Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso - Página 87

Q322289

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322289 Direito Civil

Sobre a posse, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Para o alcance do prazo de usucapião, o possuidor de boa fé não poderá acrescentar a sua posse a dos seus antecessores, ainda que sejam contínuas e pacíficas.

B

A realização de obras ou serviços de caráter produtivo constitui fator para a redução do prazo para aquisição da propriedade mediante usucapião, a partir de posse ininterrupta de imóvel urbano pelo prazo de cinco anos, independentemente da existência de justo título ou do tamanho do imóvel correspondente.

C

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas, sendo impossível a conversão da detenção em posse.

D

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

E

A perda da posse para quem presenciou o esbulho somente ocorre quando ao tentar recuperar a coisa, sofre reação violenta do invasor.

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Q322200

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322200 Direito Civil

Com relação aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta.

A

Aquele que exercer o direito de excussão tem o direito de receber primeiro, independentemente da ordem dos registros da hipoteca.

B

Dado determinado bem em garantia, executada a hipoteca, caso o produto não baste para pagamento da dívida e das despesas judiciais, o devedor ficará desobrigado do restante, já que se trata de garantia real.

C

Os direitos reais de garantia são acessórios, ao passo que os direitos reais de gozo são autônomos.

D

O penhor tem por objeto, exclusivamente, bens móveis e a hipoteca, bens imóveis.

E

A lei proíbe tanto aos cônjuges quanto aos conviventes gravar de ônus reais os bens imóveis sem autorização do outro.

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Q322197

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322197 Direito Civil

Considere que Manuel adquira de Francisco imóvel rural, mediante contrato de compra e venda, e tome as devidas providências para caracterizar a aquisição, ou seja, requeira a escritura e o registro do imóvel. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

De acordo com a teoria da ocupação, somente a entrada de Manuel no imóvel justifica sua condição de proprietário, já que é o trabalho humano, transformador da natureza e da matéria bruta que justifica o direito de propriedade.

B

Por ser proprietário do imóvel, Manuel poderá realizar qualquer ato, ainda que não tenha nenhuma utilidade nem lhe traga qualquer comodidade, animado pela intenção de prejudicar outrem.

C

A forma de aquisição de propriedade realizada por Manuel caracteriza-se como originária, já que foi ele que requereu a escritura e o registro do imóvel.

D

Em relação a Francisco, ocorreu a perda da propriedade pela alienação.

E

Caso ocorra um desdobramento repentino em rio que esteja dentro da citada propriedade, havendo acréscimo de terreno, tanto por aluvião própria quanto imprópria, Manuel deve indenizar Francisco pela metragem adquirida.

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Q319933

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319933 Direito Civil

Texto associado

Este enunciado, relativo ao condomínio no Código Civil, é composto por três parágrafos. Correspondem efetivamente ao texto legal

A

os três parágrafos.

B

apenas os §§ 1º e 3º.

C

apenas os §§ 2º e 3º

D

apenas os §§ 1º e 2º

E

apenas os §§ 1º

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Q319931

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319931 Direito Civil

Em face do entendimento sumulado,

A

o direito de uso de linha telefônica não pode ser usucapido.

B

em embargos de terceiro não se anula ato jurídico por fraude contra credores.

C

o direito a adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório Imobiliário.

D

a ausência de registro de transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

E

é admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

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Q319929

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319929 Direito Civil

Em relação aos direitos reais de garantia, é correto afirmar que

A

a dívida considera-se extinta se o bem dado em garantia real perecer sem culpa do devedor.

B

os bens dados em garantia real podem ficar com o credor, por exigência deste, se a dívida não for paga no vencimento.

C

até o pagamento da dívida, os bens móveis empenhados ficam sempre na posse do credor pignoratício.

D

os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões, devendo fazê-lo no todo e ficando, a partir de então, sub-rogados nos direitos do credor pelas quotas que houverem satisfeito.

E

o pagamento parcial da hipoteca exonera a garantia na mesma proporção do montante pago pelo devedor, como regra geral.

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Q319928

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319928 Direito Civil

Sobre a servidão é correto afirmar que

A

se de trânsito, não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.

B

é constituída no prédio dominante, ao qual onera.

C

uma vez constituída, pode ser removida livremente, desde que por conta de quem pleitear a remoção.

D

pode ser ampliada para finalidade diversa da qual instituída, se houver justificativa idônea.

E

só fundamentadamente poderá o dono do prédio serviente embaraçar o legítimo exercício da servidão.

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Q319433

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319433 Direito Civil

Instrução: Na questão, assinale a alternativa correta em relação ao assunto proposto.
A posse

A

só implicará a possibilidade de usucapião se for de boa-fé e com justo título.

B

é justa se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

C

é adquirida desde o momento em que se obtenha seu reconhecimento por meio de documento escrito.

D

do imóvel não tem qualquer vinculação com a posse das coisas móveis que nele estiverem.

E

é transmitida aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

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Q319430

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319430 Direito Civil

Instrução: Na questão, assinale a alternativa correta em relação ao assunto proposto.

Em relação ao uso e gozo da propriedade:

A

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

B

A propriedade é presumida em condomínio, salvo prova em contrário.

C

A propriedade do solo abrange o subsolo, mas não o espaço aéreo correspondente.

D

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica.

E

Somente o proprietário que seja também possuidor direto do bem pode buscar reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha.

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Q317817

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317817 Direito Civil

A mais recente Súmula do TST, n. 445, dispõe: “A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas”. A propósito dos institutos relacionados na Súmula, é incorreto dizer:

A

direitos reais dizem respeito aos homens e o seu domínio sobre as coisas (direito patrimonial), mas que se Constituem, efetivamente, na perspectiva obrigacional, por um dado de pessoalidade estabelecido entre o titular da coisa e todas as demais pessoas;

B

o possuidor de má fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má fé;

C

inadimplemento é o descumprimento de uma obrigação assumida contratualmente;

D

o ato ilícito não se confunde com inadimplemento, sendo que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes;

E

nos termos da Lei' de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz não está autorizado a utilizar a analogia, valendo-se do conjunto normativo de ramo do Direito alheio à sua competência jurisdicional.

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Q316067

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q316067 Direito Civil

A respeito do Direito das Coisas, como previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A árvore está com o tronco na linha divisória de dois imóveis particulares, por isso pertence em comum aos donos dos prédios confinantes. Caso caiam frutos dessa árvore, estes devem ser repartidos por igual entre os proprietários.

B

A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três terços das frações ideais. Para oposição contra terceiros, deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos.

C

Os condomínios edilícios devem ser instituídos por ato entre vivos e registrados em Serventia competente para Títulos e Documentos que tenha competência para aquele quadrante da área do Município.

D

Para que sejam realizadas obras necessárias no condomínio edilício, exige-se ao menos o voto de um terço dos condôminos; para as voluptuárias e para as úteis, dois terços dos votantes.

E

O condômino que, por seu comportamento antissocial, reiteradamente gera incompatibilidade de convivência com os demais, pode ser compelido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor das despesas condominiais.

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Q315346

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q315346 Direito Civil

Texto associado

No que concerne à usucapião e à prova, julgue os itens seguintes, com base no Código Civil.

Considere que Ana e João tenham vivido como companheiros em determinado imóvel urbano de 100 m² , cuja propriedade era dividida pelo casal e que João tenha abandonado o lar há dois anos. Nessa situação hipotética, Ana poderá adquirir a propriedade do imóvel mediante usucapião, desde que tenha exercido a posse direta sobre o bem ininterruptamente e sem oposição e não seja proprietária de imóvel rural superior a 50 hectares.

Certo

Errado

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Q314534

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314534 Direito Civil

Quanto ao condomínio em edificações, é correto afirmar:

A

A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quartos das frações ideais, tornando-se obrigatória contra terceiros a partir do Registro no Cartório Imobiliário.

B

Institui-se o condomínio edilício exclusivamente por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

C

A convenção condominial deve necessariamente ser feita por escritura pública.

D

O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

E

Não é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária, seja a outros condôminos, seja a terceiros, pois o acessório vincula- se ao principal.

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Q314531

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314531 Direito Civil

No tocante à aquisição de propriedade, é correto afirmar:

A

A aquisição da propriedade móvel por usucapião dar-se-á se a posse da coisa prolongar-se por três anos, independentemente de título ou boa-fé.

B

Por meio de sentença constitutiva, poderá o possuidor requerer ao juiz a aquisição da propriedade imóvel por meio de usucapião.

C

A aquisição da propriedade imóvel por usucapião nem sempre depende de justo título, mas é juridicamente impossível sem que o possuidor se encontre de boa-fé.

D

A aquisição da propriedade imobiliária pode dar-se por avulsão, caraterizada por acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas.

E

Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q314283

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314283 Direito Civil

Texto associado

Com referência aos parâmetros definidos no CPC para os procedimentos a serem realizados em razão de direito material de sujeito de direito, julgue os próximos itens.

Se, em uma ação reivindicatória, o réu se defender e arguir a prescrição aquisitiva, a sentença que apreciar os fundamentos do pedido sem se manifestar sobre a usucapião será ultra petita.

Certo

Errado

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Q314261

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314261 Direito Civil

Texto associado

Considerando que determinada pessoa física tenha contraído dívida em dinheiro e garantido o pagamento do débito mediante hipoteca de imóvel seu, julgue os próximos itens.

O devedor somente poderá alienar o imóvel hipotecado se não houver cláusula contratual expressa que vede a alienação.

Certo

Errado

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Q311414

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q311414 Direito Civil

Texto associado

A respeito do direito de família e de posse, julgue os itens a seguir.

O ordenamento jurídico brasileiro vigente, embora admita o exercício da posse, não permite a sua transmissão por ato inter vivos nem por causa mortis, já que a posse é considerada estado de fato, e não de direito.

Certo

Errado

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Q311403

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q311403 Direito Civil

Texto associado

Em relação a pessoas naturais, pessoas jurídicas, direitos de
personalidade e classes de bens, julgue os itens subsequentes.

Os bens imóveis distinguem-se dos bens móveis, entre outros aspectos, pelo fato de estarem sujeitos a hipoteca e comodato, ao passo que os bens móveis estão sujeitos a penhor e mútuo.

Certo

Errado

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Q309040

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309040 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da propriedade, de acordo com o disposto no Código Civil.

A

Adquire-se a propriedade imóvel, como forma originária, em razão de aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um imóvel e se juntar a outro, cabendo ao dono do imóvel que perdeu a porção de terra escolher entre pleitear indenização ou a remoção da parte acrescida ao outro imóvel.

B

A transferência do domínio da propriedade opera-se pela escritura de compra e venda de imóvel, sendo o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis imprescindível para valer contra terceiros.

C

A usucapião familiar compreende a posse direta ou indireta de imóvel urbano ou rural, por dois anos ininterruptos e sem oposição, com exclusividade, de propriedade comum com ex- cônjuge ou ex-companheiro que tenha abandonado o lar.

D

A propriedade terá caráter resolúvel quando houver, no título de sua constituição, cláusula, condição ou termo que preveja as possibilidades de sua extinção, de modo que, resolvida a propriedade, a sua extinção ocorre retroativamente, produzindo efeitos ex tunc.

E

Consoante o direito de superfície, as construções e plantações são acessões contínuas, de modo que tudo o que se planta ou se constrói sobre e sob o solo alheio é de propriedade definitiva do dono do solo, inadmitidos prova em contrário e pedido de indenização.

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Q309039

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309039 Direito Civil

Com base no que dispõe o Código Civil sobre os direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

A

O direito real de garantia é condição divisível se recair sobre vários bens e se a obrigação sobre a qual recai o direito de crédito for divisível; nesses casos, pode o devedor obter a liberação parcial do vínculo amortizando parcialmente o débito.

B

No contrato de hipoteca, é nula a cláusula que estabeleça a inalienabilidade do imóvel na pendência do prazo de pagamento, podendo haver, contudo, estipulações de direito obrigacional, como cláusula que determine vencimento antecipado da dívida, na hipótese de alienação do imóvel hipotecado.

C

O credor pignoratício poderá exercer o direito de retenção, haver a coisa empenhada para si ou apropriar-se dos frutos, caso a coisa dada em garantia padeça do vício redibitório ou se configure evidente risco de perda ou deterioração da coisa.

D

A preferência dos direitos reais de garantia consiste no privilégio de o titular do direito real obter o pagamento de determinado débito com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação, ainda que haja concurso de credores, execução coletiva ou privilégios legais.

E

No penhor, o devedor permanece com o objeto sob sua guarda e custódia, na qualidade de depositário, assumindo a posição de possuidor imediato da coisa.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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