Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 207

Q1202785

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1202785 Direito Civil

A validade do negócio jurídico requer:
I - Objeto lícito, possível, determinado ou indeterminado. II - Agente capaz. III - Forma prescrita ou não defesa em lei.
Estão CORRETOS os itens:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

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Q1172147

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários |

Q1172147 Direito Civil

Texto associado

Mário comprou um computador portátil à vista, mas a loja não possuía um exemplar no momento da compra e comprometeu-se a entregar o produto no prazo de uma semana. Em seguida, Mário adquiriu um veículo mediante a emissão de cinco cheques pré-datados e saiu da loja com o bem adquirido.

Julgue o item seguinte, considerando a situação hipotética apresentada.

As duas compras realizadas por Mário constituem negócios jurídicos positivos, onerosos e não solenes, tendo sido a compra do computador um negócio jurídico certo e acabado, e a venda do veículo, um negócio condicional.

Certo

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Q1172144

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários |

Q1172144 Direito Civil

Julgue o item a seguir, relativo aos bens jurídicos.

Segundo a legislação vigente, os bens incorpóreos também são objeto de proteção jurídica, ainda que sejam abstratos e não possuam existência física.

Certo

Errado

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Q832015

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832015 Direito Civil

Acerca dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no âmbito do Direito Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas hipóteses em que o prazo decadencial for convencional, a parte a quem aproveita poderá alegá-lo em qualquer grau de jurisdição, mas é vedado ao juiz suprir a falta de alegação.

B

Tem-se por interrompida a prescrição contra aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos na vida civil.

C

Nas obrigações divisíveis, a prescrição suspensa em favor de um dos credores, solidários ou não, aproveita os demais.

D

Nas obrigações de natureza indivisível, a prescrição pode ser interrompida mais de uma vez, desde que as causas de interrupção sejam diversas.

E

É possível a renúncia à decadência fixada em lei ou convencionada pelas partes, desde que o ato volitivo seja expresso.

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Q832013

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832013 Direito Civil

Sobre a Teoria Geral dos Negócios Jurídicos, de acordo com as disposições previstas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O erro ou ignorância é concebido como vício de vontade, constituindo-se causa geradora de invalidação dos negócios jurídicos. Nestes casos, o falso motivo, expressa ou tacitamente declarado, ainda que não seja manifestado como razão determinante do negócio, vicia a declaração de vontade e é pressuposto para anulação do ato.

B

O prazo prescricional para anulação de negócios jurídicos derivados de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores é de dois anos, contados, nestas hipóteses, da data em que o negócio jurídico se realizou.

C

Se ambas as partes procederem com dolo, é possível que o juiz declare a nulidade do negócio jurídico, desde que a parte prejudicada a requeira dentro do prazo de dois anos, contados da data de realização do ato.

D

A partir dos planos de estruturação formal dos negócios jurídicos, é possível afirmar que a eficácia jurídica depende do atendimento a três requisitos básicos: o agente capaz; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei.

E

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

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Q814390

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814390 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

São ilícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. Entre as condições lícitas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

B

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

C

As condições incompreensíveis ou contraditórias não invalidam os negócios jurídicos que lhe são subordinados.

D

O erro do negócio jurídico não é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

E

O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, oferecer-se para executá-la na conformidade de vontade real do manifestante.

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Q814389

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814389 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Tornam-se bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

B

São bens fungíveis os móveis que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C

Os bens naturalmente divisíveis em hipótese alguma podem se tornar indivisíveis.

D

São considerados bens acessórios os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

E

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário possuidor ou detentor.

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Q814388

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814388 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a idade de 18 anos cessa a incapacidade de uma pessoa.

B

A morte presumida só pode ser reconhecida após a declaração de ausência.

C

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

D

O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

O cônjuge do ausente, mesmo que este esteja separado judicialmente ou de fato antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

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Q814366

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814366 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, no prazo único de 5 anos.

B

Os prazos de prescrição podem ser modificados mediante acordo homologado pelo juiz.

C

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

D

Corre a prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.

E

Corre a prescrição contra os ausentes do País em serviços públicos da União, dos Estados ou dos Municípios.

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Q814365

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814365 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, e aproveitada aos cointeressados capazes.

C

A validade da declaração de vontade sempre dependerá de forma especial.

D

O silêncio importa recusa, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao que estiver no sentido literal da linguagem do que a intenção consubstanciada.

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Q814364

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814364 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, de direito privado ou de direito misto.

B

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros, as empresas multinacionais, as organizações não governamentais com atuação mundial e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início de suas atividades, independentemente da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro ou aprovação do Poder Executivo.

D

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores de dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

E

Às pessoas jurídicas não se aplica a proteção dos direitos da personalidade.

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Q776342

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776342 Direito Civil

São registrados em registros públicos, exceto:

A

emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

B

sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

C

atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

D

nascimentos e óbitos.

E

interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

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Q766806

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: INMETRO Prova: IDECAN - 2015 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Ciências Contábeis |

Q766806 Direito Civil

Segundo Mello (2010), os bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público – União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. É correto afirmar que os bens públicos dominicais são

A

destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

B

inalienáveis, ou seja, não podem ser alienados pela administração pública, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

D

destinados à utilização geral pelos indivíduos, em igualdade de condições, independentemente do consentimento individualizado por parte do Poder Público.

E

são colocados à disposição gratuitamente, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças, mas nada impede que venha a ser exigida uma contraprestação para sua utilização por parte da administração pública.

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Q700608

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700608 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo: I – Os bens públicos se dividem em os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. II – Os bens públicos dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Salvo disposição legal contrária, também consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. III – Os bens públicos estão sujeito a usucapião, desde que haja a posse prolongada e ininterrupta pelo prazo de 15 anos. IV - Edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são considerados bens públicos de uso especial.

A

Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q683478

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683478 Direito Civil

Julgue os itens que seguem como certo ou errado, em seguida marque a opção CORRETA.
I. É forma de adimplemento das obrigações o pagamento, que não terá validade se for efetuado a terceiro que não o credor, mesmo que tal pagamento se reverta em seu proveito – certo ( ) errado ( );
II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. – certo ( ) errado ( );
III. O domicílio do servidor público é o lugar onde ele estabelece a sua residência com ânimo definitivo e, havendo diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. – certo ( ) errado ( );

IV. De acordo com o Código Civil de 2002, haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem – certo ( ) errado ( )
V. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita; e corre a prescrição contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios – certo ( ) errado ( ).

A

errado – certo – errado – certo – errado

B

certo – certo – certo – errado – certo

C

certo – certo – errado – certo – errado

D

errado – errado – certo – errado – certo

E

certo – errado – certo – certo – errado

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Q662875

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior |

Q662875 Direito Civil

Acerca da disciplina das pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, os Municípios, as autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

B

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo, entretanto, lícito ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

D

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou particular, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação poderá constituir-se para qualquer finalidade.

E

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

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Q659192

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659192 Direito Civil

Em relação ao regime civil de bens, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

B

Considera-se bem móvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

C

Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregarem.

D

São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q659188

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659188 Direito Civil

Quanto à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.

A

Prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

B

Prescreve em três anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

C

Prescreve em um ano a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento.

D

Como regra geral, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

E

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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Q652494

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico |

Q652494 Direito Civil

Referente aos bens públicos o Código Civil dispõe que:

A

Estão sujeitos a usucapião.

B

Classificam-se como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

C

Não podem ser alienados, nem mesmo os dominicais.

D

Os rios, mares, estradas, ruas e praças classificam-se como de uso especial.

E

Não dispondo a lei em contrário, consideram- se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q649669

Ano: 2015 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Advogado |

Q649669 Direito Civil

Sobre os institutos da Prescrição e Decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

B

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

C

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

D

A suspensão da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

E

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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