Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 206

Q1366508

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366508 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, nesta ordem.

A

O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; a decisão judicial de que já não caiba recurso.

B

O ato jurídico que foi celebrado por agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei; o direito adquirido segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial transitada em julgado.

C

O ato que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de que já não caiba recurso.

D

O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de qual já não caiba recurso; a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso não dotado de efeito suspensivo.

E

A decisão judicial transitada em julgado e não mais sujeita à ação rescisória; os direitos adquiridos por meio de decisão judicial definitiva, de natureza constitutiva; a decisão proferida em segundo grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso de competência dos Tribunais Superiores.

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Q1360887

Ano: 2015 Banca: Calegariox Serviços Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC Prova: Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico |

Q1360887 Direito Civil

A pretensão de reparação civil prescreve em quanto tempo?

A

Dois anos.

B

Três anos.

C

Quatro anos.

D

Cinco anos.

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Q1357398

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357398 Direito Civil

– De acordo com o Código Civil, não corre a prescrição, dentre outras, nas hipóteses a seguir listadas, EXCETO:

A

Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

Entre ascendentes e descendentes.

C

Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

D

Contra os absolutamente incapazes.

E

Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

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Q1332633

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332633 Direito Civil

Uma vez interrompida, a prescrição:

A

aproveita todos os credores

B

recomeça a correr da data do ato que a interrompeu

C

pode ser novamente interrompida pela mesma causa

D

reinicia sua contagem descontando o prazo já decorrido

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Q1332632

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332632 Direito Civil

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar que:

A

são alienáveis os dominicais

B

são inalienáveis os desafetados

C

são alienáveis os de uso especial

D

são alienáveis os do uso comum do povo

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Q1332631

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332631 Direito Civil

A incapacidade relativa de uma das partes:

A

pode ser invocada pela outra parte a quem aproveite

B

não pode ser invocada pela própria parte em seu benefício

C

não pode ser invocada pela outra parte em benefício próprio

D

pode ser invocada por quaisquer das partes a quem aproveite

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Q1332630

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332630 Direito Civil

Pelo Código Civil, NÃO são considerados como bens móveis:

A

as energias que tenham valor econômico

B

os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações

C

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes

D

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem

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Q1332628

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332628 Direito Civil

Com relação aos defeitos do negócio jurídico, NÃO é hipótese de vício de consentimento:

A

o erro

B

o dolo

C

a coação

D

a simulação

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Q1331943

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331943 Direito Civil

Sobre os defeitos do negócio jurídico, conforme dispostos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São nulos os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

C

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio mesmo quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

D

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, sendo vedado seu reconhecimento quando tal temor disser respeito à pessoa não pertencente à família do paciente.

E

Configura-se o estado de perigo quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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Q1330928

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330928 Direito Civil

Quanto à capacidade dos menores, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A incapacidade, para os menores, cessa, dentre outras hipóteses, pela colação de grau em curso de ensino superior.

B

A incapacidade, para os menores, cessa, dentre outras hipóteses, pelo exercício de emprego público efetivo, desde que, em função dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

C

A incapacidade, para os menores, cessa, dentre outras hipóteses, pelo casamento.

D

A incapacidade, para os menores, cessa, dentre outras hipóteses, por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

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Q1326317

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326317 Direito Civil

É exemplo de pessoa jurídica de direito público interno:

A

as autarquias, inclusive as associações públicas.

B

as fundações instituídas por pariculares.

C

as sociedades exclusivamente privadas.

D

as organizações religiosas.

E

os partidos políticos.

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Q1326316

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326316 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, pode ser declarada a morte presumida:

A

com decretação de ausência, sempre, pois esta é imprescindível em todos os casos.

B

sem decretação de ausência, desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia.

C

com decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

D

sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

E

com decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

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Q1326315

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326315 Direito Civil

Cessará, para os menores, a incapacidade:

A

pelo divórcio.

B

pela colação de grau em curso de ensino médio.

C

pelo exercício de emprego privado, desde os quatorze anos.

D

pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

E

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, vedada a emancipação por sentença do juiz.

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Q1326313

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326313 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, indique qual o prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:

A

dois anos.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q1326311

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326311 Direito Civil

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu ao outro:

A

presumir-se-ão simultaneamente mortos.

B

presumir-se-á que morreu primeiro o mais idoso.

C

presumir-se-á que morreu primeiro o mais jovem.

D

presumir-se-á que morreu primeiro aquele que, comprovadamente, estava acometido de doença crônica.

E

não se pode presumir nada de relevância jurídica.

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Q1326310

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326310 Direito Civil

Marque a alternativa que arrola, corretamente, somente características dos direitos da personalidade.

A

Extrapatrimonialidade e indisponibilidade.

B

Imprescritibilidade e penhorabilidade.

C

Impenhorabilidade e disponibilidade.

D

Penhorabilidade e vitaliciedade.

E

Generalidade e prescritibilidade.

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Q1249643

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249643 Direito Civil

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Consideram-se móveis para os efeitos legais, EXCETO:

A

Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

B

As energias que tenham valor econômico.

C

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

D

O direito à sucessão aberta.

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Q1237378

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1237378 Direito Civil

Em sede de justiça gratuita, considerando ausência de previsão expressa na norma de gratuidade para o ato, havendo fortes indícios e elementos probatórios que desmentem a hipossuficiência do requerente, revelando, acima de qualquer dúvida razoável, que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas e emolumentos devidos ao Estado e ao serventuário extrajudicial, estando o notário inconformado com o pedido de justiça gratuita e, querendo pleitear em juízo os emolumentos, sabendo da perda da pretensão pelo lapso temporal, nos termos do código civil, é correto afirmar:

A

Prescreve em cinco anos a pretensão dos tabeliães, pela percepção de emolumentos.

B

Prescreve em um ano a pretensão dos tabeliães, pela percepção de emolumentos.

C

Decai em cinco anos a pretensão dos tabeliães, pela percepção de emolumentos.

D

Não corre prescrição para ação de cobrança de emolumentos.

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Q1210918

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1210918 Direito Civil

Julgue o item seguinte, que dizem respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens.
De acordo com entendimento do STJ, a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, não tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.

Certo

Errado

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Q1210854

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1210854 Direito Civil

Julgue o item seguinte, que dizem respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens.
Entre os direitos ressalvados pela lei ao nascituro estão os direitos da personalidade, os quais estão entre aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa.

Certo

Errado

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