos atos não forem registrados, a responsabilidade do sócio é limitada.

D

Que o registro de pessoas jurídicas é constitutivo de personalidade.

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Q461950

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico | IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q461950 Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos marque a alternativa CORRETA:

A

O prazo de decadência para postular a anulação de um negócio jurídico é de três anos, contado no caso da coação no dia em que ela cessar.

B

Com relação ao negócio jurídico, o silêncio não importa anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos os autorizem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

C

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso de tempo.

D

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma

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Q455425

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q455425 Direito Civil

A respeito da morte civil, atenção às regras aqui dispostas.

I. Presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
II. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, desde que as causas que originaram o acidente sejam efetivamente elucidadas, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
III. A existência da pessoa natural termina com a morte.
IV. Pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Nesse caso, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Estão erradas as regras contidas nos incisos:

A

III e IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

II e IV.

E

I, II e III

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Q451899

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451899 Direito Civil

A adoção do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República influenciou sobremaneira a tutela dos direitos da personalidade, considerando ser esta expressão da condição humana. Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar que

A

são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, durante a vida e para depois da morte.

C

toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Além disso, o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

D

a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado ou de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

E

em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça ou lesão a direito da personalidade e requerer perdas e danos o cônjuge sobrevivente, ou, na sua falta, qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

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Q451898

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451898 Direito Civil

O art. 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A falta ou o defeito de qualquer desses requisitos leva à invalidade do negócio jurídico. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Se o dolo, um dos defeitos do negócio jurídico que causa sua anulabilidade, for do representante legal ou convencional de uma das partes, só está obrigado o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

B

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Também é anulável o negócio jurídico viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, e o prejudicado tem o prazo decadencial de dois anos para pugnar pela sua anulação.

C

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, desde que não o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos, sendo que igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

D

Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. Além disso, a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal, exceto em caso de nulidade, em que o vício em uma das obrigações, principal ou acessória, contamina todas as demais.

E

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, como no caso dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, em que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à sua validade.

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Q450259

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450259 Direito Civil

A prescrição

A

deve ser alegada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.

B

extingue o direito material.

C

pode ser regulada por acordo entre as partes.

D

corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

E

pode ser renunciada de maneira expressa ou tácita, depois de consumada e desde que não haja prejuízo a terceiros.

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Q450258

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450258 Direito Civil

A declaração de vontade

A

é válida mesmo que feita por absolutamente incapaz.

B

deve ser feita, em regra, na forma escrita.

C

deve observar mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nela consubstanciada.

D

deve ser interpretada de maneira estrita, no caso de negócio jurídico benéfico.

E

não subsiste quando o declarante houver feito a reserva mental de não querer o que declarou.

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Q450255

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450255 Direito Civil

Compra e venda de dados bancários sigilosos é ato

A

nulo, mas que convalesce com o tempo.

B

válido, porém ineficaz.

C

nulo e passível de conhecimento de ofício.

D

anulável e suscetível de confirmação.

E

anulável, assim como a simulação.

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Q449909

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Procurador Jurídico |

Q449909 Direito Civil

No Código Civil de 2002, são causas que interrompem a prescrição, EXCETO:

A

Protesto cambial.

B

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

C

Apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

D

Despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

E

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

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Q447970

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447970 Direito Civil

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Diante dessa afirmação, o nascituro

A

é titular de direitos, mas não os personalíssimos.

B

não poderá receber doação, por não poder expressar sua vontade.

C

tem direitos reconhecidos em razão da teoria da vida presumida.

D

não poderá defender seus direitos em Juízo, por falta de capacidade.

E

poderá requerer indenização por danos morais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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