Questões de Direito Civil - Noções e Princípios do Direito Contratual para Concurso
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Q1919111
Direito Civil
No que se refere às disposições gerais sobre contratos previstas no Código Civil (CC), analise as afirmativas abaixo:
I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
II. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
III. Não é possível às partes estipularem contratos atípicos, tendo em vista que as disposições específicas sobre os contratos estão previstas no CC.
Assinale a alternativa correta.
I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
II. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
III. Não é possível às partes estipularem contratos atípicos, tendo em vista que as disposições específicas sobre os contratos estão previstas no CC.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1914671
Direito Civil
Foi apresentado ao Oficial de Registro de Imóveis o instrumento particular denominado Aditamento ao Instrumento
de Contrato de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto
Adjeto de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel em Garantia,
por meio do qual a fiduciante, Empresa XXX Ltda., e o fiduciário, Empresa YYY Ltda., alteram os seguintes pontos do
contrato originalmente registrado: a) Valor das Obrigações
Garantidas (de R$ 100.000,00 para R$ 180.000,00), a Data
de Vencimento Final (de 26.12.2028 para 26.12.2033); a
Forma de Pagamento de 120 parcelas mensais para 180
parcelas mensais; e os Encargos Remuneratórios de
5,30% para 6,50% ao ano. A análise formal do título revela o preenchimento dos requisitos formais de continuidade
e especialidade. Quanto à qualificação do presente título,
assinale a alternativa correta.
Q1903631
Direito Civil
No direito brasileiro, é correto afirmar que:
Q1902243
Direito Civil
A figura do adimplemento substancial nas obrigações e contratos civis:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897183
Direito Civil
O princípio da função social do contrato, introduzido no
ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil de 2002, é
limitador do princípio contratual