Questões de Direito Civil - Contratos em Espécie para Concurso - Página 68

Q332635

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: Banestes Prova: CONSULPLAN - 2013 - Banestes - Assistente Securitário |

Q332635 Direito Civil

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema “Seguros”, marque a afirmativa INCORRETA .

A

No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não pode ser ao portador.

B

O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

C

O fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, exime o segurado de pagar o prêmio.

D

Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, do representante de um ou de outro.

E

O contrato de seguro prova - se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

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Q332134

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332134 Direito Civil

Em relação aos contratos, é correto afirmar:

A

O mandato deve ser específico a um ou mais negócios, determinadamente, defeso o mandato geral.

B

A prestação de serviço, contratada mediante retribuição, pode ser realizada em face de qualquer trabalho lícito, desde que material, apenas.

C

Na empreitada, a obrigação de fornecimento dos materiais é presumida.

D

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.

E

A fiança dar-se-á por escrito ou verbalmente, não admitindo interpretação extensiva.

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Q332033

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332033 Direito Civil

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I - A atribuição de encargo ao comodatário, consistente na construção de casa de alvenaria, a fim de evitar a "favelização" do local, não desnatura o contrato de comodato modal.

II - As acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente.

III - Embora o contrato de comodato não tenha conteúdo econômico imediato, o benefício patrimonial consubstancia-se no valor do aluguel que o proprietário está deixando de receber enquanto o comodatário permanece na posse do bem.

IV - A perda do bem por vício anterior ao negócio jurídico oneroso é fator determinante da evicção, desde que haja a efetiva ou iminente perda da posse ou da propriedade, e não uma mera cogitação da perda ou limitação desse direito.

Das assertivas acima:

A

I e II estão corretas.

B

III e IV estão corretas.

C

I e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q331764

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331764 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de mandato:

A

O menor púbere pode ser mandatário, ainda que não seja emancipado.

B

O mandato por instrumento público não pode ser subs tabelecido por instrumento particular

C

A interdição do mandante não provoca a cessação do mandato, dependendo de expressa revogação por parte do curador

D

O mandato com a cláusula “em causa própria” pode ser revogado a qualquer tempo pelo mandante.

E

O mandatário só poderá substabelecer seus poderes se houver expressa autorização do mandante.

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Q331621

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331621 Direito Civil

Está incorreta a alternativa:

A

A revogação do mandato “em causa própria” é ineficaz;

B

Pode-se estipular fiança mesmo sem consentimento do devedor;

C

A responsabilidade por evicção existe mesmo no caso de aquisição por hasta pública;

D

A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, entre outras hipóteses, no caso de homicídio culposo praticado pelo donatário contra o doador;

E

É anulável a venda de ascendente para descendente, salvo se houver assentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

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Q331481

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331481 Direito Civil

Com relação ao contrato de empréstimo, podemos dizer que pode ser gratuito ou oneroso, do qual são espécies o mútuo e o comodato. Neste, certo é que “O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usála senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos” (Código Civil, art. 582).

A partir daí, tendo em vista as normas civis que disciplinam o comodato, é correto afirmar:

A

O comodato é contrato que se caracteriza como o empréstimo de coisas fungíveis ou infungíveis, desde que gratuito, ou seja, o comodatário recebe e pode usar a coisa independente de pagamento de aluguel, arrendamento ou verba equivalente.

B

Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito ou força maior.

C

O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

D

Não constando do contrato o prazo do comodato, presumese estabelecido por prazo indeterminado, qualquer que seja a natureza do uso concedido, podendo o comodante pedir a restituição da coisa a qualquer tempo, desde que mediante comunicação prévia e inequívoca, assinalando prazo de 30 dias.

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Q331362

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331362 Direito Civil

É correto afirmar que a doação feita a nascituro

A

deve ser considerada nula tanto nos casos de natimorto como nos casos de nascimento com deficiência mental.

B

deve ser considerada inexistente no caso de natimorto e nula nos casos de nascimento com vida, ainda que haja aceitação por seu representante legal.

C

é nula de pleno direito, já que a personalidade civil começa apenas com o nascimento com vida, independentemente de aceitação por seu representante legal.

D

desde que seja aceita por seu representante legal, é válida, ficando, porém, sujeita a condição, qual seja, o nascimento com vida.

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Q331361

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331361 Direito Civil

Assinale a alternativa contemplativa de direitos morais de autor.

A

O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de exclusividade de reprodução; o direito de modificar a obra; o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

B

O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.

C

O direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica e o direito de exclusividade de reprodução; o direito de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada.

D

O direito de conservar a obra inédita; o direito de execução musical; o direito de exposição de obras de artes plásticas e figurativas.

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Q330558

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q330558 Direito Civil

Relativos ao mandato, considere:

I. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se mandato verbal mesmo que o ato deva ser celebrado por escrito, dado o caráter não solene do contrato.

II. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

III. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Está correto o que consta em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q329202

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329202 Direito Civil

No que tange aos contratos, assinale a opção correta.

A

O comodato, empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfaz- se com a tradição do objeto.

B

Em contrato de seguro, não é possível a estipulação contratual para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado.

C

O contrato de fiança deve ser elaborado por escrito, admitindo o Código Civil/2002, quando necessária, a interpretação extensiva.

D

Ocorrido o enriquecimento sem causa, é devida a restituição do valor indevido ao lesado mesmo nos casos em que a lei prevê outros meios para o ressarcimento do prejuízo sofrido.

E

O maior de dezesseis anos de idade e o menor de dezoito anos de idade não emancipado não podem ser mandatários.

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Q329154

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329154 Direito Civil

Considere que Carlos pretenda adquirir de Vagner, de forma onerosa, com pagamento à vista e quitação plena do preço, a propriedade de determinado imóvel por R$ 35.000,00. Em face dessa situação, sabendo que o salário mínimo vigente no Brasil é de R$ 678,00, assinale a opção correta.

A

O negócio entre Carlos e Vagner não seria possível se o bem imóvel em questão tivesse sido dado em qualquer tipo de hipoteca como garantia de dívida, situação que deveria constar da certidão de ônus reais referente a tal bem.

B

Para a aquisição da propriedade, faz-se necessária a lavratura de escritura pública de compra e venda em tabelionato de notas de livre escolha das partes, bem como o registro do título aquisitivo em cartório de registro de imóveis competente.

C

Carlos pode adquirir a propriedade do bem por escritura pública lavrada em tabelionato de notas ou por contrato particular assinado por duas testemunhas com as respectivas firmas reconhecidas por autenticidade, desde que, em ambos os casos, seja feito registro do título aquisitivo do imóvel no cartório em que esteja matriculado o bem.Carlos pode adquirir a propriedade do bem por escritura pública lavrada em tabelionato de notas ou por contrato particular assinado por duas testemunhas com as respectivas firmas reconhecidas por autenticidade, desde que, em ambos os casos, seja feito registro do título aquisitivo do imóvel no cartório em que esteja matriculado o bem.

D

Se estiver no exterior, Carlos pode adquirir a propriedade do bem por meio da lavratura de escritura pública de compra e venda no consulado brasileiro, desde que o título aquisitivo seja registrado em ofício de registro de títulos e documentos do domicílio do comprador.

E

É suficiente para a aquisição da propriedade do bem que a compra e venda se efetive por meio de escritura pública perante um tabelião, a quem cabe verificar a regularidade na manifestação de vontades de Carlos e Vagner, o aperfeiçoamento do pagamento do preço e a quitação de débitos tributários.

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Q328931

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328931 Direito Civil

No contrato de prestação de serviço,

A

desde que a obrigação não seja personalíssima, sempre poderá o prestador de serviço, mesmo sem aprazimento da outra parte, dar substituto que o preste.

B

a retribuição pagar-se-á antes de prestado o serviço, salvo se por convenção ou costume tiver de ser paga depois de prestado o serviço ou em prestações.

C

quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, independentemente de escritura pública.

D

não se poderá convencioná-lo por mais de quatro anos, salvo se o contrato tiver por causa o paga- mento de dívida de quem o presta.

E

se ele for prestado por quem não possua título de habilitação ou não satisfaça os requisitos previstos em lei, em nenhuma hipótese será devida remuneração, nem poderá arbitrá-la o Juiz.

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Q328930

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328930 Direito Civil

Na empreitada,

A

presume-se a obrigação de o empreiteiro fornecer os materiais.

B

quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendara, mesmo que este esteja em mora de a receber.

C

o empreiteiro contribuirá para a obra, com o seu trabalho, e não poderá contribuir com ele e os materiais.

D

o que se mediu presume-se verificado, não podendo o dono da obra, qualquer que seja o tempo decorrido, denunciar vícios ou defeitos.

E

o contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

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Q328929

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328929 Direito Civil

Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade.

A

se o mandante o revogar poderá ter que pagar perdas e danos.

B

será sempre considerado como em causa própria.

C

será nulo o ato pelo qual o mandante o revogar.

D

a revogação será sempre ineficaz.

E

ele poderá ser revogado somente se a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral.

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Q322627

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322627 Direito Civil

Considerando as normas do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais, conservando seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados: sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa; e sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada à hipoteca ou privilégio for desapropriada. Quanto à preferência, o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

B

Nos contratos de compra e venda, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. Pode- se, também, deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. Porém, uma vez convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas negociações habituais do comprador.

C

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, sendo válida a doação verbal se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. No caso de donatário relativamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura, enquanto que a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

D

Nos contratos de empreitada, fornecendo o empreiteiro os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos. Se, por outro lado, o empreiteiro só forneceu mão- de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono. Na hipótese da obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. Presume-se verificado tudo que se pagou, bem como se tem como verificado tudo o que se mediu se, em sessenta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

E

O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral compreende todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial. Têm privilégio especial: o crédito de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação; o crédito decorrentes de despesas de salvamento; o crédito por benfeitorias necessárias ou úteis; o crédito por despesa de funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; o crédito de materiais, dinheiro, ou serviços para a edificação, reconstrução, ou melhoramento de prédios rústicos; e o crédito por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita.

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Q322199

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322199 Direito Civil

Com relação aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o previsto no Código Civil.

A

Caso João venda seu terreno mediante contrato de compra e venda ad corpus, o tamanho do terreno será fator preponderante para a realização do negócio jurídico.

B

Considere que João, proprietário de um apartamento de três quartos, avaliado em R$ 1.000.000,00, proponha a seu descendente José contrato de permuta do referido imóvel pela casa de praia de José, avaliada em R$ 800.000,00. Nessa situação, caso não haja o consentimento dos demais descendentes, o contrato é nulo de pleno direito.

C

Suponha que Manuela doe, verbalmente, a Marcela um broche de ouro avaliado em R$ 200,00. Nessa situação, para que a doação seja válida, é necessário que Manuela entregue o broche a Marcela e redija um instrumento particular formalizando a doação.

D

Caso Marcos empreste sua casa de praia a Joana, esta fica obrigada a conservar a coisa como se sua fosse, devendo pagar a conta de água e de luz referente ao que tiver sido gasto durante o período em que utilizar a casa, podendo, posteriormente, cobrar esses valores de Marcos.

E

Suponha que Carla entregue a Letícia um envelope lacrado a título de depósito voluntário. Nessa situação, conforme o pactuado, não pode Letícia abrir o envelope para verificar o seu conteúdo, devendo devolver o envelope como lhe foi entregue.

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Q322111

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322111 Direito Civil

Quanto à representação: I. É anulável o negócio jurídico que o representante celebrar consigo mesmo, no seu interesse ou por conta de outrem, salvo se o permitir o representado. II.É anulável o negócio concluído pelo representante, em conflito de interesses com o representando, sendo de cento de vinte dias o prazo de decadência para pleitear-se tal anulação, a contar da conclusão do negócio III. É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

São verdadeiras as afirmativas:

A

I, somente.

B

I, II e III.

C

III, somente.

D

I e III, somente.

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Q319931

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319931 Direito Civil

Em face do entendimento sumulado,

A

o direito de uso de linha telefônica não pode ser usucapido.

B

em embargos de terceiro não se anula ato jurídico por fraude contra credores.

C

o direito a adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório Imobiliário.

D

a ausência de registro de transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

E

é admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

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Q318125

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo |

Q318125 Direito Civil

Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, poderá resolver o contrato. Dar-se-á o aviso

A

com antecedência mínima de trinta dias, se o salário tiver sido ajustado por sessenta dias ou mais.

B

com antecedência mínima de sete dias, se o salário tiver sido ajustado por semana.

C

com antecedência mínima de oito dias, se o salário tiver sido ajustado por quinzena.

D

com antecedência mínima de quinze dias, se o salário tiver sido ajustado por um mês.

E

na véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

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Q318124

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo |

Q318124 Direito Civil

No que concerne à locação de coisas, considere:

I. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, após ter sido o locatário notificado com prazo de quinze dias.

II. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

III. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I.

E

II.

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