Questões de Concurso
Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
Foram encontradas 1.519 questões
Ano: 2008
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |
Q31419
Direito Civil
A respeito do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito e acabado, é incorreto dizer que:
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q27435
Direito Civil
A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação.
II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.
III. As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
É correto o que consta APENAS em
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação.
II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.
III. As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
É correto o que consta APENAS em
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q25912
Direito Civil
A sucessão do ausente obedece a lei do país
Q24627
Direito Civil
Havendo conflito aparente entre princípios, a situação será resolvida pela dimensão:
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q24083
Direito Civil
A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:
I. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa empenhada.
II. A obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
IV. Dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas proferidas no estrangeiro.
Está correto o que consta APENAS em
I. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa empenhada.
II. A obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
IV. Dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas proferidas no estrangeiro.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21302
Direito Civil
Texto associado
Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.
Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.
Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.
A analogia, que é um dos instrumentos de integração da norma jurídica, consiste na prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato com a convicção de sua necessidade jurídica.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21301
Direito Civil
Texto associado
Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.
Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.
Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.
Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21300
Direito Civil
Texto associado
Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.
Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.
Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.
No que concerne à obrigatoriedade da norma brasileira no exterior, faltando estipulação legal do prazo de entrada em vigor, tal prazo é de três meses depois de a norma ser oficialmente publicada.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21299
Direito Civil
Texto associado
Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.
Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.
Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.
A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |
Q21298
Direito Civil
Texto associado
Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.
Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.
Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações
Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.
As leis, em sentido amplo, nascem com a promulgação.
Q11941
Direito Civil
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar:
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q11521
Direito Civil
Considere:
I. A lei do país onde for domiciliada a pessoa determina a regra sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
II. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
III. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração.
IV. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
É correto o que consta APENAS em
I. A lei do país onde for domiciliada a pessoa determina a regra sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
II. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
III. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração.
IV. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
É correto o que consta APENAS em
Q6264
Direito Civil
O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 2.035: "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução". Essa disposição
Q445599
Direito Civil
Assinale a opção correta.
Q284667
Direito Civil
Considere as assertivas abaixo sobre vigência e aplicação das leis.
I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III.Só haverá revogação da lei anterior pela posterior quando esta expressamente o declare.
IV. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
É correto o que se afirma APENAS em:
I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III.Só haverá revogação da lei anterior pela posterior quando esta expressamente o declare.
IV. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
É correto o que se afirma APENAS em:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1 |
Q197547
Direito Civil
Na lacuna da lei, o juiz
Q83888
Direito Civil
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.
I - No sistema brasileiro de irretroatividade das leis, que adota as teorias objetiva (ato jurídico perfeito) e subjetiva (direito adquirido), a chamada faculdade legal, que consiste em um poder concedido pela lei ao indivíduo, ainda que ele não tenha feito uso dela, não pode ser modificada por lei nova.
II - Aquele que atingiu dezesseis anos (que é a idade mínima exigida para que o homem ou a mulher, com autorização dos pais, casem), se não casar e surgir lei elevando, de imediato, para 18 anos a idade núbil, não necessita completar 18 anos para, de acordo com a lei nova, poder casar.
III - Nas leis de cunho social, como forma de atingir o alcance buscado pelo legislador, o juiz poderá decidir por eqüidade, ainda que não previsto na lei.
I - No sistema brasileiro de irretroatividade das leis, que adota as teorias objetiva (ato jurídico perfeito) e subjetiva (direito adquirido), a chamada faculdade legal, que consiste em um poder concedido pela lei ao indivíduo, ainda que ele não tenha feito uso dela, não pode ser modificada por lei nova.
II - Aquele que atingiu dezesseis anos (que é a idade mínima exigida para que o homem ou a mulher, com autorização dos pais, casem), se não casar e surgir lei elevando, de imediato, para 18 anos a idade núbil, não necessita completar 18 anos para, de acordo com a lei nova, poder casar.
III - Nas leis de cunho social, como forma de atingir o alcance buscado pelo legislador, o juiz poderá decidir por eqüidade, ainda que não previsto na lei.
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56429
Direito Civil
Considere as seguintes proposições
I. Segundo a doutrina, o princípio da boa-fé objetiva tem, dentre outras funções, a de delimitar o exercício de direitos subjetivos.
II. A manifestação de vontade feita com reserva mental conhecida do declaratário é causa de inexistência do negócio jurídico.
III. O ato praticado com abuso de direito é nulo. A nulidade poderá ser argüida pela parte, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, e deverá ser declarada ex officio pelo juiz.
IV. Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros.
V. A pessoa que celebrou negócio jurídico sob erro substancial somente conseguirá invalidar o ato demonstrando que o co-contratante sabia do erro, ou poderia descobri-lo, se fosse diligente, como uma pessoa normal.
Assinale a alternativa correta:
I. Segundo a doutrina, o princípio da boa-fé objetiva tem, dentre outras funções, a de delimitar o exercício de direitos subjetivos.
II. A manifestação de vontade feita com reserva mental conhecida do declaratário é causa de inexistência do negócio jurídico.
III. O ato praticado com abuso de direito é nulo. A nulidade poderá ser argüida pela parte, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, e deverá ser declarada ex officio pelo juiz.
IV. Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros.
V. A pessoa que celebrou negócio jurídico sob erro substancial somente conseguirá invalidar o ato demonstrando que o co-contratante sabia do erro, ou poderia descobri-lo, se fosse diligente, como uma pessoa normal.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
MPT
Órgão:
PGT
Provas:
PGT - 2007 - PGT - Procurador
|
MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |
Q11164
Direito Civil
Complete com a opção CORRETA.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ____________ depois de oficialmente publicada.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ____________ depois de oficialmente publicada.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q8489
Direito Civil
A respeito da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas, assinale a opção correta.
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