A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição...

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Q1988162
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988162 Direito Civil
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. 

A lei prevê hipóteses de celebração, pela ANP, de compromisso com os interessados, inclusive no caso de expedição de licença, para eliminar situação contenciosa.  
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