Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
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Q2522708
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo
disposição contrária, começa a vigorar em todo o País após
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |
Q2516310
Direito Civil
No que se refere à interpretação das leis, à prova do fato jurídico e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
A interpretação sistemática é aquela segundo a qual se
considera que a lei não existe isoladamente, de forma que o
seu sentido deve ser alcançado em consonância com as
demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.
Q2515285
Direito Civil
Dentre as disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na
criação e aplicação do Direito Público introduzidas no Decreto-Lei
nº4.657/42 pela Lei nº 13.555/2018, é correto destacar que:
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |
Q2513502
Direito Civil
A disciplina sobre a aplicação das normas e leis
brasileiras consta da denominada Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que sucedeu a
antiga Lei de Introdução ao Código Civil. No que diz
respeito às previsões da LINDB e às alterações realizadas
pela Lei n.º 13.655/2018, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510977
Direito Civil
Ao estudar para o concurso público da Câmara dos Deputados,
Mariana observou que, no âmbito dos fundamentos do direito
administrativo, têm grande relevância as normas sobre segurança
jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito
público introduzidas no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB) pela
Lei nº 13.655/2018.
A partir do disposto no mencionado diploma legal, Mariana concluiu corretamente que
A partir do disposto no mencionado diploma legal, Mariana concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |
Q2497176
Direito Civil
Em reunião de grupo de trabalho da Câmara Municipal, incumbidos de analisar disposições de determinado projeto de lei,
Caio, Tício e Mévio debatem acerca das previsões da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Caio afirmou
que nas esferas administrativa e controladora não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, sendo tal orientação inaplicável na esfera judicial. Tício disse que a motivação
demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Mévio, por fim, discorreu que as autoridades públicas devem
atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Segundo o que dispõe a LINDB:
Q2490111
Direito Civil
Após ser investida em determinado cargo de provimento efetivo
no Estado de Mato Grosso do Sul, Fernanda foi alertada acerca
dos princípios administrativos e da importância das normas sobre
a interpretação e aplicação do direito público, introduzidas pela
Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, notadamente
com relação às atribuições que por ela serão desempenhadas.
Por essa razão, ela passou a aprofundar os seus estudos sobre a
mencionada temática.
Face a essa situação hipotética, Fernanda concluiu corretamente que diante do princípio da(de):
Face a essa situação hipotética, Fernanda concluiu corretamente que diante do princípio da(de):
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489086
Direito Civil
Leia o caso a seguir.
Uma sociedade empresarial estrangeira pretende demandar contra uma sociedade empresarial brasileira. Foi firmado contrato para extração, acondicionamento e entrega de matéria-prima pela sociedade empresarial brasileira em local designado no território brasileiro com o fim de posterior exportação pela sociedade empresarial estrangeira. A matéria-prima não foi entregue no prazo ajustado e a sociedade empresarial estrangeira postula perdas e danos. O contrato prevê eleição do foro brasileiro e afasta a discussão de litígio em sede de arbitragem.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando a posição majoritária na doutrina e o disposto expressamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a aplicação do direito material estrangeiro pela jurisdição brasileira
Uma sociedade empresarial estrangeira pretende demandar contra uma sociedade empresarial brasileira. Foi firmado contrato para extração, acondicionamento e entrega de matéria-prima pela sociedade empresarial brasileira em local designado no território brasileiro com o fim de posterior exportação pela sociedade empresarial estrangeira. A matéria-prima não foi entregue no prazo ajustado e a sociedade empresarial estrangeira postula perdas e danos. O contrato prevê eleição do foro brasileiro e afasta a discussão de litígio em sede de arbitragem.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando a posição majoritária na doutrina e o disposto expressamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a aplicação do direito material estrangeiro pela jurisdição brasileira
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489080
Direito Civil
A Lei Federal nº 13.655/2018 inclui, no Decreto-Lei nº
4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência
na criação e na aplicação do Direito Público. De acordo com
a referida lei, em decisão sobre regularidade de conduta ou
validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa, serão consideradas
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |
Q2487990
Direito Civil
Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.
Os novos métodos de interpretação jurídica de modo algum
afastam a aplicabilidade dos métodos tradicionais, que
podem ser úteis na aplicação das normas.
Q2486068
Direito Civil
O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando parcialmente
determinada situação jurídica tratada pela Lei nº Y, do mesmo
ente federativo. Aquele diploma normativo, no entanto, não
dispôs sobre a sua entrada em vigor.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país
Q2486029
Direito Civil
No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº 123 dispondo sobre
a matéria X, tendo João preenchido os requisitos previstos nesse
diploma normativo para a fruição de um benefício estatutário ali
previsto, embora não o tenha requerido. Posteriormente, a Lei nº
234 revogou tacitamente a Lei nº 123, passando a disciplinar
integralmente a matéria em sentido diametralmente oposto.
Como João requereu o benefício sob a égide da Lei nº 234, a
autoridade competente indeferiu o requerimento por não estar
amparado na lei vigente, o que era verdade. Por fim, a Lei nº 345
apenas revogou a Lei nº 234, sem nada dispor sobre o referido
benefício estatutário.
À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, é correto afirmar que
À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q2477390
Direito Civil
Considere a seguinte situação hipotética:
A administração e exploração comercial de um parque municipal foi concedida a uma empresa privada para fins de instalação e manutenção de equipamentos e melhorias de infraestrutura no espaço de uso comum do povo, cujos acesso e utilização passaram a ser parcialmente condicionados à remuneração cobrada dos frequentadores do parque.
Decorrido um ano desde o início de vigência do contrato de concessão, o Poder Público Municipal passou a receber muitas reclamações da população denunciando precariedade dos equipamentos e falta de manutenção, com prejuízo ao uso do espaço para práticas esportivas e de lazer.
Por outro lado, a concessionária justificou que há obras em andamento, bem como já foram feitos investimentos, de tal forma que eventual rescisão antecipada do contrato resultaria no dever da municipalidade de ressarcir a empresa, sob pena de restar caracterizado locupletamento ilícito do ente concedente.
O gestor municipal solicitou análise do órgão jurídico sobre a relatada situação contenciosa. Em atendimento, foi emitido parecer favorável à celebração de compromisso administrativo com a concessionária, condicionado à observância das premissas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018).
A respeito do compromisso suscitado no referido parecer jurídico, assinale a afirmativa INCORRETA.
A administração e exploração comercial de um parque municipal foi concedida a uma empresa privada para fins de instalação e manutenção de equipamentos e melhorias de infraestrutura no espaço de uso comum do povo, cujos acesso e utilização passaram a ser parcialmente condicionados à remuneração cobrada dos frequentadores do parque.
Decorrido um ano desde o início de vigência do contrato de concessão, o Poder Público Municipal passou a receber muitas reclamações da população denunciando precariedade dos equipamentos e falta de manutenção, com prejuízo ao uso do espaço para práticas esportivas e de lazer.
Por outro lado, a concessionária justificou que há obras em andamento, bem como já foram feitos investimentos, de tal forma que eventual rescisão antecipada do contrato resultaria no dever da municipalidade de ressarcir a empresa, sob pena de restar caracterizado locupletamento ilícito do ente concedente.
O gestor municipal solicitou análise do órgão jurídico sobre a relatada situação contenciosa. Em atendimento, foi emitido parecer favorável à celebração de compromisso administrativo com a concessionária, condicionado à observância das premissas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018).
A respeito do compromisso suscitado no referido parecer jurídico, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477190
Direito Civil
Na busca de conferir sentido à norma, existem diferentes
métodos de interpretação das leis. O que busca a finalidade
da norma sob a ótica da realidade social atual e dialoga com o
artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“Na
aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige
e às exigências do bem comum”) é chamado de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472454
Direito Civil
Simão Salim, Procurador do Município, recebe consulta sobre
a aplicabilidade de determinadas leis, sendo solicitada urgência
no seu parecer. Nos termos da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, uma lei, depois de
oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país após:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |
Q2467478
Direito Civil
Julgue o item a seguir.
Para a homologação de uma sentença estrangeira de
divórcio no Brasil, é necessário que ambos os cônjuges
estejam presentes fisicamente na sede do STJ durante o
processo, independentemente do tipo de divórcio ou dos
elementos envolvidos na decisão.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464846
Direito Civil
A respeito do exercício da atividade de controle externo, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |
Q2449875
Direito Civil
De acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº
13.655/18 ao Decreto-Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução
às normas do Direito Brasileiro, acerca da gestão pública,
a imposição de novo dever ou novo condicionamento de
direito estabelecido por interpretação ou orientação de
norma de conteúdo indeterminado deverá prever:
Q2449531
Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a
alternativa CORRETA:
Q2449320
Direito Civil
Analise as opções a seguir e marque a alternativa que indica
corretamente um dos requisitos apresentados pela Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB para que
a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil:
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