Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para
eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações
contenciosas na aplicação do direito público, poderá
celebrar compromisso com os interessados, sendo
desnecessária a prévia oitiva do respectivo órgão
jurídico.