Questões de Direito Civil - Inadimplemento das Obrigações para Concurso - Página 3

Q3179683

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179683 Direito Civil

Segundo o Código Civil, nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que

A

for notificado da prática do ato de que se devia abster.

B

o credor ajuizar a ação judicial para questionar a prática do ato de que o devia se abster

C

transitar em julgado a sentença que reconhecer o ato de que se devia abster.

D

executar o ato de que se devia abster.

E

foi constituída a obrigação.

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Q3169951

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169951 Direito Civil

Acerca do inadimplemento das obrigações, considere:
I. Não pode o devedor, nas relações civis, assumir a responsabilidade pelo caso fortuito ou força maior.
II. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
III. Em regra, as perdas e danos abrangem, além do que perdeu, o que o credor razoavelmente deixou de lucrar.
IV.O inadimplemento da obrigação positiva e liquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas com interpelação judicial ou extrajudicial.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q3131755

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131755 Direito Civil

Em um contrato de prestação de serviços, foi acordado que, em caso de descumprimento de qualquer das partes, a multa contratual seria de 20% do valor total do contrato. Ocorre que uma das partes descumpriu o contrato e, ao ser cobrada judicialmente, argumentou que a multa é abusiva. O assessor jurídico foi consultado para opinar sobre a legalidade da cláusula penal. Qual é o entendimento correto?

A

A multa é ilegal, pois não pode ultrapassar 10% do valor do contrato.

B

A multa é válida, desde que acordada entre as partes.

C

A multa é abusiva e deve ser revista judicialmente.

D

A multa é inválida, pois deve ser proporcional ao prejuízo.

E

A multa é legal, desde que não exceda 50% do valor do contrato.

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Q3129209

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129209 Direito Civil

Acerca da cláusula penal, assinale a alternativa correta.

A

Para sua validade, a cláusula penal deverá ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não sendo possível a sua realização em ato posterior.

B

A cláusula penal deverá se referir à inexecução completa da obrigação, não sendo possível a estipulação de cláusula penal apenas em relação a alguma cláusula especial do contrato.

C

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode, desde que acordado previamente entre as partes, exceder o da obrigação principal.

D

É possível exigir a indenização suplementar tendo como único requisito que reste demonstrado que o prejuízo excedeu ao previsto na cláusula penal.

E

Se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, o juiz deve reduzir a penalidade de forma equitativa.

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Q3117509

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117509 Direito Civil

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios, se não houver convenção em sentido diverso, corresponderão a:

A

taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem qualquer dedução, inclusive se for negativa;

B

taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida apenas do índice de correção monetária, inclusive se for negativa;

C

taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida apenas do índice de correção monetária, salvo se for negativa, situação em que será considerada equivalente a zero;

D

taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), somada apenas ao índice de correção monetária, salvo se for negativa, situação em que será considerada equivalente a zero;

E

taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), somada apenas ao índice de correção monetária, inclusive se for negativa.

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Q3087741

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087741 Direito Civil

Em um contrato de prestação de serviços celebrado em fevereiro de 2017, a empresa ‘‘Serviços de Limpeza Ltda’’ comprometeu-se a realizar a limpeza mensal de um escritório da empresa ‘‘Comércio e Serviços S.A’’, pelo valor fixo de R$ 1.000,00. Contudo, a ‘‘Serviços de Limpeza Ltda’’ deixou de realizar os serviços por quatro meses consecutivos, sem qualquer justificativa. Em junho de 2023, a ‘‘Comércio e Serviços S.A’’ decidiu rescindir o contrato e pleitear a reparação pelos danos causados pela falta de prestação de serviços. Considerando as disposições do Código Civil, analise as afirmativas abaixo:

I. A ‘‘Comércio e Serviços S.A’’ tem até dez anos para ajuizar a ação de indenização pela rescisão do contrato.

II. O prazo para pleitear a reparação por danos materiais decorrentes da falta de prestação de serviços é de três anos.

III. O prazo para a ‘‘Comércio e Serviços S.A’’ alegar a rescisão contratual deve ser contado a partir do momento em que teve ciência da falta de prestação de serviços.

Pode-se afirmar que:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3059802

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FUNASG - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Advogado |

Q3059802 Direito Civil

Sobre o inadimplemento contratual e as consequências do inadimplemento das obrigações, assinale a afirmativa INCORRETA

A

É defeso a terceiro assumir a obrigação do devedor, ainda que com o consentimento expresso do credor.

B

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

C

Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

D

Em se tratando de contrato preliminar, esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao referido contrato, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

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Q3051502

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051502 Direito Civil

Sobre o direito das obrigações, traçando-se um paralelo entre a cláusula penal compensatória e a cláusula penal moratória, assinale a alternativa CORRETA:

A

A cláusula penal compensatória se refere a danos e a moratória a atrasos.

B

Ambas têm os mesmos efeitos, mas são nomeadas de forma diferente.

C

A cláusula penal moratória não pode ser fixada em contratos.

D

A cláusula penal compensatória só se aplica em contratos administrativos.

E

A cláusula penal moratória só é válida em contratos de adesão.

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Q3049922

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049922 Direito Civil

Ian Rodrigues, autônomo, adquiriu um apartamento na planta da Construtora Construbem em julho de 2018.

O contrato previa a entrega do imóvel em julho de 2020, com uma cláusula de tolerância de seis meses. Após esse prazo, caso o imóvel não fosse entregue, haveria uma multa mensal de 0,5% sobre o valor total do contrato. O apartamento foi entregue apenas em maio de 2021, causando transtornos a Ian Rodrigues, que precisou alugar um imóvel durante o período de atraso, pagando R$2.500,00 mensais.

Diante dos fatos, Ian Rodrigues ajuizou uma ação requerendo: (i) o pagamento da multa contratual pela Construbem, conforme estipulado no contrato, e (ii) uma indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel que ele teve de pagar durante o atraso.

Sobre a hipótese narrada, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Ian Rodrigues tem direito tanto à multa contratual de 0,5% por mês de atraso quanto à indenização por lucros cessantes correspondente ao valor do aluguel.

B

Ante o inadimplemento absoluto da Construbem, Ian rodrigues poderá optar pela multa prevista no contrato ou pela indenização por lucros cessantes em conformidade com os prejuízos que provar ter suportado.

C

Ian Rodrigues não faz jus à multa contratual nem à indenização por lucros cessantes, pois a construtora entregou o imóvel dentro de um prazo razoável e não houve comprovação de má-fé.

D

Ian Rodrigues só tem direito à multa contratual prevista no contrato, não podendo exigir o valor do aluguel que pagou durante o atraso, pois as duas indenizações possuem a mesma natureza compensatória e não podem ser cumuladas, salvo previsão expressa no contrato.

E

Ante o inadimplemento da Construbem, e sendo silente o contrato sobre a possibilidade de cumulação da multa com a cláusula penal, Ian Rodrigues, a princípio, tem o direito de exigir ambas, podendo ser aplicável pelo juízo, a redução equitativa da multa.

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Q3049078

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049078 Direito Civil

Fernão Dias, proprietário de um imóvel localizado na Av. Domingos Martins Cabrera, Caraguatatuba, SP, celebrou contrato de locação residencial com José de Anchieta pelo prazo de trinta meses. Entre as diversas cláusulas contratuais, há previsão de cláusula penal em caso de inadimplemento total ou parcial da obrigação.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, a respeito do tema cláusula penal, assinale a afirmativa correta.

A

Caso o locatário deixe de cumprir a obrigação culposamente, será devida a cláusula penal, cuja cominação imposta pode exceder o da obrigação principal.

B

A cláusula penal converter-se-á em alternativa a benefício do credor, quando estipulada para o caso de total inadimplemento da obrigação.

C

Para exigir a cláusula penal, o locador deverá demonstrar o prejuízo sofrido.

D

Em razão do princípio da intervenção contratual mínima, a penalidade não poderá ser reduzida pela autoridade judicial, ainda que excessiva.

E

A cláusula penal não pode incidir nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos, como é o caso da locação predial.

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Q3028426

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028426 Direito Civil

O juízo de 1ª Vara Federal de Brasília defere tutela antecipada impondo obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. O autor, então, agrava dessa decisão, sob dois fundamentos:

(i) inadequação da multa, por se tratar de obrigação de fazer fungível; e
(ii) modicidade do valor arbitrado, uma vez que é inferior ao ganho do réu com a prática ilícita.

Em contrarrazões, são articuladas as seguintes teses defensivas:

1. a obrigação de fazer prevista em contrato, na medida em que submete especificamente um dos contratantes, é sempre infungível;

2. o ordenamento civil prevê apenas a multa diária e a conversão em perdas em danos em caso de descumprimento de obrigações de fazer, fungíveis ou não, e;

3. a teoria do inadimplemento eficiente, amplamente acolhida em nosso ordenamento, admite que a parte escolha assumir o ônus do inadimplemento, indenizando a contraparte, se isso lhe for mais vantajoso, considerada a liberdade contratual.

Nesse caso, à luz exclusivamente do direito civil:

A

procedem todas as teses;

B

procede apenas a tese 3;

C

procedem apenas as teses 1 e 2;

D

procedem apenas as teses 1 e 3;

E

nenhuma das teses procede.

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Q2579512

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Procurador Jurídico |

Q2579512 Direito Civil

Sobre o inadimplemento das obrigações, é CORRETO o que se afirma em:

A

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, a mora do devedor se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

B

O credor não poderá enjeitar a prestação, ainda que se torne inútil, devido à mora.

C

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, mesmo se houver por eles responsabilizado.

D

Nos contratos onerosos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos benéficos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

E

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

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Q2553219

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553219 Direito Civil

A empresa Alfa foi contratada pela empresa Beta, em meados de 2015, para prestação de serviços, mediante pagamento de prestação mensal com cláusula de reajuste anual por índice inflacionário oficial. Foi fixado prazo determinado de 48 meses, ao cabo do qual as partes prosseguiram com o contrato, embora sem aditamento. Os reajustes anuais foram regularmente aplicados até meados de 2020. No início de 2024, a empresa Beta manifestou desinteresse na continuidade contratual, notificando a prestadora Alfa que, por sua vez, em acerto de contas, contranotificou a tomadora, cobrando multa rescisória prevista em contrato no equivalente a 12 prestações mensais, além de reajuste retroativo a 2021.
Diante do exposto, é correto afirmar que a cobrança

A

da multa é lícita, uma vez que, a despeito da expiração do prazo inicialmente fixado, a continuidade da relação contratual gerou à prestadora legítima expectativa de manutenção.

B

de reajuste retroativo é lícita, pois está previsto em contrato, tratando-se o período sem cobrança de mera liberalidade do prestador do serviço.

C

do reajuste retroativo é ilícita, pois viola a vedação de comportamento contraditório que emana da cláusula geral de boa-fé objetiva.

D

da multa é lícita, embora excessivo o montante exigido, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.

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Q2542388

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542388 Direito Civil

A respeito de inadimplemento das obrigações e de aspectos relativos aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

A

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

B

É vedado às partes estipular contratos atípicos, uma vez que a legislação estabelece um rol taxativo de contratos admitidos no direito civil.

C

Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor poderá pedir a resolução do contrato.

D

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, devendo este ser feito por instrumento particular.

E

Na formação dos contratos, a proposta de contrato obriga o oblato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.

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Q2507041

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2507041 Direito Civil

Quanto à cláusula penal, assinale a afirmativa correta.

A

A cláusula penal, pacto acessório, acompanha a obrigação principal, não podendo ser constituída em ato separado concomitante ou posterior àquele que constitui a obrigação principal.

B

Não pode o credor invocar a cláusula penal compensatória e pretender, cumulativamente, as perdas e os danos, exceto quando as partes tenham pactuado que a cláusula penal funciona como mínimo da reparação, o que autoriza a indenização suplementar.

C

Fixada a cláusula penal indenizatória em valor superior ao valor da obrigação principal, considera-se inválida a cláusula em sua integralidade, visto que poderia estimular o interesse do credor no descumprimento da avença, a figurar como fonte de enriquecimento sem causa.

D

É facultado ao julgador reduzir equitativamente a cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza, a finalidade do negócio e o estado anímico do contratante.

E

Fixada em obrigação indivisível, na hipótese de pluralidade de devedores, é possível exigir de qualquer um deles a integralidade do pagamento da cláusula penal, mas aquele que pagar terá ação regressiva contra o culpado, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa.

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Q2504664

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504664 Direito Civil

Calçados e Bolsas LTDA contratou a Vidraçaria Vilson Leão para feitura e instalação de portas e prateleiras de vidros para inauguração de uma nova unidade, marcada para duas semanas antes do natal. A Vidraçaria Vilson Leão cobrou pelo serviço R$ 40 mil reais, exigindo o pagamento adiantado da quantia de R$ 20 mil reais. Calçados e Bolsas LTDA concordou e pagou a quantia exigida, a título de adiantamento, pelo prestador de serviço, com 30 dias de antecedência da inauguração da loja. Faltando 10 dias para a data de execução do serviço contratado, o prestador de serviço começou a não responder as mensagens do tomador de serviço. Calçados e Bolsas LTDA, diante da proximidade do natal, contratou outro prestador de serviço, pagando a quantia de R$ 28 mil reais, e o serviço foi finalizado 10 dias antes do natal, podendo a loja ser inaugurada. Diante dessa hipotética situação, é correto afirmar que Calçados e Bolsas LTDA:

A

Tem direito à rescisão do contrato celebrado com Vidraçaria Vilson Leão e a exigir a devolução da quantia dada como adiantamento mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

B

Não tem direito à rescisão do contrato celebrado com Vidraçaria Vilson Leão, porque conseguiu contratar outro prestador de serviço por preço menor.

C

Tem direito à rescisão do contrato celebrado com Vidraçaria Vilson Leão e a exigir apenas indenização do valor de R$ 8 mil reais, correspondente à diferença do que gastou a mais, considerando o valor inicialmente negociado.

D

Não tem direito à rescisão do contrato celebrado com Vidraçaria Vilson Leão, porque contratou outro prestador de serviço, sem antes notificar, judicial ou extrajudicialmente, o primeiro contratado.

E

Tem direito apenas à restituição da quantia que efetivamente pagou à Vidraçaria Vilson Leão, ou seja, R$ 20 mil reais.

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Q2476377

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476377 Direito Civil

De acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ, a cláusula penal compensatória torna-se exigível desde a data do inadimplemento

A

relativo pelo devedor que, culposamente, deixar de cumprir a obrigação, desde que o vencimento desta não esteja vinculado à prévia notificação da resolução do contrato.

B

relativo pelo devedor que, dolosamente, deixar de cumprir a obrigação, ainda que o vencimento desta esteja vinculado à prévia notificação da resolução do contrato.

C

absoluto pelo devedor que, culposamente, deixar de cumprir a obrigação, ainda que o vencimento desta esteja vinculado à prévia notificação da resolução do contrato.

D

absoluto pelo devedor que, culposamente, deixar de cumprir a obrigação, desde que o vencimento desta não esteja vinculado à prévia notificação da resolução do contrato.

E

absoluto pelo devedor que, dolosamente, deixar de cumprir a obrigação, desde que o vencimento desta não esteja vinculado à prévia notificação da resolução do contrato.

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Q2472458

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472458 Direito Civil

Quintus Quotar realizou contrato com a sociedade empresária Arjun Sai, tornando-se credor de expressivo valor em dinheiro. Após o inadimplemento da devedora, propôs ação, que obteve sentença favorável, com a condenação ao pagamento do principal, correção monetária, mais juros e honorários advocatícios. Os juros de mora não cobriram o prejuízo e inexistiu pena convencional. Nos termos do Código Civil, poderá o juiz conceder ao credor:

A

renovação de contrato

B

prêmio compensatório

C

indenização suplementar

D

índice de correção diverso

E

opção diferente da postulada

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Q2464806

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464806 Direito Civil

Assinale a alternativa que descreve corretamente a diferenciação entre a cláusula penal e as arras.

A

A exigibilidade da cláusula penal dependerá da alegação de prejuízo, e a exigibilidade das arras depende apenas da prova da ocorrência do inadimplemento da obrigação.

B

A cláusula penal beneficia o devedor, e as arras, o credor.

C

A cláusula penal é exigível em caso de inadimplemento ou mora, e as arras são pagas por antecipação.

D

Na obrigação com cláusula penal, o devedor não poderá ofertar a pena em resgate da obrigação principal, nas arras, libera-se o devedor com a entrega do objeto principal, permitindo-se-lhe a substituição por outro no ato do pagamento.

E

A cláusula penal é livremente pactuada pelas partes, ao passo que as arras podem ser reduzidas pelo juiz.

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Q2457288

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457288 Direito Civil

Pedro Henrique ajuizou ação de cumprimento de cláusula contratual cumulada com perdas e danos em face de ABC Construtora. Consta da inicial, que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel com previsão de entrega em até 18 meses após a assinatura, sob pena de multa mensal de 0,5% do valor do contrato, afastada a indenização suplementar, conforme cláusula contratual expressa. Pedro Henrique afirma que o imóvel foi entregue com atraso de 11 meses, razão pela qual, requer a execução da cláusula contratual. Alega também que, em virtude da mora da ré, experimentou danos materiais correspondentes aos valores gastos com a locação de outro imóvel durante o período de atraso, bem como danos morais pela frustração vivenciada.
Diante da situação hipotética, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

Conforme o entendimento do STJ, é possível a cumulação da cláusula penal moratória, tal qual a estabelecida no contrato, com a indenização por lucros cessantes, pois possuem naturezas distintas.

B

Nos termos da legislação vigente, a cláusula penal estabelecida no contrato converte-se em benefício do credor, sendo sempre cumulável com a indenização por lucros cessantes.

C

Conforme o entendimento do STJ, é possível cumular a cláusula penal com a indenização por lucros cessantes mesmo quando a multa apresenta equivalência com os locativos desde que não exceda o valor da obrigação principal.

D

Conforme o entendimento do STJ, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo inadimplemento relativo, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta a cumulação com lucros cessantes.

E

Conforme a legislação vigente, a previsão expressa de cláusula penal compensatória representa renúncia a discussão posterior de lucros cessantes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre inadimplemento das obrigações em direito civil

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