Assinale a alternativa que trata corretamente de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico.

Sobre o prazo para pleitear a anulação de uma escritura pública de compra e venda de imóvel, realizada em fraude contra credores e lavrada em janeiro de 2020, é correto afirmar que ele é

Para a existência de um negócio jurídico, a declaração de vontade livre e espontânea é elemento estrutural. Porém, pode haver vício na sua formação, ensejando dano aos integrantes desta relação jurídica, tornando o negócio anulável. Desta forma, “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”, estamos falando de:

É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico, tendo sua regulação nos arts. 121 a 130 do Código Civil. Futuro e incerto é o evento que ainda acontecerá, mas as partes não têm ciência do dia da sua ocorrência. Isso pode acontecer porque as partes dependem de um fato alheio à sua vontade. Pode ser suspensiva ou resolutiva. A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado. Para que o negócio jurídico seja completamente implementado depende de diversos fatores característicos. Caso seja posta cláusula conforme conceituado acima, tal disposto será entendido como cláusula de:

Sobre a interpretação dos negócios jurídicos segundo o Código Civil Brasileiro, podemos afirmar:

É correto afirmar de acordo com o Código Civil:

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar.

Analise as seguintes assertivas:

I – Segundo o Código Civil, as partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

II – Há expressa disposição legal no sentido de que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

III – De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que, entre outros, corresponder à boa-fé e for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável.

IV – Do ponto de vista doutrinário, entende-se haver lacuna ontológica quando existe norma para o caso concreto, contudo ela não reflete a realidade social; por outro lado, quando existe norma para o caso concreto, mas esta é injusta ou insatisfatória, está-se diante de lacuna normativa. Os princípios gerais de direito e a equidade estão previstos, pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, como métodos de integração.

Assinale a alternativa CORRETA:

Verificando a condição culturalmente baixa de José Roberto, lavrador em Ribas do Rio Pardo, Glauco Silva adquire sua propriedade agrícola por R$ 500.000,00, quando o valor de mercado era o de R$ 2.000.000,00. A venda se deu por premente necessidade financeira de José Roberto. Essa situação caracteriza

O plano da validade compreende o exame dos requisitos do negócio jurídico, no sentido de verificar a carência de deficiência, vício ou defeito. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém elementos de validade do negócio jurídico.

No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

I O Código Civil classifica os bens públicos como de uso comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado.

II Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário, o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.

III Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram determinado negócio jurídico em que a declaração de vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção. Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela.

Assinale a opção correta

Os itens a seguir apresentam condições mencionadas na legislação civil, isto é, cláusulas que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordinam o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

I     resolutiva e impossível

II     suspensiva e juridicamente impossível

III de não fazer coisa impossível

IV     de fazer coisa ilícita

De acordo com o Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens

Henrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado para emprego público, celebrou negócio jurídico com Marcos, para venda de uma motocicleta avaliada em R$ 9.000, pelos índices de mercado. Marcos, o comprador, aceitou pagar à vista o valor de avaliação. Em dia acordado pelas partes, o negócio jurídico foi realizado, Marcos entregou a Henrique o valor e recebeu a motocicleta.

Acerca desse negócio jurídico, assinale a opção correta.

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. No contexto do casamento, está correto apenas o que se afirma em:

I - Paulo e Mariana são enfermos mentais, e, portanto, não podem contrair matrimônio, pois não possuem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

II - Carla, menor em idade núbil não teve autorização por seu representante legal para contrair matrimônio com Otávio. Logo, se ocorrer casamento este será anulável.

III - Não podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive, devendo haver declaração de impedimento por ofício da autoridade que tenha conhecimento do impedimento.

IV - É causa de suspensão do casamento, não devendo casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

Com base na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre a invalidade do negócio jurídico, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É inexistente o negócio jurídico quando praticado por pessoa absolutamente incapaz. ( ) Quando o objeto do negócio jurídico for ilícito ou indeterminado, será nulo o negócio. ( ) O negócio jurídico será anulável quando o vício for resultante de dolo ou erro. 

Analise a seguinte situação hipotética: Em certa ocasião, as enchentes que assolaram a região do Vale do Itajaí em Santa Catarina duraram vinte dias e dificultaram a circulação de produtos alimentícios e, consequentemente, reduziram o abastecimento nos mercados de mantimentos. Nessa época, uma padaria anunciou a venda de pão francês a R$ 80,00 reais o quilograma, ou seja, mais de dez vezes o valor praticado em tempos de normalidade.
Considerando as disposições do Código Civil, o negócio jurídico que envolvesse a compra e venda de tais pães padeceria de:

São elementos que compõem o plano de validade dos contratos, segundo a teoria de Pontes de Miranda (Escada Ponteana), os apresentados nas alternativas a seguir, dentre os quais não se inclui:

Como Procurador do Município, teve informações de que um devedor contumaz simulou negócios, transferindo bens seus para terceiros, afim de evitar a Penhora em execuções por dívidas tributárias e fiscais que tem com a municipalidade. Assim, como Procurador do Município, deverá provar a Nulidade do negócio jurídico simulado, tomando algumas medidas jurídicas. Na prática, é incorreto afirmar que:

De acordo com o Código Civil (Lei n° 10.406/2002), é indispensável que sejam instrumentalizados sob a forma de escritura pública os seguintes atos e negócios jurídicos: