Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Q1059934
Direito Ambiental
Em relação ao regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente:
(__)- A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública; (__)- A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social; (__)- É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:
(__)- A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública; (__)- A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social; (__)- É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:
Q1059933
Direito Ambiental
As entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente interessadas
em receber bens apreendidos deverão encaminhar ao IBAMA ofício
contendo denominação da entidade, CNPJ com data de abertura há
pelo menos:
Q1059932
Direito Ambiental
O Licenciamento Ambiental é a base estrutural do tratamento das
questões ambientais pela empresa. Em relação ao Licenciamento Ambiental, analise:
I- O zoneamento é uma delimitação de áreas em que os municípios são divididos em zonas de características diferentes; II-Relatório de Controle Ambiental – Documento que fornece informações de caracterização do empreendimento a ser licenciado; III- EIA/ RIMA - Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental - Exigência legal, instituída pela Resolução CONAMA 001/86, na implantação de projetos com significativo impacto ambiental.
Dos itens acima:
I- O zoneamento é uma delimitação de áreas em que os municípios são divididos em zonas de características diferentes; II-Relatório de Controle Ambiental – Documento que fornece informações de caracterização do empreendimento a ser licenciado; III- EIA/ RIMA - Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental - Exigência legal, instituída pela Resolução CONAMA 001/86, na implantação de projetos com significativo impacto ambiental.
Dos itens acima:
Q1059931
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta que corresponde a definição abaixo.
“Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.”
“Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.”
Q1059930
Direito Ambiental
Área de Preservação Permanente é a área protegida, coberta ou não
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o
bem-estar das populações humanas. Assinale a alternativa correta correspondente a largura mínima em zona urbanas com áreas no entorno
dos lagos e lagoas naturais.
Q1059929
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta que corresponde a afirmativa descrita
abaixo, dentro do processo do AIA.
“Estabelece que deve haver um prazo para manifestação do órgão licenciador, mas não estipula esse prazo.”
“Estabelece que deve haver um prazo para manifestação do órgão licenciador, mas não estipula esse prazo.”
Q1059927
Direito Ambiental
Algumas atividades ou empreendimentos estão sujeitas ao licenciamento ambiental, em relação as atividades que requerem licenciamento no uso de recursos naturais, assinale a alternativa incorreta.
Q1059926
Direito Ambiental
Sempre que o IBAMA julgar necessário ou for solicitado por entidade
civil, pelo Ministério Público ou por cinquenta ou mais cidadãos, será
promovida Audiência Pública para a apresentação e discussão do projeto e de seu respectivo RIMA. O IBAMA fixará em edital e anunciará
pela imprensa local, a abertura do prazo de solicitação de Audiência
Pública. Assinale a alternativa correta que corresponde ao tempo mínimo em dias da abertura do prazo.
Q1059925
Direito Ambiental
O Processo do AIA é dividido em três etapas com diferentes atividades
(Etapa Inicial; Etapa de Análise Detalhada e Etapa pós-aprovação - se a
decisão for favorável). Em relação ao processo de AIA, analise:
I- Etapa Inicial: função de determinar se é necessário avaliar os impactos ambientais de forma detalhada; II-Análise Detalhada: é aplicado somente nos casos de atividades que tenham o potencial de causar impactos significativos; III- Etapa pós-aprovação: quando o empreendimento foi implantado ainda se prossegue com medidas de gestão preconizadas no EIA e com o monitoramento dos impactos reais causados pela atividade.
Dos itens anteriores:
I- Etapa Inicial: função de determinar se é necessário avaliar os impactos ambientais de forma detalhada; II-Análise Detalhada: é aplicado somente nos casos de atividades que tenham o potencial de causar impactos significativos; III- Etapa pós-aprovação: quando o empreendimento foi implantado ainda se prossegue com medidas de gestão preconizadas no EIA e com o monitoramento dos impactos reais causados pela atividade.
Dos itens anteriores:
Q1059924
Direito Ambiental
Com base nas sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito
são, exceto:
Q1059923
Direito Ambiental
O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros,
afetados por sua atividade. Assinale a alternativa correta correspondente aos órgãos que terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Q1059922
Direito Ambiental
O Termo de Compromisso – TC destina-se, exclusivamente, a permitir
que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos empreendimentos em regularização possam promover as necessárias correções de
suas atividades exigidas pela IBAMA. Assinale a alternativa correta que
corresponde ao prazo máximo em anos de vigência do compromisso,
com possibilidade de prorrogação por igual período a um serviço com
isenção de pagamento.
Q1059831
Direito Ambiental
Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo
não excedente a:
Q1059830
Direito Ambiental
Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental, a serem submetidos à aprovação
do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA157 em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente. Em relação a essas atividades,
assinale a alternativa correta que corresponde a quantidade de hectares para efeito de projetos urbanísticos.
Q1059829
Direito Ambiental
Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos:
I- A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras; II-A gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; III- A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
Dos itens acima:
I- A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras; II-A gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; III- A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
Dos itens acima:
Q1059828
Direito Ambiental
Em relação a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa correta.
Q1059826
Direito Ambiental
Com base na Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder
Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios,
bem como de participar de licitações, por um prazo em anos. Assinale
a alternativa correta que corresponde em prazo para crimes dolosos.
Q1059825
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta que representa em meses o prazo máximo a contar do recebimento da respectiva notificação em que o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente.
Q1059823
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA nº 302/02 estabelece que Área Urbana Consolidada é aquela que atende alguns critérios, um deles é a existência
de, no mínimo, quatro equipamentos de infraestrutura urbana. Em
relação aos equipamentos de infraestrutura urbana abaixo, assinale a
alternativa que se encontra incorreta:
Q1059822
Direito Ambiental
É senso comum que uma política ambiental deve ser baseada prioritariamente em ações preventivas. Em relação ao princípio da prevenção,
analise:
I- De acordo com o princípio da prevenção, cabe somente ao empreendedor privado adotar ações de prevenção de danos ambientais comprovados, graves e irreversíveis, a um custo economicamente aceitável; II-A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA é um exemplo importante de aplicação deste princípio, na medida em que permite associar as preocupações ambientais às estratégias do desenvolvimento social e econômico; III- Para implementar estratégias preventivas, a variável ambiental deve ser incorporada desde as primeiras fases de elaboração das políticas públicas setoriais, bem como nos projetos de empreendimentos do setor produtivo.
Dos itens acima:
I- De acordo com o princípio da prevenção, cabe somente ao empreendedor privado adotar ações de prevenção de danos ambientais comprovados, graves e irreversíveis, a um custo economicamente aceitável; II-A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA é um exemplo importante de aplicação deste princípio, na medida em que permite associar as preocupações ambientais às estratégias do desenvolvimento social e econômico; III- Para implementar estratégias preventivas, a variável ambiental deve ser incorporada desde as primeiras fases de elaboração das políticas públicas setoriais, bem como nos projetos de empreendimentos do setor produtivo.
Dos itens acima:
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