Questões de Direito Civil - Casamento no Direito de Família para Concurso - Página 14

Q274291

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274291 Direito Civil

Texto associado

Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens,
julgue os itens a seguir.

Na emancipação legal pelo matrimônio, a doutrina é pacífica em afirmar que sendo considerado nulo o casamento retorna-se à situação de incapaz, já que o ato foi considerado nulo, e portanto, não produz efeitos, diferente o que ocorre no caso de divórcio ou viuvez.

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Q270718

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270718 Direito Civil

São requisitos que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento, EXCETO

A

autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra.

B

declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.

C

declaração de duas testemunhas maiores, não parentes, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.

D

certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

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Q270613

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270613 Direito Civil

Sobre o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, é incorreto afirmar que

A

é ato irrevogável.

B

poderá ser feito por escrito particular, a ser arquivado em cartório.

C

poderá ser feito por testamento, ainda que incidentalmente manifestado.

D

tanto o filho maior quanto o menor não precisam consentir e nem podem impugnar o reconhecimento.

E

são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento de filho.

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Q270472

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270472 Direito Civil

Sobre o Processo de Habilitação para o casamento, de acordo com o Código Civil Brasileiro,

A

caso haja impugnação do oficial ou de terceiro, a habilitação será submetida ao Ministério Público.

B

a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

C

o oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.

D

tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos oralmente, com a apresentação das provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

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Q251008

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q251008 Direito Civil

Ana Carolina e José Augusto casaram-se no dia 30 de Junho de 2012 na Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro uma vez que são católicos e pretendiam trocar seus votos de união e fidelidade perante Autoridade Religiosa. No dia 04 de Julho de 2012, eles registraram o respectivo casamento religioso no registro próprio objetivando a sua equiparação ao casamento civil. De acordo com o Código Civil brasileiro, neste caso, o respectivo casamento religioso produzirá efeitos a partir

A

da data do registro.

B

da data de sua celebração.

C

do dia seguinte ao registro do referido casamento.

D

do dia seguinte da data de sua celebração.

E

do primeiro dia útil posterior a data do registro.

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Q222597

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222597 Direito Civil

O ordenamento jurídico brasileiro, buscando acolher diferentes condições de vida em comum que se apresentam na sociedade, reconhece a situação jurídica denominada posse de estado de casados. Considerando-se tal situação, é CORRETO afirmar:

A

essa situação é meio de prova do casamento e pode ser alegada pelos filhos, se mortos ambos os cônjuges.

B

essa situação pode ser alegada pelos cônjuges como prova do casamento e convalida o vício que invalida o casamento.

C

como meio de prova do casamento, só pode ser alegada pelos cônjuges depois de extinta a convivência marital ou na constância dela.

D

esta é a situação de duas pessoas que viveram como casadas e esse estado tem por elementos o nomem, o tractatus e a representatio.

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Q251890

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2011 - PC-RJ - Perito Legista - Clínica Médica - Necropsia |

Q251890 Direito Civil

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir:

A expressão “defeito físico irremediável”, uma das formas de erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge e que permite anular o casamento, significa _____

A

impotência concipiendi.

B

incapacidade do homem de ter a conjunção carnal.

C

incapacidade de ambos os sexos de praticar a conjunção carnal.

D

impotência generandi.

E

malformação genital capaz de impedir a conjunção carnal.

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Q251889

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2011 - PC-RJ - Perito Legista - Clínica Médica - Necropsia |

Q251889 Direito Civil

De acordo com o novo Código Civil, a idade mínima para casar é:

A

de 16 anos para a moça e de 18 anos para o rapaz.

B

de 16 anos para ambos os sexos.

C

de 15 anos para ambos os sexos.

D

de 18 anos para ambos os sexos.

E

de 18 anos para a moça e de 21 anos para o rapaz.

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Q249722

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249722 Direito Civil

Ao solucionar questão relacionada à origem de dívida de dois mil reais contraída por um dos cônjuges, durante o casamento, em comércio próximo à residência do casal, o juiz, diante da ausência de outros elementos de prova, tomou o débito como contraído a bem da família.

Com base nesse caso, assinale a opção correta.

A

É inadmissível utilizar presunção para resolver a questão, dada a possibilidade de prova oral.

B

Cuida-se de presunção hominis, decorrente da experiência da vida.

C

A decisão tomou a condição de casado como indício de presunção comum absoluta.

D

A condição de casados determina presunção legal relativa de comunhão da dívida.

E

Aplica-se ao caso a presunção legal absoluta de comunhão da dívida.

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Q208943

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q208943 Direito Civil

Considerando-se os aspectos gerais do casamento, é INCORRETO afrmar que

A

o casamento tem como característica ser uma ato personalíssimo, solene, de união permanente, regido por normas de ordem pública e dissolúvel.

B

o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem que se tenha que alegar alguma causa ou mesmo sem mais prazo algum.

C

o casamento religioso, celebrado sem as formalidade exigidas pela legislação vigente, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, submetendo-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil, contudo, na hipótese de uma das partes falecer, antes do casamento religioso se reconhecido, não se pode mais requer os efeitos civis.

D

as causas suspensivas do casamento visam a resguardar interesse público e, portanto, podem ser opostos por qualquer pessoa capaz até o momento da celebração do casamento.

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Q201775

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201775 Direito Civil

Referindo-se aos impedimentos para o matrimônio, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

A

Podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

B

Não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

C

Podem casar o cônjuge sobrevivente com o que fora absolvido por crime de homicídio consumado contra o seu consorte;

D

Não podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

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Q148724

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148724 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto na lei, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento;

B

Se o casamento dos nubentes menores de idade se der por suprimento judicial de vontade, o regime de bens entre os cônjuges será, necessariamente, o de separação obrigatória de bens;

C

Não podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

D

Se o devedor da obrigação garantida pela primeira hipoteca não se oferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode promover-lhe a extinção, consignando a importância e citando o primeiro credor para recebê-la e o devedor para pagá-la;

E

O usufrutuário tem direito a posse, uso, administração e percepção dos frutos, todavia, não pode exercer o direito de retomada do imóvel para uso de descendente, pois, para tal, não é ele equiparado ao proprietário.

Q119642

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119642 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de 3 anos se houver coação.

B

Ao nubente que der causa a suspensão do ato de celebração do casamento, será admitida apenas uma retratação no mesmo dia.

C

O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em 120 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sêlo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.

D

É nulo o casamento dos parentes afins em linha reta, e anulável o casamento por incompetência da autoridade celebrante.

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Q119008

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119008 Direito Civil

Acerca da capacidade para o casamento, assinale a alternativa correta:

A

O casamento dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos é válido, mas necessita de autorização dos pais ou representantes legais ou suprimento judicial.

B

A autorização dos pais é requisito para a validade dos casamentos contraídos por menores de vinte e um anos.

C

A denegação do consentimento de ambos os pais não poderá ser suprida pelo juiz, apenas se houver a denegação de um só dos genitores poderá haver suprimento judicial.

D

O casamento dos menores de dezesseis anos será válido, desde que autorizado por ambos os pais.

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Q119007

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119007 Direito Civil

“A”, viúvo (ainda não fez inventário de sua falecida esposa), 80 anos, três filhos maiores, deseja se habilitar para casar com “B”, 50 anos, solteira. Assinale a alternativa correta acerca deste possível casamento:

A

O casamento é válido, contudo não será facultado aos cônjuges opção de regime de bens que será o da separação de bens obrigatória.

B

O casamento é válido, mas o regime será o legal, ou seja, o da comunhão parcial de bens.

C

O casamento é válido e o casal poderá pactuar o regime que melhor lhes aprouver.

D

O casamento não será válido, eis que o viúvo ainda não fez o inventário de sua falecida esposa e deu partilha aos herdeiros.

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Q118996

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118996 Direito Civil

É considerado casamento nuncupativo:

A

O casamento religioso com efeitos civis.

B

O casamento realizado mediante procuração, por instrumento público com poderes especiais.

C

O casamento nulo ou anulável, contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges, cujos efeitos jurídicos são preservados, por conta da teoria da aparência.

D

O casamento realizado quando algum dos contraentes estiver em iminente perigo de vida e não sendo possível a presença de autoridade competente para presidir o ato.

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Q118786

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118786 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da conclusão do processo de habilitação, por qualquer pessoa capaz.

B

Casamento putativo produz efeito perante o cônjuge que se encontrava de boa fé.

C

O regime de bens na união estável é o da comunhão parcial, todavia este regime tem que ser estipulado através de contrato escrito.

D

O casamento nunca poderá ser realizado sem a presença da autoridade competente para presidir o ato.

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Q105090

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105090 Direito Civil

O casamento realizado diante de uma situação de urgência ou "iminente perigo de vida", em que um dos nubentes, face ao seu estado demasiadamente grave, não possui tempo suficiente para se submeter às formalidades preliminares ordinariamente exigidas, nem para aguardar o comparecimento da autoridade celebrante é conhecido como

A

putativo.

B

nuncupativo.

C

de fato.

D

discricionário.

E

de iure.

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Q88126

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88126 Direito Civil

Texto associado

Com referência a tutela, curatela, ausência, casamento, relações de
parentesco e sucessão, julgue os próximos itens.

O casamento é um instituto de múltiplos efeitos jurídicos, irradiando sua eficácia sobre a vida pessoal dos cônjuges. Em algumas hipóteses, tais efeitos perduram mesmo depois do término da sociedade conjugal, como se dá, por exemplo, no caso de divórcio, em que, em regra, o cônjuge pode manter o nome de casado.

Certo

Errado

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Q1659783

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659783 Direito Civil

No processo de habilitação para o casamento é necessária a intervenção:

A

Obrigatoriamente do Ministério Público e do Juiz.

B

Obrigatoriamente do Juiz e, quando houver impugnação, também do Ministério Público.

C

Obrigatoriamente do Ministério Público e, quando houver impugnação, também do Juiz.

D

Exclusivamente do Juiz, independentemente de impugnação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre casamento no direito de família em direito civil

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