Questões de Concurso
Comentadas sobre parte geral em direito civil
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Caso a referida relação jurídica consista em um negócio jurídico de compra e venda e seu objeto seja um bem imóvel, não havendo declaração expressa em contrário, será considerado integrante desse imóvel seu mobiliário, uma vez que o acessório deve seguir o principal.
Caso determinada rede de rádio, por informações veiculadas em sua programação, atinja a honra e a imagem do próprio Estado, será admitida, nessa hipótese, ação indenizatória por dano moral pelo ente federativo em desfavor da empresa de radiodifusão, devendo o locutor responder regressivamente se tiver agido com dolo ou culpa. Nesse caso, se o locutor for economicamente hipossuficiente, deverá a DP atuar na defesa dele.
Sobre a prescrição e a decadência é correto afirmar que:
O Código Civil Brasileiro dispõe que os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e os classifica de acordo com suas características e destinações.
Acerca dos bens públicos, analise as afirmações a seguir:
I) Os bens públicos de uso especial são inalienáveis.
II) Os bens públicos dominicais podem ser alienados.
III) O uso dos bens públicos de uso comum deve ser gratuito.
É correto o que se afirma apenas em:
O Código Civil Brasileiro dispõe que os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e os classifica de acordo com suas características e destinações.
Um prédio onde funciona o arquivo público municipal e uma quadra poliesportiva de uso comunitário são exemplos, respectivamente, de bens:
Considera-se bem imóvel para os efeitos legais o(a)
Acerca da Teoria do Fato Jurídico, dados os itens abaixo,
I. Fato jurídico lato sensu representa o gênero do resultado da incidência da norma jurídica sobre o suporte fáctico.
II. Ato jurídico stricto sensu é uma espécie de fato jurídico que ocorre sem nenhuma interferência humana.
III. No ato-fato jurídico existe um ato humano, mas não há necessidade de verificação da vontade, para produção dos efeitos.
IV. O fato jurídico stricto sensu é aquele ato cujos efeitos estão pré-determinados na lei e se projetam de uma vez, sem possibilidade de escolha.
V. Ato jurídico lato sensu é aquele em que o suporte fáctico tem como elemento essencial um ato humano e uma exteriorização consciente da vontade dirigida a obter um resultado, ou seja, onde há uma consciência da vontade de praticar.
verifica-se que está(ão) correto(s) apenas
Pode-se afirmar que:
De acordo com o que dispõe o Código Civil Brasileiro a respeito da invalidade do negócio jurídico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ressalvam‐se os direitos de terceiros de boa‐fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
( ) É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
( ) É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear‐se a anulação do negócio jurídico.
( ) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
A sequência está correta em
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