Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso - Página 31

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: IF-PR Prova: FAU - 2019 - IF-PR - Professor - Direito |

Q2935158 Direito Civil

Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto - Lei nº 4657/42) está correto apenas o que se afirma em:

I - A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobre direito.

II - Para ser aplicada, a norma deverá estar vigente e, por isso, uma vez que ela seja revogada, não será permitida a sua ultratividade.

III - Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á a lei do país de domicílio do defunto, quando esta for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens estejam localizados no Brasil.

IV - A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.

A

Apenas as afirmativas I e III.

B

Apenas as afirmativas II e IV

C

Apenas as afirmativas II e III.

D

Apenas a afirmativa I.

E

I, II, III e IV.

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Q2070106

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070106 Direito Civil

Considere a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e assinale a alternativa correta que conceitua direito adquirido.

A

os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem

B

a decisão de que já não caiba mais recurso

C

permite definir com maior clareza a lei aplicável à dadas situações jurídicas, que somente produzirão efeitos no futuro, eventualmente no regime de uma lei nova

D

o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou

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Q2009608

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009608 Direito Civil

Assinale a alternativa em consonância com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A

Em caso de omissão da Lei, o juiz não poderá se abster de julgar, devendo valer-se da analogia, equidade, princípios gerais do direito e dos costumes para proferir a sentença.

B

A Lei, quando em vigor, inclusive a Constituição, em caso de nova assembleia constituinte, deverá ter obediência ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

C

A lei do país em que, nascida a pessoa, determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

Na situação de um casal de holandeses desejar se casar no Brasil, poderá celebrar o casamento, o Cônsul da Holanda no Brasil.

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Q1840371

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840371 Direito Civil

Segundo dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

D

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

E

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação. Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

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Q1823053

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823053 Direito Civil

A Lei nº 13.655/2018 introduziu novos dispositivos a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, dispondo sobre matérias afetas ao Direito Público com a finalidade de garantir segurança jurídica e eficiência nas relações jurídicas mantidas entre o ente público e seus administrados. Considerando as alterações legislativas, assinale a alternativa que corresponde a previsão expressa na Lei nº 13.655/2018:

A

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, devera ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio presencial, podendo ser substituí da pela via eletrônica desde que a decisão seja justificada.

B

Não se admitira decisão administrativa com a finalidade de impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes da conduta dos envolvidos.

C

Na interpretação de normas sobre gesta o pública, não será o considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

D

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzira efeitos a partir de sua publicação oficial.

E

A celeridade das decisões administrativas deve ser observada em detrimento da adoção de soluções jurídicas proporcionais, equânimes, eficientes e compatíveis com os interesses gerais.

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Q1781493

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |

Q1781493 Direito Civil

Cristina é assessora jurídica de associação comercial e recebe consulta sobre a vigência de lei, vez que determinada norma em vigor teve publicada diversas correções. Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei:

A

revigorada

B

revista

C

especial

D

nova

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Q1644714

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Contador |

Q1644714 Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo, a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):
(___) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. (___) As correções a texto de lei já em vigor não podem ser consideradas lei nova. (___) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, ressalvado os meios de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. (___) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (___) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências da políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Assinale a sequência CORRETA é:

A

F – F – V – V – F .

B

V – V – F – F – V..

C

F – F – V – V – F.

D

V – F – F – V – V .

E

F – V – V – F – V.

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Q1642190

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642190 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

É vedado informar o tipo de credor das operações de crédito na escrituração das contas públicas.

B

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

A concessão de garantia não inclui o compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por ente da Federação.

D

A lei nova deve sempre modificar uma lei anterior.

E

Após manifestação da parte contrária, o juiz é impedido de decidir a alegação de incompetência.

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Q1642187

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642187 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Na escrituração das contas públicas, as despesas não devem ser registradas segundo o regime de competência.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C

Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil.

D

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países de regime parlamentarista.

E

Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver filial.

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Q1642179

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642179 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

B

O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos estados.

C

O refinanciamento da dívida mobiliária não pode prever a atualização monetária.

D

O representante judicial da parte deve ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, sempre.

E

À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

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Q1642174

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642174 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não pode ser alegada como questão preliminar de contestação.

B

Uma lei municipal não pode fixar limite inferior ao previsto na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.

C

No Brasil, é vedado aos tribunais exercer a jurisdição civil no território nacional.

D

No Brasil, no curso do processo judicial, os métodos de solução consensual de conflitos não podem ser adotados.

E

As correções a texto de lei já em vigor são consideradas uma nova lei.

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Q1642171

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642171 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira.

B

Não pode haver cooperação jurídica internacional para a homologação de decisão judicial, conforme a lei nº 13.105/15.

C

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

D

Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver sucursal.

E

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

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Q1642167

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642167 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que não a conhece.

B

É vedado à União prestar cooperação financeira aos municípios para a modernização da respectiva administração tributária.

C

É vedado à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

D

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para a colheita de provas.

E

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à dignidade da pessoa humana.

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Q1639797

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639797 Direito Civil

A respeito das formas de integração da norma jurídica, bem como da vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço, é CORRETO afirmar que:

A

Integração da norma jurídica não pode ser feita através da analogia.

B

O art. 7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim da personalidade, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família.

C

A retroatividade da lei nova é a regra.

D

Lei nova nunca retroagirá.

E

Lei nova sempre retroagirá.

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Q1360494

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360494 Direito Civil

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, acerca de personalidade, nome, capacidade e direitos de família, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, exceto o casamento religioso.

B

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

C

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do domicílio do varão.

D

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, o domicílio do cônjuge varão.

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Q1360493

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360493 Direito Civil

Em relação à vigência das leis segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país e no estrangeiro quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. ( ) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ( ) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - C.

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Q1347035

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347035 Direito Civil

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito:

A

Retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva;

B

Imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva;

C

Imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito;

D

Retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negócio jurídico sob condição suspensiva.

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Q1309079

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309079 Direito Civil

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

B

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

D

A Lei em vigor terá efeito imediato e retroativo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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Q1284975

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Advogado |

Q1284975 Direito Civil

Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, poderá se decidir com base em valores jurídicos abstratos, sendo que as decisões deverão ser motivadas demonstrando a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

B

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

C

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo possível que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

D

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, a qual deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

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Q1252622

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado |

Q1252622 Direito Civil

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As decisões de invalidação de ato ou contrato nas esferas administrativa, controladora ou judicial deverão observar a dimensão consequencialista, assim considerada a projeção de seus efeitos e desdobramentos, indicando ainda condições para a regularização da irregularidade, sem imposição de ônus ou perdas que, à luz do caso concreto, se apresentem como excessivos.

B

A interpretação das normas sobre gestão pública leva em consideração, sobretudo, a legalidade estrita, independentemente dos obstáculos e das dificuldades enfrentados pelo gestor e naturais a qualquer gestão.

C

A bem da segurança jurídica, a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo aberto deverá, sempre, prever regime de transição.

D

O agente público somente responderá pessoalmente por suas opiniões técnicas em caso de dolo.

E

As súmulas administrativas e as respostas a consultas são instrumentos à disposição das autoridades públicas para promoção da segurança jurídica, possuindo, contudo, eficácia apenas persuasiva, e não vinculante, no âmbito do órgão ou da entidade em que foram produzidas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

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